REGULAMENTOS - CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

HISTÓRICO DO DIREITO ECONÔMICO A PARTIR DE 1950

A ORDEM ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO

São Paulo, 03/09/2014 (Revisada em 20-02-2024)

REGULAMENTOS - CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

O Poder de Regulamentar é a prerrogativa atribuída ao Governante na esfera Federal, Estadual e Municipal com a finalidade de editar atos gerais com base numa lei ou em diversas leis cujos dispositivos em vigor sobre determinado tema ou segmento ficarão consolidados no Regulamento.

Dessa forma, o governante tenta melhor explicar e assim possibilitar a efetiva aplicação do que foi regulamentado. O Poder de Regulamentar é de natureza derivada (ou secundária), isto é, somente será exercido com base em lei já existente.

1. RIR/1999 - Regulamento do Imposto de Renda = Tem o link para o correlacionado texto no RIR/2018
2. RIR/2018 - Regulamento do Imposto de Renda
3. RA-2009 - Regulamento Aduaneiro
4. RIPI/2010 - Regulamento do IPI
5. RIOF/2007 - Regulamento do IOF
6. RITR/2002 - Regulamento do ITR
7. Outros Regulamentos
8. Legislação do ICMS
9. Legislação do ISS

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

PRÓXIMO TEXTO: ÓRGÃOS FISCALIZADORES