INSTRUÇÃO CVM 266/1997

CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

INSTRUÇÕES CVM DE 1997

INSTRUÇÃO CVM 266/1997 (DOU 25.07.1997) [PDF] (Revisada em 23-02-2024)

Dispõe sobre constituição, funcionamento e administração de Fundos Mútuos de Investimento em Ações - Carteira livre destinados à participação em programas de privatização de companhia específica

REVOGA a Instrução CVM 241/1996

ALTERADA pela:

• Instrução CVM 545/2014 - REVOGADO os incisos I a III do art. 12

VEJA:

• Lei 6.385/1976 - Criou a CVM e Regula o Mercado de Capitais, incluindo as Sociedades de Capital Aberto.
• Informações Gerais sobre a CVM
• MNI 5-2 - Ação Fiscalizadora da CVM - "Ação Supervisora"

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em sessão realizada nesta data, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 1.787, de 1º de fevereiro de 1991, do Conselho Monetário Nacional, R E S O L V E baixar a seguinte Instrução:

Art. 1º A constituição, funcionamento e administração dos Fundos Mútuos de Investimento em Ações - Carteira Livre, destinados à participação em programas de privatização de companhia específica, serão disciplinados pela presente Instrução e pela Instrução CVM n° 215, de 8 de junho de 1994, naquilo que não contrariar as disposições específicas adiante estabelecidas.

Art. 2º Da denominação do fundo deverá constar a identificação da empresa objeto do leilão pretendido.

Art. 3º O regulamento deverá especificar a empresa privatizável objeto do fundo.

Art. 4º O fundo constituído nos termos desta Instrução deverá manter, pelo menos durante o prazo de 180 dias após a realização do leilão, o percentual mínimo de 75% de suas aplicações em ações ou valores mobiliários de emissão da empresa objeto do fundo.

§1° O fundo deverá estar adaptado ao limite acima na data da liquidação do leilão de privatização.

§ 2° No período anterior à realização do leilão, o fundo estará desobrigado de observar os limites de composição da carteira estabelecidos no art. 49 da Instrução CVM nº 215/94.

Art. 5° Após o prazo previsto no caput do artigo anterior, o fundo estará liberado para definir sua política de investimento, desde que atendido o disposto nos arts. 49 e 50 da Instrução CVM nº 215/94, devendo sua denominação tornar-se compatível com a nova política de investimento, nos termos do § 1º do art. 1º da referida Instrução.

Art. 6º Caso o fundo não adquira o mínimo de ações estabelecido no art. 4º, ou a empresa seja retirada do programa de privatização, ou, ainda, não seja realizado o leilão de privatização no prazo de 180 dias a contar da constituição do fundo, e na ausência de disposição específica no regulamento, o administrador deverá realizar Assembléia Geral de quotistas, no prazo máximo de quinze dias, a partir do evento que a originou, para deliberar por uma das seguintes alternativas:

I - liquidação do fundo;

II - mudança da política de investimento, com alteração da denominação do fundo;

III - distribuição aos quotistas dos recursos excedentes, para fins de enquadramento ao art. 4º.

§1º As deliberações relativas às matérias deste artigo deverão observar o quorum fixado no § 1º do art. 14 da Instrução CVM nº 215/94.

§2º Na hipótese do inciso II acima, o fundo terá o prazo de trinta dias, contados da realização da Assembléia ou do leilão de privatização, no caso de disposição regulamentar específica, para se adaptar aos limites de composição e diversificação previstos nos arts. 49 e 50 da Instrução CVM nº 215/94.

Art. 7º O fundo constituído nos termos desta Instrução poderá adquirir ou subscrever, nos programas de privatização, ações de companhias fechadas desde que, nos editais de divulgação das operações de alienação promovidas pelos respectivos governos responsáveis pelos programas, haja obrigatoriedade pelo adquirente do controle de promover, no prazo máximo de 180 dias, contados da data de realização do leilão, o registro de companhia aberta na CVM, para negociação das ações de sua emissão em bolsa de valores ou mercado de balcão organizado.

Parágrafo único. O fundo que adquirir ações de companhia fechada deverá ser constituído como condomínio fechado, ou seja, sem admitir o resgate de suas quotas, e permanecer fechado até que se inicie a negociação das ações daquela empresa em bolsa de valores ou em mercado de balcão organizado.

Art. 8º O administrador do fundo deverá divulgar, ampla e imediatamente, para os fins do art. 33 da Instrução CVM nº 215/94, a quantidade, o valor e a percentagem sobre o valor total da carteira, das ações adquiridas no leilão de privatização.

§1º O anúncio de distribuição de quotas e todo o material relativo à divulgação do fundo, constituído nos termos do art. 7º desta Instrução, deverá dar amplo destaque à circunstância de que o fundo se destina à aquisição ou subscrição de ações de companhia fechada, fornecendo ao investidor todas as informações necessárias para a adequada avaliação do investimento que estiver sendo oferecido.

§2º O administrador do fundo também deverá divulgar para os quotistas, ampla e imediatamente, a alternativa escolhida nos termos do art. 6º desta Instrução.

Art. 9º No caso de fundo constituído sob a forma de condomínio aberto, o resgate solicitado anteriormente ao prazo para adaptação aos requisitos de composição da carteira, nos termos dos §§ 1° e 2° do art. 4°, dar-se-á pelo valor da aplicação, sem qualquer atualização e rendimento, ou pelo valor apurado de acordo com o art. 56 da Instrução CVM nº 215/94, dos dois o menor, devendo tal restrição constar em destaque do regulamento do fundo e do documento de que trata o § 1º do art. 52 da referida Instrução.

Art. 10. O regulamento do fundo poderá, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 7º desta Instrução, definir as condições de transformação do fundo de condomínio aberto em fechado, ou vice-versa, sem necessidade de deliberação assemblear.

Parágrafo único. Na hipótese do regulamento conter dispositivo de transformação de condomínio aberto em fechado, tal transformação deverá constar do documento de que trata o § 1º do art. 52 da Instrução CVM nº 215/94.

Art. 11. Cada instituição ou conglomerado só poderá constituir um único fundo com objetivo de participar da privatização de determinada empresa.

Art. 12. Considera-se infração grave, para os fins do art. 11, § 3°, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a transgressão às disposições desta Instrução e da Instrução CVM n° 215/94, ressalvadas as hipóteses seguintes, que constituem infração de natureza objetiva, apuráveis mediante rito sumário de processo administrativo:

I - (REVOGADO pelo artigo 9º da Instrução CVM 545/2014)

II - (REVOGADO pelo artigo 9º da Instrução CVM 545/2014)

III - (REVOGADO pelo artigo 9º da Instrução CVM 545/2014)

Art. 13. Revoga-se a Instrução CVM nº 241/96.

Art. 14. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Original assinado por FRANCISCO COSTA E SILVA - Presidente