OS CÓDIGOS LEGISLATIVOS - RAMIFICAÇÕES DO DIREITO ECONÔMICO

HISTÓRICO DO DIREITO ECONÔMICO A PARTIR DE 1950

A ORDEM ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO

São Paulo, 03/09/2014 (Revisada em 20-02-2024)

OS CÓDIGOS LEGISLATIVOS - RAMIFICAÇÕES DO DIREITO

1. Decreto-Lei 2.848/1940 - Código Penal Brasileiro
   • Artigos 168-A e 337-A - Crimes contra o Sistema Previdenciário
   • Artigo 334 - Privilegia a Administração Pública e o Interesse do Estado
   • Artigos 359-A e 359-H - Crimes contra as Finanças Públicas
   • Apropriação Indébita
2. Lei 5.712/1966 - Código Tributário Nacional
   • Normas Gerais de Direito Tributário
   • Ação Fiscalizadora
   • Sigilo Fiscal
3. Lei 8.078/1991 - Código de Defesa do Consumidor - Dispõe sobre os crimes contra as relações de consumo
4. Outros Códigos

Além do Código Penal e do Código de Processo Penal, os demais Códigos existentes também podem ser relacionados ao Direito Penal Econômico, visto que quase todos eles estão relacionados de alguma forma às Atividades Econômicas.

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

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