NOTA DE CRÉDITO RURAL

MTVM - MANUAL DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL

NOTA DE CRÉDITO RURAL (Decreto-Lei 167/1967)

1. CARACTERÍSTICAS DA NORA DE CRÉDITO RURAL

A nota de crédito rural conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto:

I - Denominação Nota de Crédito Rural".

II - Data e condições de pagamento; havendo prestações periódicas ou prorrogações de vencimento, acrescentar: "nos termos da cláusula Forma de Pagamento abaixo" ou "nos termos da cláusula Ajuste de Prorrogação abaixo".

III - Nome do credor e a cláusula à ordem.

IV - Valor do crédito deferido, lançado em algarismos e por extenso, com indicação da finalidade ruralista a que se destina o financiamento concedido e a forma de sua utilização.

V - Taxa dos juros a pagar e da comissão de fiscalização se houver, e tempo de seu pagamento.

VI - Praça do pagamento.

VII - Data e lugar da emissão.

VIII - Assinatura do próprio punho do emitente ou de representante com poderes especiais.

O crédito pela nota de crédito rural tem privilégio especial sobre os bens discriminados no artigo 1.563 do Antigo Código Civil [concurso de credores - das preferências e privilégios creditórios]. Veja o artigo 83 da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências - classificação dos créditos) e artigos 964 e 965 do Novo Código Civil [preferências e privilégios creditórios].