MNI 03-05-07 - Sistema de Transferência de Reservas (STR) - Cobrança de Tarifas

MNI - MANUAL ALTERNATIVO DE NORMAS E INSTRUÇÕES - ELABORADO PELO COSIFE

MNI 3 - SPB - SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO

MNI 3-5 - Sistema de Transferência de Reservas (STR)

MNI 3-5-7 - Cobrança de Tarifas

MNI 03-05-07 (Revisada em 29-02-2024)

NORMAS REGULAMENTARES EM VIGOR:

1. Lei 10.214/2001 - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.
   • MTVM - Manual de Títulos e Valores Mobiliários - Sistemas de Registro e Liquidação
   • MNI 2-12-5 - Registro em Sistemas de Sistemas de Liquidação Financeira
2. Lei 12.865/2013 (artigos 14 e 15) - Autorizado o BACEN a acolher depósitos em benefício de entidades não financeiras integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro; e autoriza a baixar as normas e instruções necessárias ao seu cumprimento.
3. Resolução CMN 2.882/2001 (Artigos 9º e 11) - Dispõe sobre o sistema de pagamentos e as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação que o integram.
4. Circular BCB 3.100/2002 - Institui o Sistema de Transferência de Reservas - STR e aprova seu regulamento.
   • Circular BCB 3.254/2004 - Estabelece procedimentos para liquidação interbancária de cheques de valor igual ou superior ao VLB-Cheque, define esse valor, fixa o prazo máximo de bloqueio do depósito desses cheques e dá outras providências.
   • Circular BCB 3.439/2009 - Altera dispositivos relativos às ordens de transferência de fundos no Sistema de Transferência de Reservas presentes no regulamento anexo à Circular BCB 3.057/2001 (Aprova regulamento que disciplina o funcionamento dos sistemas operados pelas câmaras e pelos prestadores de serviços de compensação e de liquidação que integram o sistema de pagamentos), no regulamento anexo à Circular BCB 3.100/2002, e na Circular BCB 3.115/2002 (Institui a Transferência Eletrônica Agendada - TEA e a Transferência Eletrônica Disponível - TED)
   • Circular BCB 3.458/2009 - Isenta, por tempo determinado, a Secretaria do Tesouro Nacional do pagamento de tarifas por utilização do Sistema de Transferência de Reservas (STR) e altera o seu vencimento.
   • Circular BCB 3.488/2010 - Altera disposições do regulamento anexo à Circular 3.100/2002, relacionadas com a natureza das ordens de transferência de fundos, a forma de acesso e com as tarifas do Sistema de Transferência de Reservas (STR)
   • Circular BCB 3.489/2010 - Regulamenta o aplicativo para acesso ao Sistema de Transferência de Reservas (STR) por meio da rede mundial de computadores (internet)
   • Circular BCB 3.628/2013 - Altera tarifas do Sistema de Transferência de Reservas (STR), de que trata o Anexo II do Regulamento anexo à Circular BCB 3.100/2002
   • Circular BCB 3.658/2013 - Altera o Regulamento do Sistema de Transferência de Reservas (STR), anexo à Circular BCB 3.100/2002e a Circular BCB 3.489/2010.
   • Circular BCB 3.704/2014 - Dispõe sobre as movimentações financeiras relativas à manutenção, no Banco Central do Brasil, de recursos em espécie correspondentes ao valor de moedas eletrônicas mantidas em contas de pagamento e a participação das instituições de pagamento no Sistema de Transferência de Reservas (STR). Lei 12.865/2013, Resolução CMN 2.882/2001 (Artigos 9º e 11), Circular BCB 3.681/2013 (Dispõe sobre o gerenciamento de riscos, os requerimentos mínimos de patrimônio, a governança de instituições de pagamento, a preservação do valor e da liquidez dos saldos em contas de pagamento, e dá outras providências) e Circular BCB 3.682/2013 (Aprova o regulamento que disciplina a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos arranjos de pagamentos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), estabelece os critérios segundo os quais os arranjos de pagamento não integrarão o SPB e dá outras providências.)
   • Carta Circular BCB 3.217/2005 - Esclarece procedimentos relativos à cobrança e ao pagamento de tarifas pela utilização do Sistema de Transferência de Reservas - STR