início > textos Ano XXII - 14 de maio de 2021


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REGULAMENTOS - CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

HISTÓRICO DO DIREITO ECONÔMICO A PARTIR DE 1950

A ORDEM ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO

São Paulo, 03/09/2014 (Revisada em 02-02-2021)

REGULAMENTOS - CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

O Poder de Regulamentar é a prerrogativa atribuída ao Governante na esfera Federal, Estadual e Municipal com a finalidade de editar atos gerais com base numa lei ou em diversas leis cujos dispositivos em vigor sobre determinado tema ou segmento ficarão consolidados no Regulamento.

Dessa forma, o governante tenta melhor explicar e assim possibilitar a efetiva aplicação do que foi regulamentado. O Poder de Regulamentar é de natureza derivada (ou secundária), isto é, somente será exercido com base em lei já existente.

  1. RIR/1999 - Regulamento do Imposto de Renda = Tem o link para o correlacionado texto no RIR/2018
  2. RIR/2018 - Regulamento do Imposto de Renda
  3. RA-2009 - Regulamento Aduaneiro
  4. RIPI/2010 - Regulamento do IPI
  5. RIOF/2007 - Regulamento do IOF
  6. RITR/2002 - Regulamento do ITR
  7. Outros Regulamentos
  8. Legislação do ICMS
  9. Legislação do ISS

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

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