início > contabilidade Ano XXI - 12 de novembro de 2019



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MNI 06-07-00

MNI - MANUAL ALTERNATIVO DE NORMAS E INSTRUÇÕES - ELABORADO PELO COSIFE

MNI - REGULAMENTOS E DISPOSIÇÕES ESPECIAIS - 6

AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTOS - 7

MNI 06-07-00 (Revisada em 09-11-2019)

NOTA DO COSIFE: Os Agentes Autônomos de Investimentos devem ser credenciados pela ANCORD - Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Vlaores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias.

1 - O agente autônomo de investimento e pessoa natural ou jurídica uniprofissional, que tenha como atividade a distribuição e mediação de títulos, valores mobiliários, quotas de fundos de investimento e derivativos, sempre sob a responsabilidade e como preposto das instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários de que trata o artigo 15 da Lei 6385, de 7/12/1976. (Res 2838 art 1º)

2 - Para o exercício da sua atividade, o agente autônomo de investimento deve: (Res 2838 art 2º I/V)

a) ser julgado apto em exame de certificação organizado por entidade autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), observado que o exercício das atividades de distribuição e mediação nos mercados de derivativos depende, ainda, de aprovação em exame especifico que avalie o respectivo conhecimento sobre o funcionamento e os riscos inerentes a esses mercados; (Res 2838 art 2º I)

b) obter a autorização da CVM; (Res 2838 art 2º II)

c) manter contrato para distribuição e mediação com uma ou mais das instituições referidas no item anterior; (Res 2838 art 2º III)

d) realizar a sua atividade de distribuição e mediação exclusivamente como preposto das instituições referidas no item anterior; (Res 2838 art 2º IV)

e) abster-se de receber ou entregar aos investidores, por qualquer razão, numerário, títulos, valores mobiliários ou quaisquer outros valores, que somente devem ser movimentados por meio de instituições financeiras e do sistema de distribuição de valores mobiliários. (Res 2838 art 2º V)

NOTA DO COSIFE: A Resolução CMN 3.158/2003 dispõe sobre a certificação de empregados das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


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