início > legislação Ano XXI - 14 de novembro de 2019



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Lei N.º 10.636, de 30 de Dezembro de 2002
TÍTULO:Lei N.º 10.636, de 30 de Dezembro de 2002.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 31/12/2002 - Edição extra.
ASSUNTO:Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2o do art. 1o da Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT e dá outras providências.Mensagem de veto
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10636.htm



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