INSTRUÇÃO CVM 597/2018

CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

INSTRUÇÃO CVM DE 2018

INSTRUÇÃO CVM 597/2018 - DOU 27/04/2018 - [PDF] - (Revisada em 23-02-2024)

Altera a Instrução CVM 558/2015

VEJA:

• Lei 6.385/1976 - Criou a CVM e Regula o Mercado de Capitais, incluindo as Sociedades de Capital Aberto.
• Informações Gerais sobre a CVM
• MNI 5-2 - Ação Fiscalizadora da CVM - "Ação Supervisora"

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 18 de abril de 2018, com fundamento nos arts. 8 o , inciso I, 15, inciso III e § 1º, e 23 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte Instrução:

Art. 1º Os arts. 3º e 4º da Instrução CVM n o 558, de 26 de março de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º .......................................................

....................................................................

§ 5º O administrador de carteiras pessoa natural e os diretores responsáveis de que trata o § 4º do Art. 4º não podem obter ou manter registro como agente autônomo de investimento.” (NR)

“Art. 4º ........................................................

...................................................................

§ 4º Os diretores responsáveis pela administração de carteiras de valores mobiliários, pela implementação e cumprimento de regras, políticas, procedimentos e controles internos e desta Instrução, pela gestão de risco e pela distribuição de cotas de fundos de investimento podem exercer as mesmas funções em sociedades controladoras, controladas, coligadas ou sob controle comum.” (NR)

Art. 2º É acrescentado à Instrução CVM 558, de 2015, o Art. 7º-A com a seguinte redação:

“Art. 7º-A A CVM pode celebrar acordo de cooperação técnica para apoio ao exame dos pedidos de registro de que trata o Art. 6º com entidades que, a juízo da Autarquia, comprovem ter condições materiais e instalações adequadas para a execução do objeto, bem como experiência prévia e reconhecida capacidade técnica e operacional na realização dessa mesma atividade ou de atividade de natureza semelhante.

§ 1º Os acordos a que se refere o caput devem estabelecer regras que tratem, no mínimo, sobre:

I - os prazos e procedimentos que devem ser observados pela entidade participante do acordo na condução das análises prévias dos pedidos de registro a que se refere o Art. 6°;

II - a possibilidade do requerente do pedido de registro enviar as informações e documentos previstos no art. 6º diretamente à entidade participante do acordo;

III - o conteúdo mínimo do relatório técnico a ser encaminhado à CVM indicando os resultados da análise prévia realizada pela entidade participante do acordo sobre o atendimento do disposto no Art. 6º;

IV - as obrigações da entidade participante do acordo, inclusive em relação:

a) aos critérios a serem aplicados na análise prévia do atendimento ao disposto no Art. 6º pelo requerente; e

b) à produção de relatórios periódicos sobre a atividade de análise prévia.

V - à fiscalização, pela CVM, da atuação da entidade e de seus prepostos no cumprimento do disposto no acordo; e

VI - as consequências do descumprimento do acordo pela entidade.

§ 2º Na condução da análise prévia do pedido de registro, a entidade participante do acordo poderá solicitar ao requerente do pedido de registro informações ou documentos adicionais que se mostrem necessários para a verificação do atendimento ao disposto no Art. 6º.

§ 3º Aplicam-se à análise prévia do pedido de registro os prazos e procedimentos previstos nos §§ 1º a 10 do Art. 7° desta Instrução.

§ 4º A opinião emitida pela entidade participante do acordo no relatório técnico sobre o atendimento do Art. 6º não substitui e nem vincula a decisão da SIN quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido de registro.” (NR)

Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Original assinado por Marcelo Barbosa - Presidente