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RITR/2002 - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO - DO LANÇAMENTO

RITR/2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

LIVRO II - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO

TÍTULO I - DO LANÇAMENTO

  • CAPÍTULO I - DA DECLARAÇÃO
    • Seção I - Da Composição
    • Seção II - Dos Meios de Apresentação
    • Seção III - Da Obrigatoriedade de Entrega
      • Subseção I - Das Disposições Gerais
      • Subseção II - Do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR-DIAC
      • Subseção III - Do Documento de Informação e Apuração do ITR-DIAT
    • Seção IV - Dos Termos, Locais, Formas, Prazos e Condições para a Apresentação da DITR
  • CAPÍTULO II - DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO
    • Seção I - Da Retificação Antes de Iniciada a Fiscalização
    • Seção II - Da Retificação Após Iniciada a Fiscalização
  • CAPÍTULO III - DA REVISÃO DA DECLARAÇÃO
  • CAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO
    • Seção I - Da Disposição Preliminar
    • Seção II - Do Lançamento por Homologação
    • Seção III - Do Lançamento de Ofício
      • Subseção I - Das Disposições Gerais
      • Subseção II - Do Sistema de Preços de Terras
      • Subseção III - Da Intimação
    • Seção IV - Da Decadência

(...)

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