RIPI/2010 - REGULAMENTO DO IPI

TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES, ADQUIRENTES E DEPOSITÁRIOS DE PRODUTOS (Artigos 323 a 327) (Revisado em 28-03-2024)

• Seção I - Dos Transportadores (artigos 323 a 326)
  • Despacho de Mercadorias
  • Responsabilidade por Extravio de Documentos
  • Mercadorias em Situação Irregular
• Seção II - Dos Adquirentes e Depositários (artigo 327)
  • Obrigações