INSTRUÇÃO CVM 610/2019

CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

INSTRUÇÃO CVM DE 2019

INSTRUÇÃO CVM 610/2019 - DOU 06/08/2019 - [PDF] - (Revisada em 23-02-2024)

Altera dispositivos da Instrução CVM 497/2011

VEJA:

• Lei 6.385/1976 - Criou a CVM e Regula o Mercado de Capitais, incluindo as Sociedades de Capital Aberto.
• Informações Gerais sobre a CVM
• MNI 5-2 - Ação Fiscalizadora da CVM - "Ação Supervisora"

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 6 de junho de 2018, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, inciso I, e 16, incisos I e III, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte Instrução:

Art. 1º Os arts. 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 da Instrução CVM nº 497, de 3 de junho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º O credenciamento de agentes autônomos de investimento e das pessoas jurídicas por eles constituídas na forma do art. 2º é feito por entidades credenciadoras autorizadas pela CVM, na forma dos arts. 7º e 8º desta Instrução.” (NR)

“Art. 7º O credenciamento deve ser concedido pela entidade credenciadora ao agente autônomo de investimento que atenda os seguintes requisitos mínimos:

 .............................................................

II - ter sido aprovado em exames de qualificação técnica e ética definidos pela CVM.

III - REVOGADO .............................................................

Parágrafo único. Cabe à CVM aprovar previamente o programa dos exames a serem utilizados para certificação, assim como sua periodicidade, e quaisquer outros critérios ou procedimentos para o credenciamento de agentes autônomos de investimento.” (NR)

“Art. 8º A entidade credenciadora deve conceder o credenciamento às pessoas jurídicas constituídas nos termos do art. 2º que:

.............................................................

§ 3º Sem prejuízo das responsabilidades decorrentes de sua conduta individual, todos os sócios são responsáveis, perante a CVM, perante a entidade credenciadora e perante as entidades autorreguladoras competentes pelas atividades da sociedade.

............................................................” (NR)

“Art. 9º A entidade credenciadora deve cancelar o credenciamento do agente autônomo de investimento nos casos de:

.............................................................

IV - descumprimento das condições estabelecidas no programa de educação continuada previsto no inciso V do art. 19; e

.............................................................

§ 1º O cancelamento do credenciamento, na forma do inciso I do caput, depende de comprovação de que o agente autônomo de investimento não está em atividade, na forma prevista no regulamento de que trata o art. 19, II, devendo ser comunicado à CVM para fins de cancelamento automático do registro do agente autônomo de investimento.

§ 2º Em sendo constatadas as situações descritas nos incisos II e III do caput, a entidade credenciadora deve solicitar manifestação prévia do agente autônomo de investimento, no prazo de 10 (dez) dias úteis, antes de decidir pelo cancelamento.

§ 3º A decisão de cancelamento do credenciamento, na forma dos incisos II e III do caput, deve ser comunicada de imediato ao agente autônomo de investimento, devendo a entidade credenciadora esclarecer os motivos que fundamentaram a sua decisão.

§ 4º O agente autônomo de investimento com credenciamento cancelado na forma do § 3º pode, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar solicitação de reconsideração à entidade credenciadora.

§ 5º Não havendo reconsideração da decisão, a entidade credenciadora deve enviar a petição à SMI como recurso dotado de efeito suspensivo, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, se confirme ou não o cancelamento.” (NR)

“Art. 10. .............................................

Parágrafo único.

..................................

I - observar o disposto nesta Instrução, nas demais normas aplicáveis e nas regras e procedimentos estabelecidos pela instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários pela qual tenha sido contratado; e

.............................................................” (NR)

“Art. 17. .............................................

 .............................................................

III - comunicar à CVM e às entidades autorreguladoras competentes tão logo tenha conhecimento, condutas dos agentes autônomos de investimento por ela contratados que possam configurar indício de infração às normas emitidas pela CVM;

IV - comunicar às entidades autorreguladoras competentes tão logo tenha conhecimento, condutas dos agentes autônomos de investimento por ela contratados que possam configurar indício de infração a normas ou regulamentos por elas emitidos;

V - REVOGADO

.............................................................” (NR)

“Art. 18. A CVM pode autorizar o credenciamento de agentes autônomos de investimento por entidades credenciadoras que comprovem ter estrutura adequada e capacidade técnica para o cumprimento das obrigações previstas na presente Instrução.” (NR)

“Art. 19. .............................................

I - REVOGADO

II - elaborar regulamento contendo os procedimentos a serem observados no pedido de concessão, suspensão ou de cancelamento de credenciamento de agentes autônomos de investimento;

III - REVOGADO

IV - REVOGADO

.............................................................

Parágrafo único. ..................................

I - o regulamento mencionado no inciso II do caput;

II - REVOGADO

.............................................................” (NR)

“Art. 20. REVOGADO”

“Art. 21. ..............................................

I - ........................................................

.............................................................

b) tiverem seu credenciamento suspenso ou cancelado a pedido, na forma do art. 8º-B e do § 1º do art. 9º; e

c) tiverem seu credenciamento cancelado nas hipóteses dos incisos II e III do art. 9º, sem a interposição de pedido de reconsideração por parte do agente autônomo de investimento;

.............................................................

III - REVOGADO

IV - .....................................................

..............................................................

b) REVOGADO

..............................................................

Parágrafo único. REVOGADO” (NR)

“Art. 22. REVOGADO”

Art. 2º A Instrução CVM nº 497, de 2011, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos 8º-A, 8º-B e 17-A:

“Art. 8º-A A decisão de indeferimento de pedido de credenciamento deve ser comunicada ao requerente, esclarecendo os motivos pelos quais a entidade credenciadora entende que os requisitos dos arts. 7º e 8º não foram cumpridos.

§ 1º Da decisão de indeferimento do pedido de credenciamento, cabe recurso à CVM, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado da sua ciência pelo requerente.

§ 2º O recurso de que trata o § 1º deve ser analisado pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado do seu recebimento.” (NR)

“Art. 8º-B A entidade credenciadora deve suspender o credenciamento, mediante pedido do agente autônomo de investimento, desde que o requerente comprove não estar em atividade, na forma prevista no regulamento mencionado no art. 19, II.

§ 1º A suspensão do credenciamento deve ser comunicada à CVM pela entidade credenciadora e implica a suspensão automática do registro do agente autônomo de investimento.

§ 2º A suspensão será válida por 1 (um) ano a partir de seu deferimento, podendo ser revertida a qualquer momento a pedido do agente autônomo de investimento. § 3º A suspensão somente será concedida se houver decorrido o prazo de pelo menos 3 (três) anos da data de concessão do credenciamento do agente autônomo de investimento ou do término de seu último pedido de suspensão.” (NR)

“Art. 17-A Incumbe à instituição integrante do sistema de distribuição o pagamento de contraprestações periódicas decorrentes do credenciamento do agente autônomo de investimento, sendo vedada a transferência do encargo ao agente autônomo de investimento por ela contratado.” (NR)

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução CVM nº 497, de 3 de junho de 2011:

I - o inciso III do art. 7º;

II - o inciso V do art. 17;

III - os incisos I, III e IV do caput e inciso II do parágrafo único do art. 19;

IV - o art. 20;

V - o inciso III, a alínea “b” do inciso IV e o parágrafo único do art. 21; e

VI - o art. 22.

Art. 4º A presente Instrução entra em vigor na data de sua publicação. DOU 06/08/2019

Original assinado por MARCELO BARBOSA Presidente