PUNIBILIDADE E QUITAÇÃO DOS DÉBITOS

CONTABILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL

FISCALIZAÇÃO DO ISS NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (Revisada em 07-03-2024)

PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS

PUNIBILIDADE E QUITAÇÃO DOS DÉBITOS

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

LEI 9.249/1995

Art. 34. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.

Veja também o artigo 983 do RIR/1999 - Regulamento do Imposto de Renda

LEI 4.729/1965 - Lei de Sonegação Fiscal - Define o Crime de Sonegação Fiscal e dá outras Providências.

LEI 8.137/1990 - Define Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo, e dá outras providências.