OS RESPONSÁVEIS PELOS ATOS EMPRESARIAIS PRATICADOS

A AVALIAÇÃO PATRIMONIAL E O FUNDO DE COMÉRCIO

ESTATIZAÇÃO DE EMPRESAS E PRIVATIZAÇÃO DAS ESTATAIS

São Paulo, 01/07/2013 (Revisado em 20-02-2024)

5. OS RESPONSÁVEIS PELOS ATOS EMPRESARIAIS PRATICADOS

1. A PETROBRÁS É EMPRESA ESTATAL DE ECONOMIA MISTA
2. O QUE PODERIA ACONTECER SE A PETROBRÁS FOSSE EMPRESA PRIVADA?
3. OS DESMANDOS EVENTUALMENTE EXISTENTES NAS EMPRESAS ESTATAIS
4. O MESMO NÃO ACONTECE COM AS EMPRESAS PRIVADAS

Veja também:

• Erro do TCU identificou prejuízo em transação da Petrobras em Pasadena - Carta Capital - 18/02/2019
• Nota do TCU sobre o publicado por Carta Capital em 18/02/2019 - Em síntese, entende-se que o TCU, julgando-se incompetente para analisar os fatos, tomou por base avaliações de consultoria externa contratada pela própria Petrobras, adotando cenário que considerava a situação do ativo no estado em que estava (“as is”) no momento da negociação. Assim, abdicou do direito e da necessidade de procurar a assessoria de auditores independentes ou de peritos contábeis especializados na avaliação do Fundo de Comércio mencionado nestas páginas do COSIFE. E, ainda, o TCU deixou de consultar os engenheiros da Petrobrás especializados refinarias. Na sua Nota o TCU ainda afirma que depois de decorridos mais de 10 anos, o processo se encontra atualmente [18/02/2019] em tramitação no Tribunal e o seu mérito será apreciado pelo Plenário da Corte após pronunciamento conclusivo da área técnica e do parecer do Ministério Público junto ao TCU.

A AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DEVE SER FEITA POR CONTADORES

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

5.1. A PETROBRÁS É EMPRESA ESTATAL DE ECONOMIA MISTA

A PETROBRAS ainda é empresa controlada pelo governo brasileiro (pelo Povo, pela Nação), pois escapou milagrosamente de ser privatizada por apenas US$ 5 bilhões durante o Governo FHC. Por isso deve ser plenamente fiscalizada por seus auditores independentes sob os olhares do seu Conselho Fiscal, do Comitê de Auditoria interna e externa, do Compliance Officer - Serviço de Gerenciamento de Riscos Empresariais e do Conselho de Administração, que juntos formam a chamada Governança Corporativa, já mencionados no início deste texto.

Assim sendo, todo esse complexo administrativo, e especialmente os advogados e os economistas envolvidos nas questões, devem ser penalizados na ocorrência de irregularidades.

Observe que os jornais geralmente abstêm-se de culpar os advogados. Os meios de comunicação sempre culpam apenas os governantes, quando estes são seus adversários ideológicos.

Nas empresas privatizadas vêm acontecendo enormes irregularidades, muitas delas divulgadas neste COSIFE e também pelos meios de comunicação, com maior ênfase na Internet (mídia independente do jugo dos anunciantes). Mas, também existem casos de flagrante demonstração de incapacidade administrativa, mais precisamente em razão da falta de uma perfeita contabilidade de custos.

É importante observar que significativa parte do patrimônio das empresas privatizadas é inegociável porque ainda pertence ao Governo (ao Estado, ao País, à Nação), mais precisamente pertence ao Povo. Grande parte desse patrimônio já foi vendido pelos PRIVATAS e outra significativa parcela foi abandonada ou desmontada e vendida como sucata, embora alguns técnicos acreditem que os bens abandonados podiam ser plenamente aproveitados, especialmente no que se refere às ferrovias.

No entanto, são poucos os órgãos dos meios de comunicação que denunciam as irregularidades cometidas por seus administradores privados. Sobre tais fatos, na Internet podem ser encontrados vários documentários. E, quando os oligarcas mercenários da mídia apresentam tais irregularidades num jornal, o fato está descrito num pequenino quadro, num final de página.

5.2. O QUE PODERIA ACONTECER SE A PETROBRÁS FOSSE EMPRESA PRIVADA?

Essa é a mais importante das questões a serem respondidas.

Se a Petrobras fosse uma empresa privada, como também opera em outros países, já estaria sediada num paraíso fiscal, tal como aconteceu com todas as demais empresas petrolíferas e com todas as grandes empresas norte-americanas e europeias. Em razão dessa internacionalização (em paraísos fiscais), as empresas passaram a ser chamadas de multinacionais ou transnacionais e foram as causadoras da bancarrota (falência econômica) dos países desenvolvidos. O pior é que esses países não encontram uma saída lógica para os seus quase irreversíveis problemas econômico-financeiros.

Com a utilização desse modelo capitalista destruidor das Nações (Países) foi atingido o ápice dos objetivos anárquicos da teoria neoliberal da autorregulação dos mercados, também chamada de "globalização". Isto é, no mundo foi implantada uma teoria econômica que se baseia na premissa de que o "Capital não têm Pátria".

Assim, segundo a citada teoria, deve predominar em todos os países o anarquismo econômico-financeiro e social, o que resultou na criminalidade que nos impede de andar pelas ruas sem que sejam enfrentados diversos tipos de riscos à nossa integridade física e patrimonial.

5.3. OS DESMANDOS EVENTUALMENTE EXISTENTES NAS EMPRESAS ESTATAIS

Os problemas eventualmente existentes nas aquisições feitas pela Petrobras e por quaisquer outras empresas estatais, assim como a manutenção (por elas) de dependências em paraísos fiscais, devem ser muito bem fiscalizados pelas autoridades competentes e devidamente explicados pelos dirigentes dessas empresas governamentais e pelas suas respectivas governanças corporativas.

É inadmissível que empresas governamentais estejam transferindo para de suas operações e de seus lucros para paraísos fiscais, para depois serem privatizadas e os PRIVATAS passem a usufruir do dinheiro que seria do Povo brasileiro.

De outro lado, ao contrário do que acontece com as empresas privadas, as estatais devem ser fiscalizadas pela CGU - Controladoria Geral da União. Isto significa que as empresas governamentais não têm como sonegar tributos. E, os eventuais desmandos cometidos por seus administradores podem ser investigados por CPI - Comissão Parlamentar de Inquerito.

5.4. O MESMO NÃO ACONTECE COM AS EMPRESAS PRIVADAS

As mencionadas medidas saneadoras aplicáveis às empresas estatais pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo não seriam passíveis de execução se a Petrobras fosse uma empresa privada sediada num paraíso fiscal.

Mesmo as empresas privatizadas ainda sediadas no Brasil, não estão sujeitas a essa intervenção direta do Estado, salvo de aprovadas pelo Poder Judiciário.

Os países desenvolvidos geralmente não possuem empresas estatais. As empresas estatais existentes foram incondicionalmente privatizadas. Assim, muitas delas tiveram suas sedes transferidas para paraísos fiscais. Por esse motivo, tais países não estão conseguindo resolver os seus respectivos problemas de falência econômica, a qual vem sendo enfrentada a partir de 2008. A única solução viável seria a de encampação ou confisco das empresas evadidas de seus territórios.

A forma complementar de reverter a falência econômica enfrentada, seria mediante a reativação das empresas fechadas (paralisadas) e o confisco governamental de todos os investimentos vindos de paraísos fiscais, proibindo também as importações vindas dessas ilhas do inconfessável e proibindo as exportações para elas.

PRÓXIMO TEXTO: O EXEMPLO DADO PELOS PROBLEMAS ENFRENTADOS PELA ARGENTINA