início > contabilidade Ano XX - 24 de junho de 2019



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RIR/99 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PENALIDADES

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99
Livro IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO

Título VI - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Art.983. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei 8.137, de 1990, e na Lei 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia (Lei 9.249, de 1995, art. 34).

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso em 30 de dezembro de 1996, desde que não recebida a denúncia pelo juiz (Lei 9.430, de 1996, art. 83, parágrafo único).


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