início > legislação Ano XX - 19 de junho de 2019



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DIPJ - CAPÍTULO XXVI - CIDE - COMBUSTÍVEIS

DIPJ - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DAS PESSOAS JURÍDICAS

PERGUNTAS E RESPOSTAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CAPÍTULO XXVI - CIDE - COMBUSTÍVEIS (Revisado em 28-09-2017)

  • CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - RFB - Histórico
  • CIDE - Combustíveis - RFB - Leis - Decretos - Instruções Normativas - outros normativos

LEGISLAÇÃO E NORMAS

  • Constituição Federal, de 1988, artigos 149 e 177 (§ 4º)

Leis Ordinárias

  • Lei 10.336/2001 Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
  • Lei 10.636/2002 - Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei 10.336/2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – FNIT e dá outras providências
  • Lei 10.833/2003, artigos 22, 23, 87, 88 e 94

Decretos

  • Decreto 4.940/2003 - Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à formulação de gasolina ou diesel.
  • Decreto 5.060/2004 - Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), instituída pela Lei 10.336/2001, e dá outras providências
  • Decreto 5.987/2006 - Dispõe sobre a compensação da Cide-Combustíveis por pessoas jurídicas importadoras ou adquirentes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel.

Instruções Normativas

  • IN SRF 422/2004 - Dispõe sobre a incidência, apuração e exigência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei 10.336/2001 (Cide-Combustíveis).
  • IN RFB 1.418/2013 - Extingue a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e a Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (DCide-Combustíveis).

Parecer Normativo COSIT 001/2015 - Assunto. Análise da incidência da CIDE-Combustíveis na importação de nafta petroquímica por pessoa jurídica intermediária que possui contrato de revenda direta para central petroquímica. Dispositivos Legais. Lei 10.336/2001, art. 5º; Lei 10.833/2003; Decreto 4.940/2003; IN SRF 422/2004; Lei 11.945/2009, art. 22; Portaria ANP 32/2000, arts. 1º, 3º e 11.

Atos Declaratórios Interpretativos

  • ADI SRF 6/2003 - Dispõe sobre a não-incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei 10.336/2001, sobre operações com butano de pureza igual ou superior a 95% em n-butano ou isobutano.
  • ADI SRF 34/2004 - Dispõe sobre a classificação fiscal da "nafta normal-parafina", da "normal-parafina" e da "parafina", bem como a incidência da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide) sobre essas mercadorias

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