SUMÁRIO:

• CAPÍTULO I - DA BASE DE CÁLCULO (Art. 210)
• CAPÍTULO II - DOS MÉTODOS E DOS CRITÉRIOS CONTÁBEIS INTRODUZIDOS PELA LEI 11.638, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, E PELA LEI 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009 (Art. 211 ao Art. 216)
  • Adoção de novos métodos e critérios contábeis por meio de atos administrativos (Art. 212)
  • Disposições transitórias quanto ao Regime Tributário de Transição (Art. 213 ao Art. 216)
• CAPÍTULO III - DO PERÍODO DE APURAÇÃO (Art. 217 ao Art. 237)
  • Seção I - Da apuração trimestral do imposto sobre a renda (Art. 217)
  • Seção II - Da apuração anual do imposto sobre a renda (Art. 218 ao Art. 228)
    • Subseção I - Do pagamento por estimativa (Art. 219)
    • Subseção II - Da base de cálculo estimada (Art. 220 ao Art. 224)
      • Ganhos de capital e outras receitas (Art. 222)
      • Deduções da receita bruta (Art. 223)
      • Atividades imobiliárias (Art. 224)
    • Subseção III - Da alíquota do imposto sobre a renda e do adicional (Art. 225)
    • Subseção IV - Das deduções do imposto sobre a renda mensal (Art. 226)
    • Subseção V - Da suspensão, da redução e da dispensa do imposto sobre a renda mensal (Art. 227)
    • Subseção VI - Das deduções do imposto sobre a renda anual (Art. 228)
  • Seção III - Da opção da forma de pagamento (Art. 229)
  • Seção IV - Do início de atividade (Art. 230)
  • Seção V - Da transformação e da continuação (Art. 231)
  • Seção VI - Da incorporação, da fusão e da cisão (Art. 232 ao Art. 233)
    • Sucessão por incorporação (Art. 233)
  • Seção VII - Da liquidação e da extinção (Art. 234 ao Art. 235)
  • Seção VIII - Da devolução de capital em bens e direitos (Art. 236)
  • Seção IX - Da devolução de patrimônio de entidade isenta (Art. 237)