LEGISLAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

UTILIZANDO OS MEIOS LEGAIS - LEGISLAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA (Revisado em 07/03/2024)

A Legislação Tributária Federal pode ser obtida na página da Secretaria da Receita Federal na INTERNET e a Legislação Tributária dos Estados da Federação e também a Legislação do ICMS nos respectivos sites dos Estados da Federação e do SINTEGRA. Veja ainda o trabalho apresentado no Congresso Brasileiro de Contabilidade de 1996 sobre a Reforma Tributária mediante A Municipalização dos Impostos.

• CTN - Código Tributário Nacional com a parte da CF1988 - Constituição Federal relativa à tributação
• RIR/2018 - Regulamento do Imposto de Renda com a legislação complementar
  • CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
  • Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e SIMPLES - Sistema de Tributação Simplificado
  • Perguntas e Respostas da SRF
  • Declarações à SRF - Secretaria da Receita Federal
• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
  • IOF - Imposto sobre Operações Financeiras
  • CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira
  • PIS / PASEP, COFINS
  • IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados
  • ISS - Imposto Sobre Serviços
• ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços Públicos
  • Lei Complementar nº 87/96
  • Ajustes SINIEF - CONFAZ - SINTEGRA
  • Site dos Estados da Federação
• Estados e seus respectivos Municípios - Legislação Tributária

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