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SIGILO ALEGADO

SIGILO BANCÁRIO - COMENTÁRIOS SOBRE ARTIGOS DE JORNAIS

CÓDIGO CIVIL: OBRIGAÇÃO DOS BANCOS COMO MANDATÁRIOS POR COBRANÇA

São Paulo, ano de 2002 (Revisado em 14-05-2015)

Referências: Os Bancos como Fiéis Depositários de Tributos Cobrados em Nome dos Governos Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal. Código Civil: Obrigações dos Mandatários por Cobrança em Relação ao Mandante. Privatização ou Terceirização da Arrecadação de Tributos.

A NECESSIDADE DO MAIOR INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

SIGILO BANCÁRIO - COMENTÁRIOS SOBRE ARTIGOS DE JORNAIS

SIGILO ALEGADO

No caderno ECONOMIA & NEGÓCIOS do jornal O ESTADO DE SÃO PAULO, de 03.02.1994, página 1, lia-se que o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) manteve liminar que desobriga os bancos (conforme pedido da "FEBRABAN") de entregar à Secretaria da Receita Federal (SRF) a relação dos correntistas que tiveram o IPMF (Imposto Provisório Sobre Movimentações Financeiras) retido por eles em 1993.

O presidente do STJ não foi feliz em seu parecer e na concessão da citada liminar, porque ao efetuar a retenção do IPMF devido por seus correntistas, os bancos estavam agindo como agentes arrecadadores do Estado (SRF), conforme disposto na Lei Complementar 77/1993 e nas normas complementares. Assim sendo, parecia claro que os bancos não estavam prestando serviços a seus clientes. Na verdade, estavam prestando serviços ao Estado.

Dessa forma, na qualidade de mandatários, os bancos estavam obrigados a prestar as informações ao mandante (a autoridade fazendária), de conformidade com o disposto no art. 197, inciso II, do Código Tributário Nacional.

OS DEVERES DOS MANDATÁRIOS POR COBRANÇA

Ainda na qualidade de mandatários do Estado, com base no artigo 1.301 do antigo Código Civil Brasileiro (art. 668 do novo Código Civil DE 2002), os bancos estão obrigados a dar contas de sua gerência ao mandante, relativos à sua função de arrecadadores públicos, sob pena de serem considerados mandatários e depositários infiéis.

Note que o jornal publicou o fato em fevereiro de 1994 e em abril do mesmo ano foi sancionada a Lei 8866/94, que dispõe sobre o Depositário Infiel de Valor Pertencente à Fazenda Pública, embora o Código Civil pudesse ser utilizado como forma de punir o mandatário infiel. A diferença básica é que nova a lei, ao qualificar o mandatário por cobrança como depositário infiel, de conformidade com o próprio Código Civil e com base no Código de Processo Civil, passou a prever a prisão imediata do representante legal do mandatário não cumpridor de suas obrigações de cobrança.

O “SIGILO FISCAL” DA SRF E DA SUMOC

A alegação de sigilo bancário não procede, porque os agentes fiscais também estão obrigados a manter SIGILO FISCAL dos negócios e transações dos contribuintes, de conformidade com os termos dos artigos 201 e 202 do Decreto-lei 5844/43 e depois com base nos artigos 198 e 199 do Código Tributário Nacional.

Considerando que no caso do IPMF não estariam sendo reveladas as operações dos correntistas dos bancos comerciais, não há porque alegar o "SIGILO BANCÁRIO", por parte das instituições financeiras, visto que a SRF queria saber apenas o nome, o CPF ou CGC dos credores e o valor do crédito tributário (no caso do IPMF), para que pudesse devolvê-lo aos seus proprietários, tendo em vista que, por decisão judicial, a cobrança foi considerada indevida no ano de 1993.

Na realidade a "FEBRABAN" estava interpondo resistência ou embaraço à fiscalização, provavelmente a pedido dos bancos filiados, somente pelo fato de que, ao fornecer o nome e o de inscrição do contribuinte, os bancos estariam fornecendo a relação de diversas contas "FANTASMAS" e de eventuais "LARANJAS" ou "TESTAS-DE-FERRO" de sonegadores. Através do valor do IPMF, o Ministério da Fazenda poderia calcular o montante do dinheiro movimentado pelos correntistas e comparar essa movimentação com a suas declarações de rendimentos, encontrando os contribuintes sem justificativa patrimonial para o dinheiro movimentado.

Encontradas as contas "FANTASMAS", os administradores e gerentes dos bancos poderiam ser penalizados com base no art. 64 da Lei 8383/91, retro transcrito.

Tal atitude da "FEBRABAN" criou grande problema, principalmente para os pequenos correntistas dos bancos privados, que não puderam reaver imediatamente o seu dinheiro. Muitos não o retiraram, talvez para evitar a sua identificação e a descoberta da sonegação praticada.

A SRF foi obrigada a expedir normativo com instruções para que os contribuintes fossem aos bancos privados e solicitassem por escrito que fosse informado o seu nome, o seu CPF ou CGC e o valor do crédito tributário. O impasse causado, além de ter onerado os custos da Receita Federal, aumentou os gastos dos bancos privados que, diante da instrução da Receita Federal, tiveram de destacar pessoal para atendimento dos clientes, imprimir formulários, digitar dados de aproximadamente 10.000.000 de formulários preenchidos, elaborar programas de computador para separar apenas aqueles que se manifestaram favoráveis à identificação, além de outros infortúnios, tais como: aborrecimentos, constrangimentos, filas, etc.

A atitude acabou denegrindo a imagem dos bancos privados junto ao público, tendo em vista que os bancos estatais ou de economia mista atenderam prontamente ao pedido do Ministério da Fazenda, fazendo com que seus correntistas recebessem imediatamente o seu crédito de volta.

Os pequenos correntistas, por sua vez, sem saber exatamente qual era seu crédito, por não terem acompanhado atentamente os seus extratos de conta corrente, compareceram aos bancos para reclamar seus direitos e concluíram, muitas vezes, que os seus gastos com transporte e o tempo perdido nas filas foram maiores do que o valor a receber de volta.

OUTRA OPINIÃO SOBRE SIGILO

O procurador da república MARCELO MOSCOGLIATO escreveu artigo denominado “O SIGILO BANCÁRIO”, publicado em 26/11/96, pelo jornal FOLHA DE SÃO PAULO, página 2-2, em que se lia:

“...Todos recordam que, em 1993, o STF julgou inconstitucional a cobrança do IPMF no mesmo ano da sua instituição. Anteriormente a essa decisão, o tributo fora cobrado de todos os correntistas por um determinado período de tempo.

À época, a Receita Federal comunicou à população que providenciaria a devolução do valor indevidamente cobrado. Para tanto, necessitava das informações sobre o IPMF em poder dos bancos. Estes se negaram a fornecer os dados, embasados no sigilo bancário.

A respeito, o professor Osiris Lopes Filho, na FOLHA de 16/10/94, pág.2-2, escreveu: ‘é incrível que possa persistir uma situação em que administração tributária fique impedida de conferir a base de cálculo de um imposto que incida sobre as retiradas de quantias da conta corrente bancária, sob a alegação de que isto vulnera o sigilo bancário’.”

O mesmo ocorre com o IOF - Imposto sobre operações financeiras, que a SRF não consegue fiscalizar em sua plenitude, impedida pelo SIGILO BANCÁRIO.

Ocorre que a fiscalização é efetuada sobre a contabilidade e esta não pode ser omitida aos agentes de fiscalização de nenhum órgão federal, estadual ou municipal. A única coisa que os bancos poderiam alegar é que a verificação deve ser feita exclusivamente por CONTADORES e a Secretaria da Receita Federal, assim como os demais órgãos de fiscalização, inclusive o Banco Central do Brasil, não tem pessoas em número suficiente habilitadas para tal.

SIGILO ROMPIDO

Ainda no caderno ECONOMIA & NEGÓCIOS do jornal O ESTADO DE SÃO PAULO, de 03.02.94, página 1, ao contrário do que defende a "FEBRABAN", foi ferido o dever de sigilo quando foi divulgado que diversas empresas eram contumazes devedoras do Banco do Brasil (citando suas denominações sociais). Neste caso, foram infringidos os art. 38 da Lei 4595/64 (sigilo de operações ativas e passivas e de serviços prestados) e o art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 1988 (sigilo de dados), ambos vulgarmente conhecidos por "sigilo bancário", não só pelo jornal como também pelo banco.

O sigilo também foi rompido com a criação do cadastro de inadimplentes instituído pelo Conselho Monetário Nacional e regulamentado pelo Banco Central do Brasil. Veja em Conselho Monetário Nacional Revoga o Sigilo Bancário

CONCLUSÃO

Os bancos, como agentes arrecadadores, NÃO ESTÃO prestando serviços para seus clientes. ESTÃO prestando serviços para o Estado, não podendo, portanto, sonegar informações sobre o seu mandato. Ao contrário, o jornal, ao tornar públicas as operações ativas do Banco do Brasil S/A e ao enumerar os clientes inadimplentes, feriu o sigilo previsto na Lei.

OUTROS ARTIGOS EM JORNAIS E REVISTAS

Sobre os problemas causados pelo sigilo bancário, jornalista Ubirajara Loureiro destacou:

“Sigilo bancário acoberta ação de sonegadores”.

“Mesmo tendo à mão um grande volume de dados sobre sonegação mal disfarçada, a Receita, atualmente, pouco pode fazer”.

“...decisão do Poder Judiciário está sendo usada ... para manter um esquema de sigilo bancário - considerado ilegal pela SRF - que acoberta toda a sorte de fraudes contra o Fisco”.

“... Constituição... vem sendo usada para manter o sigilo bancário e assim bloquear a ação dos fiscais nos casos de evidente fraude fiscal”.

“Se a realidade brasileira fosse espelhada na arrecadação do IR, não haveria vôos lotados para o exterior, vendas de flats em Miami pela televisão cabocla ou a surpreendente quantidade de carros importados que se vê nas ruas”.

Diante da acusação de que os contabilistas têm facilitado as fraudes praticadas contra o Fisco, o JORNAL DO CRC-RJ - A Tribuna do Contabilista, publicou o entendimento de diversas pessoas sobre o sigilo bancário em editorial intitulado “Contabilistas a favor da quebra do sigilo bancário no combate à corrupção”.

Segundo o texto, o advogado Júlio Fabrini Mirabete destacou em artigo publicado no jornal FOLHA DE SÃO PAULO, de 04/09/92:

 “de modo geral, nenhum direito ou garantia constitucional é absoluto, cedendo frente a outro direito em hipóteses especiais. Deve ser considerada a inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas e telefônicas, com vistas à finalidade ética ou social do exercício do direito que resulta da garantia; tutela dessa natureza não pode ser colocada para proteção de atividades criminosas e ilícitas, de modo danoso à ordem pública e às liberdades alheias”.

O editorial cita ainda: “Os Planos Cruzado (1986) e COLLOR (1990) foram casos recentes de quebra de sigilo bancário”.

Em artigo assinado por Mailson da Nóbrega, intitulado “VIVA A DECISÃO DO STF”, publicado pelo jornal FOLHA DE SÃO PAULO, em 01/09/95, página 2-2, lê-se:

 “O direito ao sigilo bancário, uma conquista das sociedades modernas, inscreve-se entre as garantias de privacidade asseguradas ao cidadão. O STF confirmou esse civilizado entendimento. Jogou um pá de cal nas pretensões de livre acesso às informações do contribuinte.”

Dizendo que Mailson estava equivocado em suas convicções, o professor Paulo Nogueira Batista Júnior, escreveu seu segundo artigo, intitulado SIGILO BANCÁRIO, publicado também na FOLHA DE SÃO PAULO de 07/09/95, de onde destacamos a seguintes frases:

“A ninguém ocorre questionar a importância do sigilo bancário como princípio jurídico”.

“Não se trata de propor o livre acesso ou a ‘quebra” indiscriminada, mas sim a flexibilização do sigilo bancário”.

Já o jornal O ESTADO DE SÃO PAULO, em sua edição de 24/10/95, página A-3, em editorial intitulado “CASO SÓRDIDO”, destaca que “governo e polícia precisam tomar providências contra quebra (sic) de sigilo bancário” .

De anúncio publicado sobre o SIGILO BANCÁRIO pela UNAFISCO SINDICAL, Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, nas revistas Veja e Isto é de 28/06/95, intitulado OU SE QUEBRA O TABU OU SE QUEBRA O PAÍS, destacamos:

“O sigilo bancário é um tabu que perpetua os interesses de um pequeno segmento da sociedade que apesar de minúsculo, é bastante poderoso e com muita capacidade de influenciar as grandes decisões do País.”

“Cidadania Mobilizada contra os criminosos do narcotráfico, colarinho branco e sonegação.”

“São bilhões de reais circulando informalmente por baixo dos panos e protegidos por lei. Nesta situação, os criminosos têm capacidade de movimentar livremente suas contas bancárias em segredo.”

“O Banco Central tem esse acesso e ninguém reclama. Por quê?”

“O que se pretende é a flexibilização das normas, estendendo à Receita Federal o poder de atuação no sistema financeiro, para identificar, com precisão, as distorções em relação às rendas declaradas e a partir daí, instaurar, de forma impessoal, o devido processo fiscal de apuração, sempre assegurado ao contribuinte o amplo direito de defesa e suprema garantia de sigilo fiscal.”

“ A informação é o principal instrumento de trabalho do auditor-fiscal da Receita Federal e a ferramenta indispensável para fazer valer a verdadeira justiça fiscal.

No jornal GAZETA MERCANTIL, lê-se:

em 10/04/96:

“CVM defende extinção do sigilo bancário.”

“ ‘Muitos são os processos que não avançam pelo sigilo bancário, que nos impede de comprovar nossas desconfianças’, afirmou (o presidente da CVM, Francisco da Costa e Silva)

em 19/02/96:

“Invasão de privacidade é regra nos EUA”:

“Os cidadãos americanos pensam que têm direito à privacidade, mas seus atos estão sendo observados, monitorizados e vendidos.”

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL REVOGA O SIGILO BANCÁRIO

No jornal FOLHA DE SÃO PAULO de 28/05/96, página 2-3, lê-se que:

“BC VAI CRIAR BANCO DE DADOS DE DEVEDORES”.

É isso mesmo. O Banco Central do Brasil, sempre tão zeloso no cumprimento do sigilo bancário e no denunciar ao Ministério Público a quebra do mesmo, inclusive punindo funcionários que denunciaram irregularidades, pretende colocar à disposição das instituições bancárias um banco de dados em que revela as operações ativas e passivas realizadas pelos bancos com seus clientes pessoas físicas ou jurídicas, principalmente quando estes últimos estiverem inadimplentes. 

Tal “serviço” contraria frontalmente o disposto no art. 38 da Lei 4595/64 e o art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 1988 (já transcritos).

Eis o texto da Resolução do CMN:

RESOLUÇÃO CMN 2.390/1997

Determina as instituições que especifica a prestação ao Banco Central do Brasil de informações sobre clientes, objetivando a implementação do sistema Central de Risco de Crédito.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei n 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 22.05.97, tendo em vista o disposto nos arts. 3º, incisos V e VI, e 4º, incisos VI, VIII, XI e XII, da referida Lei,

R E S O L V E U:

Art. 1º. Determinar a prestação ao Banco Central do Brasil de informações sobre o montante dos débitos e responsabilidades por garantias de clientes pelos bancos múltiplos, bancos comerciais, caixas econômicas, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades de crédito, financiamento e investimento, companhias hipotecarias, agências de fomento ou de desenvolvimento e sociedades de arrendamento mercantil.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também as instituições em regime especial.

Art. 2º. As informações de que se trata serão consolidadas em termos de débitos e responsabilidades por cliente e representarão o primeiro passo para a implementação do sistema Central de Risco de Crédito.

Art. 3º. As instituições mencionadas no art. 1º poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização especifica do cliente para essa finalidade.

Art. 4º. O Banco Central do Brasil baixara as instruções necessárias a regulamentação do disposto nesta Resolução.

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de maio de 1997
Gustavo Jorge Laboissiere Loyola - Presidente

O que determina o art. 1º da Resolução do CMN transcrita é exatamente o que proíbe o art. 38 da Lei 4595/64, a divulgação das operações ativas e passivas realizadas pelas instituições financeiras com seus clientes e a divulgação dos serviços prestados a esses mesmos clientes. Ou seja, por força da lei, as instituições financeiras estão proíbas de divulgar as operações de empréstimos e outros recursos fornecidos a seus clientes, assim como estão proibidas de divulgar o montante dos depósitos e outros investimentos recebidos de seus clientes e ainda estão proibidas de divulgar que tipo de serviços prestam a esses mesmos clientes. Vejamos o texto da Lei 4595/64:

Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.

CONCLUSÃO FINAL

Considerando os textos legais expostos e, em especial, o inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, os artigos 197 a 200 do Código Tributário Nacional, o artigo 38 da Lei 4.595/64, os artigos 18, 28 e 29, e os parágrafos dos dois últimos, da Lei 7.482/86, os artigos 201 e 202 do Decreto-lei 5.844/43, os artigos 6º e 7º da Lei 4.729/65, o artigo 28 da Lei 6.385/76 e a Resolução CMN 1065, que estabelecem de forma genérica ou específica a obrigatoriedade de preservação do sigilo de dados, do sigilo bancário e do sigilo fiscal em relação a terceiros e a manutenção do intercâmbio de informações e de denúncia de irregularidades entre os diversos órgãos, entendemos que não há razão para alegação de sigilo entre órgãos públicos, incluindo a Força Pública Federal, Estadual ou Municipal, porque todos eles estão obrigados, de forma geral ou específica, à manutenção do mesmo tipo sigilo e ao cumprimento de toda essa legislação vigente.

Observações:

O Código Tributário foi alterado pela Lei Complementar 104/2001, flexibilizando o sigilo fiscal no sentido do combate à sonegação fiscal e a lavagem de dinheiro, prevista na Lei 9.613/1998; o artigo.38 da Lei 4.595/1964 foi revogado pela Lei Complementar 105/2001, a qual estabeleceu a flexibilização do sigilo bancário no sentido do combate à criminalidade, à "lavagem de dinheiro" e a sonegação fiscal; o artigo 28 da Lei 6.385/1976 foi alterado pela Lei 10.303/2001, que introduziu na obrigatoriedade de intercâmbio de informações no SFN mais dois órgãos governamentais.