INSTRUÇÃO CVM 424/2005

CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

INSTRUÇÕES CVM DE 2005

INSTRUÇÃO CVM 424/2005 (DOU 07.10.2005) (Revisada em 23-02-2024)

Dispõe sobre o cadastramento de bancos comerciais, bancos múltiplos sem carteira de investimentos na CVM, da Caixa Econômica Federal e das cooperativas de crédito, como condição para exercício das atividades que menciona

REVOGA: Instrução CVM 417/2005

ALTERADA pela:

• Instrução CVM 510/2011 - o § 2º do art. 1º e o art. 5º desta Instrução CVM 424/2005

VEJA:

• Lei 6.385/1976 - Criou a CVM e Regula o Mercado de Capitais, incluindo as Sociedades de Capital Aberto.
• Informações Gerais sobre a CVM
• MNI 5-2 - Ação Fiscalizadora da CVM - "Ação Supervisora"

• Lei 6.385/1976 - Criou a CVM e Regula o Mercado de Capitais, incluindo as Sociedades de Capital Aberto.
• Informações Gerais sobre a CVM
• MNI 5-2 - Ação Fiscalizadora da CVM - "Ação Supervisora"

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, de acordo com o disposto no art. 8º, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 dezembro de 1976, no art. 2º da Resolução nº 3.261, de 28 de janeiro de 2005, e no art. 23, inciso VII, da Resolução nº 3.106, de 25 de junho de 2003, com redação dada pela Resolução nº 3.309, de 31 de agosto de 2005, todas do Conselho Monetário Nacional, RESOLVEU baixar a seguinte Instrução:

Art. 1º Para o exercício das atividades de que trata o art. 2º da Resolução CMN nº 3.261, de 28 de janeiro de 2005, e o art. 23, inciso VII, da Resolução CMN nº 3.106, de 25 de junho de 2003, com redação dada pela Resolução CMN nº 3.309, de 31 de agosto de 2005, os bancos comerciais, os bancos múltiplos sem carteira de investimento, a Caixa Econômica Federal e as cooperativas de crédito deverão solicitar o seu cadastramento na Comissão de Valores Mobiliários – CVM.

§1º A solicitação deve conter as seguintes informações cadastrais:

I – nome, endereço e CNPJ da instituição;

II – indicação de diretor responsável pela atividade de distribuição de cotas de fundos de investimento aberto, ou de captação de ordens pulverizadas de venda de ações; e

III – indicação de diretor responsável pelo cumprimento das obrigações estabelecidas na Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999, e na Instrução CVM nº 387, de 28 de abril de 2003.

§2º - (Revogado pela Instrução CVM 510/2011)

Art. 2º Nas operações de distribuição de cotas de fundos de investimento aberto, ou de captação de ordens pulverizadas de venda de ações, deve ser observado o disposto na Instrução CVM nº 301, de 1999.

Parágrafo único. Nas operações de captação de ordens pulverizadas de venda de ações, será observado ainda o disposto na Instrução CVM nº 387, de 2003, no que couber.

Art. 3º Até 30 de junho de 2008, as cooperativas de crédito somente poderão realizar a distribuição de cotas de fundos de investimento abertos classificados como fundos de curto prazo, fundos referenciados e fundos de renda fixa, nos termos dos incisos I a III do art. 92 da Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004, vedada a distribuição de fundos que cobrem taxa de performance, de ingresso ou de saída.

Parágrafo único. As cooperativas de crédito que atingirem índice de 100% (cem por cento) de certificação a que se refere o art. 1º da Resolução CMN nº 3.309, de 2005, antes de 30 de junho de 2008, poderão solicitar à CVM autorização para distribuir cotas de outros tipos de fundos.

Art. 4º Considera-se infração grave, para efeito do disposto no art. 11, § 3º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, o exercício, pelas instituições referidas no art. 1º, das atividades de distribuição de cotas de fundos de investimento abertos e de captação de ordens pulverizadas de venda de ações, sem o prévio cadastramento na CVM, nos termos desta Instrução.

Art. 5º -  (Revogado pela Instrução CVM 510/2011)

Art. 6º As instituições a que se refere o art. 1º terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Instrução, para requerer o cadastramento para o exercício das atividades de distribuição de cotas de fundos de investimento aberto e de captação de ordens pulverizadas de venda de ações, ressalvadas as instituições já cadastradas na forma da Instrução CVM nº 417, de 31 de março de 2005.

Art. 7º Fica revogada a Instrução CVM nº 417, de 2005.

Art. 8º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Original assinado por MARCELO FERNANDEZ TRINDADE - Presidente