A NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA A PARTIR DE 2011

CONTABILIDADE PÚBLICA

A NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA A PARTIR DE 2011

São Paulo, 09/12/2010 (Revisado em 22-02-2024)

Referências: Decreto 6.976/2009 - Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências. Contabilidade de Custos no Setor Público

Modernização da contabilidade pública

Por Enio De Biasi é sócio-diretor da De Biasi Auditores Independentes - Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico (o jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações) Fonte: Valor Econômico - publicado em 03/12/2010 pelo site do CFC - Conselho Federal de Contabilidade. Edição do texto original, com a colocação de anotações e comentários em vermelho por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE.

"A mente que se abre a uma nova ideia jamais voltará ao seu tamanho original". A frase, do físico Albert Einstein, explica o salto que o Brasil dará com o processo de modernização da contabilidade pública, que foi gestado para entrar em vigor a partir [de 2011], na União; em 2012, nos Estados; e, em 2013, nos municípios.

A gestão pública deixará de ter o orçamento como única peça de controle e começará a elaborar - e divulgar - balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, assim como demonstrativos de variações patrimoniais, de fluxo de caixa e de resultado econômico. É uma verdadeira revolução.

As ... Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público valorizam uma nova mentalidade. Trata-se de uma contabilidade que também leva em conta os custos das ações de cada gestor, que hoje trabalham com a visão no orçamento, executado entre 1º de janeiro e 31 de dezembro. O modelo antigo (idealizado por leigos em contabilidade) não estimulava a que se pensasse no valor dos gastos feitos, não havia noção de custo. O dinheiro estava empenhado para ser gasto, mesmo que não fosse necessário gastar.

NOTA DO COSIFE: Diante da importância desse tema ("noção de custo"), o COSIFE passou a publicar textos sobre a Contabilidade de Custos no Setor Público, comentando como determinadas providências e alterações na legislação vigentes podem diminuir significativamente os chamados Gastos Públicos. Veja também o texto Modernização da Contabilidade Governamental.

Voltando à frase de Einstein, a "nova ideia" foi a adoção, pela iniciativa privada [dos contadores com apoio governamental, via decreto presidencial], de princípios contábeis convergentes às normas internacionais de contabilidade (as IFRS, ou International Financial Reporting Standards). Assim como as empresas entenderam [as exigências dos legisladores por meio das alterações efetuadas na Lei 6.404/1976] que era importante mostrar seus resultados de maneira transparente e com critérios que permitissem comparar desempenho com companhias de outros países [e por segmentos operacionais], o governo também percebeu o valor da informação isenta para a gestão pública.

A partir de 2011, a administração pública brasileira adotará regras moldadas com base em padrões internacionais. O Brasil, por intermédio do CFC - Conselho Federal de Contabilidade, participa da elaboração dessa padronização internacional.

No momento em que precisamos atrair investimentos estrangeiros para realizar a Copa do Mundo e as Olimpíadas, a transparência vale ouro. Os investidores tomam decisões baseadas em estatísticas e projeções. Tornar os números brasileiros inteligíveis internacionalmente deverá facilitar a captação de recursos.

Mas, na prática foi o governo brasileiro quem investiu todo o dinheiro necessário e os estrangeiros, como sempre, aqui vieram buscar todos os lucros possíveis, inclusive os ilegais.

O maior avanço na contabilidade pública se dará pela consolidação e padronização das estatísticas patrimoniais, orçamentárias e fiscais em todas as instâncias de governo. Da forma como era feita, a contabilidade [governamental] se resumia ao controle da aplicação dos recursos previstos no orçamento, como mera prestação de contas. A verdadeira contabilidade implica em sistemas de custos, indicadores de desempenho e avaliação patrimonial, que permitem extrair análises qualitativas dos gastos e servem como instrumento de tomada de decisão.

O balanço patrimonial - inexistente  no antigo sistema - prevê não só a catalogação dos bens como a reavaliação dos ativos imobilizados: desde as frotas de veículos até os prédios públicos, passando pelas estradas e, por que não, as florestas nacionais. Um veículo adquirido há dez anos tem, pelo sistema antigo, apenas uma fração do seu valor de compra. Um prédio de meio século pode ter se valorizado enormemente, assim como, pode ter perdido seu valor pela deterioração em razão do descaso, por falta de controles.

Outra alteração que vai revolucionar a contabilidade governamental e criar instrumentos para que os gestores comecem de fato a gerir os recursos públicos - e não apenas executar o orçamento - diz respeito à forma de registrar o ingresso de receitas.

Pelo sistema antigamente utilizado, a contabilidade pública registrava a entrada de receitas apenas quando elas ingressavam nos cofres públicos [Regime de Caixa], enquanto que as despesas seguiam o Regime de Competência. Não havia registro de ingressos futuros nem previsão de gastos, a não ser os constantes do orçamento de cada ano.

Exemplo: os precatórios não constavam dos balanços como dívidas da União, dos Estados ou dos Municípios e só eram incluídos no orçamento quando seriam efetivamente pagos. Isso quer dizer que, no passado, a contabilidade pública olhava apenas o exercício em curso, sem atentar para os reflexos futuros dos atos públicos.

A verdadeira contabilidade deve prezar pela continuidade. O regime de competência para receitas e despesas e o controle patrimonial fornecerão à administração pública instrumentos de gestão vitais. O lançamento da receita de impostos pelo ano de competência (independente de o contribuinte ter feito o recolhimento) vai permitir que a gestão pública tenha uma previsão do total a ser auferido.

O mesmo vale para despesas, que serão contabilizadas pelo ano em que deveriam ter sido feitas. Em linguagem empresarial, isso significa ter controle de contas a pagar e a receber [Controle do Futuro Fluxo de Caixa]. A elaboração de demonstrações dos fluxos de caixa permitirá que os governos avaliem as ações no longo prazo, projetando se terão condições financeiras de manter ou ampliar seus serviços. Trata-se de uma ferramenta de planejamento estratégico.

O desafio é enorme. Mas, ao final, terá valido a pena e os novos controles serão instrumentos valiosos para o trabalho de fiscalização dos tribunais de contas e da sociedade. A uniformização da contabilidade e a adoção das boas práticas governamentais vão ajudar a eliminar o maior aliado da ineficiência e da corrupção, que é a falta de procedimentos [cientificamente padronizados] e de transparência