MNI - MANUAL ALTERNATIVO DE NORMAS E INSTRUÇÕES - ELABORADO PELO COSIFE

NORMAS OPERACIONAIS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ASSEMELHADAS - 2

Outras Fontes de Recursos – 8

CÉDULAS HIPOTECÁRIAS - 4

MNI 02-08-04 (Revisada em 29-02-2024)

1. Decreto-Lei 70/1966 - Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
2. Resolução CMN 228/1972 - Regulamenta a emissão de Cédulas Hipotecárias
3. Resolução CMN 1.020/1985 - Autoriza os bancos comerciais e os bancos de investimento a realizar aquisição, endosso e recebimento em caução de cédulas hipotecárias decorrentes de hipotecas vinculadas a operações de crédito do Sistema Financeiro da Habitação.
4. Resolução CMN  2.122/1994 - Aprova a constituição, a organização e o funcionamento de companhias hipotecárias.
5. Circular 184/1972 - Aprova e apresenta modelos de CÉDULA HIPOTECÁRIA e de ENDOSSO, de que trata a Resolução CMN 228/1972.

A infringência as disposições constantes desta seção sujeitará a instituição as penalidades capituladas na Lei 4.595/1964 e na Lei 4.728/1965, independentemente das sanções previstas no Decreto-Lei 70/1966

Veja também:

1. Companhias Hipotecárias - Constituição || Aspectos Operacionais, Contábeis e Tributários
2. MTVM - Hipoteca || Cédulas Hipotecárias || Letra Hipotecária
3. Código Civil - Penhor, Hipoteca e Anticrese