INSTRUÇÃO CVM 608/2019

CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

INSTRUÇÃO CVM DE 2019

INSTRUÇÃO CVM 608/2019 - DOU 26/06/2019 - [PDF] - (Revisada em 23-02-2024)

Dispõe sobre multas cominatórias e revoga a Instrução CVM 452/2007

VEJA:

• Lei 6.385/1976 - Criou a CVM e Regula o Mercado de Capitais, incluindo as Sociedades de Capital Aberto.
• Informações Gerais sobre a CVM
• MNI 5-2 - Ação Fiscalizadora da CVM - "Ação Supervisora"

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 30 de maio de 2019, com fundamento nos incisos II e IV, e § 1º do art. 9º, e no § 11 do art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte Instrução:

• CAPÍTULO I - ÂMBITO E FINALIDADE
• CAPÍTULO II - MODALIDADES DE MULTA COMINATÓRIA
• CAPÍTULO III - NORMAS APLICÁVEIS À MULTA ORDINÁRIA
  • Seção I - Calendário de entrega de informações periódicas
  • Seção II - Comunicação prévia à aplicação de multa ordinária por informação eventual
  • Seção III - Não aplicação da multa ordinária
• CAPÍTULO IV - NORMAS APLICÁVEIS À MULTA EXTRAORDINÁRIA
  • Seção I - Comunicação prévia à aplicação de multa extraordinária
  • Seção II - Valor da multa extraordinária
• CAPÍTULO V - NORMAS APLICÁVEIS À MULTA ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
  • Seção I - Possibilidade de apuração de responsabilidades administrativas
  • Seção II - Das comunicações
  • Seção III - Incidência da multa cominatória
  • Seção IV - Recurso contra a decisão de aplicação de multa
• CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
• ANEXO 3 - Valor diário da multa ordinária para informações periódicas previstas na regulamentação específica
• ANEXO 9 - Valor diário da multa extraordinária fixada em Deliberação

NOTA DO COSIFE: Este índice não consta do texto original. Para os efeitos legais, só vale o publicado no DOU.

Veja também: MNI 5-2 - Ação Fiscalizadora da CVM

CAPÍTULO I - ÂMBITO E FINALIDADE

Art. 1º Esta Instrução regula a imposição de multas cominatórias pela CVM às pessoas que deixarem de prestar as informações periódicas ou eventuais exigidas em atos normativos, ou que deixarem de cumprir ordens específicas emitidas pela CVM.

CAPÍTULO II - MODALIDADES DE MULTA COMINATÓRIA

Art. 2º Para os efeitos desta Instrução, as multas cominatórias impostas pela CVM são de duas naturezas:

I - multa ordinária, assim entendida a multa aplicada em função do atraso na prestação de informação periódica ou eventual prevista na regulamentação específica; e

II - multa extraordinária, assim entendida a multa aplicada em função do não cumprimento de ordem específica emitida pela CVM nos casos e formas legais.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Instrução, considera-se:

I - informação periódica, a informação devida pelo participante do mercado em data certa ou quando da verificação de evento rotineiro de ocorrência certa; e

II - informação eventual, a informação devida pelo participante do mercado quando da verificação de evento extraordinário ou de ocorrência incerta.

CAPÍTULO III - NORMAS APLICÁVEIS À MULTA ORDINÁRIA

• Seção I - Calendário de entrega de informações periódicas
• Seção II - Comunicação prévia à aplicação de multa ordinária por informação eventual
• Seção III - Não aplicação da multa ordinária

Seção I - Calendário de entrega de informações periódicas

Art. 3º As superintendências responsáveis pelo acompanhamento da entrega de informações periódicas devem divulgar até 15 de dezembro de cada ano, na página da CVM na rede mundial de computadores, relação das informações periódicas que devem ser divulgadas pelos participantes no exercício seguinte, indicando os respectivos prazos de entrega e bases normativas, e alertando que a não divulgação da informação nos prazos indicados sujeita à aplicação da multa diária prevista no Anexo 3 desta Instrução.

§ 1º Uma cópia do calendário de entrega de informações periódicas deve ser mensalmente encaminhada para o endereço eletrônico constante no cadastro do participante na CVM até o último dia útil do mês anterior àquele em que informações devam ser prestadas.

§ 2º O envio mensal previsto no § 1º pode ser interrompido após 60 (sessenta) dias contados da última informação periódica devida por cada tipo de participante no exercício.

§ 3º Caso seja criada nova obrigação de divulgação de informação periódica após o prazo previsto no caput, o calendário de entrega de informações deve ser atualizado na página da CVM na rede mundial de computadores e a comunicação a respeito dessa atualização deve ser enviada ao endereço eletrônico constante no cadastro do participante na CVM.

§ 4º As divulgações realizadas pela CVM nos termos deste artigo:

I - possuem caráter informativo e buscam apenas alertar sobre o calendário de entrega de informações periódicas, não eximindo o participante de atentar para os prazos de divulgação estabelecidos na regulamentação; e

II - devem discriminar as informações devidas pelos tipos de participantes em função da natureza dos seus respectivos registros, considerando, inclusive, no caso dos fundos de investimento, as diferentes datas de vencimento de obrigações associadas a cada tipo de fundo.

Seção II - Comunicação prévia à aplicação de multa ordinária por informação eventual

Art. 4º Verificado o descumprimento de obrigação de prestação de informação eventual, a superintendência responsável pelo acompanhamento da informação deve enviar comunicação específica, dirigida ao responsável constante no cadastro do participante junto à CVM, alertando que a não apresentação da informação até o final do prazo indicado na comunicação sujeita a aplicação da multa diária prevista no Anexo 3 desta Instrução.

Parágrafo único. A comunicação de que trata o caput:

I - deve ser expedida no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a ciência, pela superintendência, da ocorrência do descumprimento da obrigação de prestação de informação eventual; e

II - deve indicar as normas que fundamentam tanto a obrigação de apresentação da informação como a imposição da multa diária e seu respectivo valor.

Seção III - Não aplicação da multa ordinária

Art. 5º A multa cominatória ordinária não será aplicada caso a superintendência responsável entenda conveniente adotar outro procedimento administrativo relacionado ao descumprimento dos prazos de entrega das informações periódicas e eventuais.

Art. 6º É vedada a aplicação da multa ordinária:

I - caso a informação seja entregue com atraso, mas antes da comunicação referida no art. 4º;

II - a participante do mercado que, no momento da aplicação da multa, esteja com seu registro suspenso ou cancelado.

CAPÍTULO IV - NORMAS APLICÁVEIS À MULTA EXTRAORDINÁRIA

• Seção I - Comunicação prévia à aplicação de multa extraordinária
• Seção II - Valor da multa extraordinária

Seção I - Comunicação prévia à aplicação de multa extraordinária

Art. 7º A superintendência responsável, o Superintendente Geral ou o membro do Colegiado que atue como Relator, ao determinar a abstenção ou a prática de ato, deve notificar o destinatário da ordem de que o seu não cumprimento até o final do prazo indicado na comunicação sujeita a aplicação da multa extraordinária.

Parágrafo único. A notificação de que trata o caput deve indicar as normas que fundamentam tanto a determinação como a imposição da multa diária e seu respectivo valor.

Seção II - Valor da multa extraordinária

Art. 8º Ressalvado o disposto nos arts. 9º e 10, a multa extraordinária pode ser fixada no valor diário de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 9º Nas Deliberações aprovadas pelo Colegiado com o fim de prevenir ou corrigir situações anormais do mercado, o valor diário da multa extraordinária não pode ultrapassar os limites estabelecidos no Anexo 9 e, quando for possível apurar, deve ser fixado considerando:

I - a capacidade econômica da pessoa envolvida na conduta irregular;

II - o grau de lesão ou o potencial de lesão causado ao mercado de capitais e aos investidores;

III - os valores envolvidos na conduta irregular;

IV - a vantagem pretendida pela pessoa envolvida na conduta irregular;

V - a duração da conduta irregular;

VI - a colaboração da pessoa envolvida na conduta irregular na prestação de informações requeridas pela CVM; e

VII - o fato de a pessoa envolvida já ter sido objeto de determinação da CVM para abster-se de atuar de forma irregular no mercado.

Parágrafo único. Caso a proibição envolva mais de uma conduta, a multa cominatória deve ser fixada considerando a atuação sujeita ao maior valor definido no Anexo 9.

Art. 10. A superintendência responsável pode aplicar multa extraordinária no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à pessoa que, previamente comunicada, não comparecer para prestar informações na data indicada.

§ 1º O valor da multa pode ser aumentado para até R$ 50.000,00 (cinquenta mil) nos casos em que a pessoa, devidamente notificada:

I - deixe de comparecer na data previamente acordada, a seu pedido, para a prestação de informações; ou

II - reitere o não comparecimento em nova data marcada pela CVM para a prestação de informações.

§ 2º As multas de que tratam o caput e o § 1º incidem na data em que se verificar o não comparecimento para prestar informações.

CAPÍTULO V - NORMAS APLICÁVEIS À MULTA ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA

• Seção I - Possibilidade de apuração de responsabilidades administrativas
• Seção II - Das comunicações
• Seção III - Incidência da multa cominatória
• Seção IV - Recurso contra a decisão de aplicação de multa

Seção I - Possibilidade de apuração de responsabilidades administrativas

Art. 11. A aplicação de multa cominatória não afasta a eventual apuração de responsabilidade nos termos do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976.

Seção II - Das comunicações

Art. 12. Exceto quando expressamente indicado de outro modo, as comunicações previstas nesta Instrução podem ser realizadas:

I - por meio eletrônico;

II - por via postal, com aviso de recebimento; ou

III - em caso de urgência, por servidor da CVM, que certificará a entrega da comunicação.

§ 1º As comunicações de que trata o caput também são válidas quando realizadas por qualquer outro meio que assegure a ciência do interessado.

§ 2º A CVM pode tornar público o envio das comunicações previstas nesta Instrução a fim de alertar os investidores e agentes de mercado quanto à existência de eventual prática ou atividade irregular.

Art. 13. Considera-se realizada a notificação de aplicação de multa cominatória na data:

I - da ciência da pessoa sujeita à multa ou de procurador por ela constituído no processo no qual a multa tenha sido aplicada;

II - da entrega no endereço físico do destinatário por via postal; ou

III - do acesso a sistema de comunicação eletrônica, quando disponibilizado pela CVM.

§ 1º Verificada a ausência de êxito na aplicação das hipóteses do caput, a notificação pode ser realizada por meio de publicação de edital na página da CVM na rede mundial de computadores.

§ 2º A notificação de aplicação de multa cominatória deve informar que, da decisão de aplicação de multa, cabe recurso ao Colegiado na forma dos arts. 16 e 17.

Seção III - Incidência da multa cominatória

Art. 14. A multa cominatória incide a partir do dia útil seguinte:

I - ao vencimento do prazo para a entrega da informação periódica; ou

II - ao fim do prazo indicado nas comunicações de que tratam os arts. 4º e 7º.

Art. 15. Sem prejuízo do disposto no art. 10, § 2º, a multa cominatória incide até a data em que a obrigação for cumprida ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Seção IV - Recurso contra a decisão de aplicação de multa

Art. 16. Cabe recurso ao Colegiado das decisões da superintendência responsável, do Superintendente Geral ou de membro do Colegiado que atue como Relator quanto à aplicação de multa cominatória, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da notificação, observado o disposto no parágrafo único do art. 21.

Art. 17. O recurso deve ser apresentado em petição escrita e fundamentada, desde logo acompanhada dos documentos em que se basear a argumentação do recorrente, e deve ser dirigido à autoridade indicada no art. 16 que houver proferido a decisão impugnada.

Art. 18. Dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis contado do recebimento do recurso, cabe à autoridade que houver proferido a decisão recorrida reformá-la ou mantê-la, em despacho fundamentado, encaminhando, na segunda hipótese, o processo ao Colegiado para decisão.

Art. 19. O recorrente será considerado notificado do resultado da decisão do Colegiado na data:

I - da entrega no endereço físico do destinatário por via postal; ou

II - do acesso a sistema de comunicação eletrônica, quando disponibilizado pela CVM.

Art. 20. A pedido do recorrente, cabe ao Colegiado apreciar, no âmbito de pedido de reconsideração, a alegação de existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou de fato na decisão.

§ 1º O pedido de reconsideração deve ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias úteis contado da comunicação de que trata o art. 19 e deve ser dirigido à superintendência que tiver analisado o recurso ou ao membro do Colegiado que tiver redigido o voto condutor, quando houver.

§ 2º Não será conhecido o pedido de reconsideração que:

I - seja intempestivo; ou

II - seja formulado por pessoa que não o recorrente.

§ 3º Aplica-se à notificação da decisão do pedido de reconsideração o disposto no art. 19 desta Instrução.

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. Os créditos provenientes de multas cominatórias não pagos no vencimento, acrescidos de juros de mora nos termos da legislação aplicável, serão inscritos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e na Dívida Ativa da CVM, e objeto de execução judicial ou extrajudicial. Parágrafo único. A inscrição no Cadin não será realizada enquanto os recursos de que tratam os arts. 16 e 20 estiverem pendentes de decisão.

Art. 22. Fica revogada a Instrução CVM nº 452, de 30 de abril de 2007.

Art. 23. Esta Instrução entra em vigor em 1º de janeiro de 2020 e se aplica:

I - às prestações de informação periódica ou eventual cujo vencimento de entrega seja posterior à vigência desta Instrução; e

II - ao não cumprimento de ordem específica emitida pela CVM após a vigência desta Instrução.

Original assinado por Marcelo Barbosa Presidente

ANEXO 3

Valor diário da multa ordinária para informações periódicas previstas na regulamentação específica

Art. 1º A multa cominatória ordinária será aplicada com o seguinte valor diário:

(1) Nos termos do art. 142 da Instrução CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014, não há aplicação de multa cominatória em relação ao informe diário.

(2) Nos termos do art. 58 da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, não há aplicação de multa para emissor em falência ou em liquidação.

ANEXO 9

Valor diário da multa extraordinária fixada em Deliberação

Art. 1º O valor diário da multa extraordinária prevista em Deliberação aprovada pelo Colegiado com o fim de prevenir ou corrigir situações anormais do mercado não pode ultrapassar o maior dos seguintes valores: