LIVRO II - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO

TÍTULO I - DO LANÇAMENTO

• CAPÍTULO I - DA DECLARAÇÃO
  • Seção I - Da Composição
  • Seção II - Dos Meios de Apresentação
  • Seção III - Da Obrigatoriedade de Entrega
    • Subseção I - Das Disposições Gerais
    • Subseção II - Do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR-DIAC
    • Subseção III - Do Documento de Informação e Apuração do ITR-DIAT
  • Seção IV - Dos Termos, Locais, Formas, Prazos e Condições para a Apresentação da DITR
• CAPÍTULO II - DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO
  • Seção I - Da Retificação Antes de Iniciada a Fiscalização
  • Seção II - Da Retificação Após Iniciada a Fiscalização
• CAPÍTULO III - DA REVISÃO DA DECLARAÇÃO
• CAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO
  • Seção I - Da Disposição Preliminar
  • Seção II - Do Lançamento por Homologação
  • Seção III - Do Lançamento de Ofício
    • Subseção I - Das Disposições Gerais
    • Subseção II - Do Sistema de Preços de Terras
    • Subseção III - Da Intimação
  • Seção IV - Da Decadência