CONTABILIDADE PÚBLICA

LEI COMPLEMENTAR 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

NOTAS EXPLICATIVAS - ÁREA ESTADUAL

Demonstrativo I – Relatório Resumido da Execução Orçamentária

Notas explicativas :

1.Para a Administração Direta – preenchimento contendo dados consolidados dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público;

2.Para a Administração Indireta e Fundacional – preenchimento contendo dados consolidados das Autarquias, Fundos, Fundações e Empresas Estatais Dependentes existentes no âmbito do Estado;

3.No campo destinado ao período, informar o bimestre correspondente e respectivo exercício;

4.Publicação de conformidade com o disposto no artigo 52 da Lei Complementar nº 101/00.

Demonstrativo II – Relatório Resumido da Execução Orçamentária por Função e Subfunção

Notas explicativas :

1.Demonstrativo elaborado de conformidade com a Portaria nº 42 de 14/04/99, do MPOG;

2.O preenchimento deverá ser efetuado observando-se as respectivas Funções e Subfunções utilizadas;

3.Preenchimento contendo dados consolidados dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Administração Direta, Fundos, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes, feitas as devidas adequações;

4.No campo destinado ao período, informar o bimestre correspondente e respectivo exercício;

5.Publicação de conformidade com o disposto no artigo 52 da Lei Complementar nº 101/00

Demonstrativo III – Receita Corrente Líquida

Notas explicativas :

1.Preenchimento contendo dados consolidados do Poder Executivo e de sua Administração Direta, Fundos, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes, feitas as devidas adequações;

2.Para apuração do resultado líquido do FUNDEF, utilizar a sistemática contida no Manual Básico sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Item 22)editado pelo Tribunal de Contas;

3.Para apuração do resultado líquido da Lei Complementar nº 87/96, utilizar a mesma sistemática aplicada para o FUNDEF;

4.No campo destinado ao período, informar o bimestre correspondente e respectivo exercício;

5.Tratando-se de demonstrativo que acompanha o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, sua publicação deverá se verificar de conformidade com o disposto nos artigos 52 e 53 da Lei Complementar nº 101/00.

Demonstrativo IV – Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias

Notas explicativas :

1.Preenchimento contendo dados consolidados dos três Poderes do Estado, do Ministério Público e da Administração Direta, Fundos, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes, feitas as devidas adequações;

2.No campo destinado ao período, informar o bimestre correspondente e respectivo exercício;

3.Demonstrativo utilizado para o regime próprio de previdência, compreendendo apenas os órgãos e entidades submetidos a esse regime;

4.Tratando-se de demonstrativo que acompanha o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, sua publicação deverá se verificar de conformidade com o disposto nos artigos 52 e 53 da Lei Complementar nº 101/00.

Demonstrativo V – Demonstrativo dos Restos a Pagar

Notas explicativas :

1.Preenchimento contendo dados individualizados para cada Poder, Órgão e respectivas Entidades Autárquicas, Fundos e Fundações Públicas do Estado;

2.No campo destinado ao período, informar o bimestre correspondente e respectivo exercício;

3.No demonstrativo correspondente ao último bimestre, deverá constar a inscrição verificada no exercício;

4.Tratando-se de demonstrativo que acompanha o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, sua publicação deverá se verificar de conformidade com o disposto nos artigos 52 e 53 da Lei Complementar nº 101/00.

Demonstrativo VI – Demonstrativo das Operações de Crédito

Notas explicativas :

1.Preenchimento contendo dados individualizados para cada Poder, Órgão e respectivas Entidades Autárquicas, Fundos e Fundações Públicas do Estado;

2.Demonstrativo a ser elaborado no último bimestre;

3.Tratando-se de demonstrativo que acompanha o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, sua publicação deverá se verificar de conformidade com o disposto nos artigos 52 e 53 da Lei Complementar nº 101/00.

Demonstrativo VII – Demonstrativo da Aplicação de Recursos Decorrentes da Alienação de Ativos.

Notas explicativas :

1.Demonstrativo a ser elaborado no último bimestre;

2.Preenchimento individualizado para cada Entidades Autárquicas, Fundos e Fundações Públicas do Estado;

3.No campo “origem dos recursos” deverão ser relacionadas as alienações de ativos havidas no exercício, contendo dados descritivos e informativos da operação realizada;

4.No campo “aplicação dos recursos” deverão ser relacionadas as destinações dadas aos recursos provenientes das alienações realizadas no exercício, contendo dados descritivos e informativos a respeito;

5.Tratando-se de demonstrativo que acompanha o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, sua publicação deverá se verificar de conformidade com o disposto nos artigos 52 e 53 da Lei Complementar nº 101/00.

Demonstrativo VIII – Demonstrativo da Apuração dos Gastos com Pessoal

Notas explicativas :

1.Demonstrativo a ser elaborado ao final de cada quadrimestre, encaminhado juntamente com o respectivo Relatório Resumido da Execução Orçamentária;

2.Preenchimento individualizado por Poder e Ministério Público;

3.No caso do Poder Executivo, os dados informados corresponderão à consolidação da Administração Direta, Fundos, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes, feitas as devidas adequações.