BACEN = BCB = BC = BANCO CENTRAL DO BRASIL - CONTABILIDADE BANCÁRIA

COSIF - PADRÃO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES REGULADAS PELO BACEN

RESOLUÇÃO BCB 007/2020

1. RESOLUÇÃO BCB 007/2020

Dispõe sobre os critérios e os procedimentos para reconhecimento contábil e mensuração dos componentes do ativo intangível e veda o registro de ativo diferido pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento.

Vigência e Normas Revogados:

1. É vedado às administradoras de consórcio e às instituições de pagamento o registro de ativo diferido.
2. Fica revogada a Circular BCB 3.818/2016.
3. Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.

LEGISLAÇÃO E NORMAS CORRELACIONADAS

1. Lei 11.795/2008 (arts. 6º e 7º, inciso III)
2. Lei 12.865/2013 (artigo 9º, inciso II, e artigo 15)
3. NBC-TG-04 - Ativo Intangível - Publicada no DOU
4. Pronunciamento CPC 04 - Ativo Intangível
5. Lei 6.404/1976 - Capítulo XV e seguintes (alterada a partir de 2007) - Adaptação da Lei da Sociedades por Ações às NBC- Normas Brasileiras de Contabilidade.
6. Lei 12.973/2014 - Adaptação da Legislação Tributária às NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade.

O Banco Central adverte que só vale o publicado no DOU - Diário Oficial da União.

O COSIFE adverte que os Pronunciamentos CPC NÃO SÃO publicados no DOU. Somente são publicadas as NBC do CFC - Conselho Federal de Contabilidade.

Coletânea (para efeitos didáticos) por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

RESOLUÇÃO BCB 007, DE 12 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre os critérios e os procedimentos para reconhecimento contábil e mensuração dos componentes do ativo intangível e veda o registro de ativo diferido pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 12 de agosto de 2020, com base nos arts. 6º e 7º, inciso III, da Lei 11.795, de 8 de outubro de 2008, e 9º, inciso II, e 15 da Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013,

R E S O L V E :

Art. 1º Esta Resolução estabelece os critérios e os procedimentos para reconhecimento contábil e mensuração dos componentes do ativo intangível e veda o registro de ativo diferido pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento.

Art. 2º As administradoras de consórcio e as instituições de pagamento devem registrar no ativo intangível ativos não monetários identificáveis sem substância física, adquiridos ou desenvolvidos pela instituição, destinados à manutenção da instituição ou exercidos com essa finalidade.

Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:

• I - ativo não monetário, o ativo que não seja representado por unidades de moeda mantidas em caixa e que não possa ser recebido em um número fixo ou determinado de unidades de moeda;
• II - ativo identificável:
  • a) o ativo que possa ser separado e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado, individualmente ou juntamente com um contrato, ativo ou passivo relacionado, independentemente da intenção de uso pela administradora de consórcio ou instituição de pagamento; ou
  • b) o ativo que resulte de direitos contratuais ou outros direitos legais, independentemente de tais direitos serem transferíveis ou separáveis da administradora de consórcio ou da instituição de pagamento ou de outros direitos e obrigações; e
• III - ativo desenvolvido, o ativo que resulte da aplicação dos resultados de pesquisa ou de outros conhecimentos em plano ou projeto que vise à produção de materiais, dispositivos, produtos, processos, sistemas ou serviços novos ou substancialmente aprimorados, antes do início da sua produção comercial ou do seu uso.

Art. 3º O reconhecimento de ativos intangíveis desenvolvidos pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento depende da ocorrência simultânea das seguintes condições:

• I - viabilidade técnica para concluir o ativo de modo que ele seja disponibilizado para uso;
• II - intenção de concluir o ativo e de usá-lo;
• III - capacidade para usar o ativo;
• IV - existência de mercado para os produtos gerados pelo ativo;
• V - utilidade do ativo;
• VI - disponibilidade de recursos técnicos, financeiros e outros recursos adequados para concluir o desenvolvimento do ativo e usá-lo; e
• VII - capacidade de mensurar com confiabilidade os gastos atribuíveis ao ativo durante seu desenvolvimento.

§ 1º O reconhecimento de que trata o caput deve estar fundamentado em documentação comprobatória do atendimento das condições previstas nos incisos I a VII.

§ 2º A documentação comprobatória de que trata o § 1º deve ser mantida à disposição do Banco Central do Brasil por, pelo menos, cinco anos, contados a partir do registro inicial do ativo correspondente.

§ 3º É vedado o reconhecimento de ativos intangíveis desenvolvidos pela própria administradora de consórcio ou pela instituição de pagamento relativos a marcas, títulos de publicações e listas de clientes.

Art. 4º Os ativos intangíveis devem ser reconhecidos pelo valor de custo, que compreende:

• I - o preço de aquisição ou o custo de desenvolvimento à vista, acrescido de eventuais impostos de importação e impostos não recuperáveis; e
• II - os demais custos diretamente atribuíveis, necessários para a preparação do ativo para a finalidade proposta.

Parágrafo único. Na aquisição de ativos intangíveis a prazo, a diferença entre o preço à vista e o total dos pagamentos deve ser apropriada mensalmente, pro rata temporis, na conta adequada de despesa, de acordo com o regime de competência.

Art. 5º Os ativos intangíveis recebidos em doação, atendidos os requisitos legais e regulamentares, devem ser registrados pelo seu valor de mercado, em contrapartida ao resultado do período:

• I - no ativo intangível, caso sejam destinados à manutenção das próprias atividades ou tenham essa finalidade por período superior a um exercício social; ou
• II - no ativo circulante, nos demais casos.

Parágrafo único. O valor estimado de qualquer obrigação assumida pela administradora de consórcio ou pela instituição de pagamento na operação de doação do ativo deve ser reconhecido no passivo em contrapartida ao resultado do período.

Art. 6º Os gastos subsequentes ao reconhecimento de ativos intangíveis que efetivamente aumentem seu prazo de vida útil econômica, sua eficiência, sua produtividade ou sua capacidade de geração de benefícios econômicos futuros podem ser agregados ao valor contábil do ativo.

Parágrafo único. É vedado o reconhecimento no ativo de qualquer gasto subsequente ao reconhecimento de ativos intangíveis relativos a marcas, títulos de publicações, logomarcas, listas de clientes e itens de natureza similar, adquiridos ou desenvolvidos pela administradora de consórcio ou pela instituição de pagamento.

Art. 7º A amortização do ativo intangível com vida útil definida deve ser reconhecida, mensalmente, ao longo da vida útil estimada do ativo, em contrapartida à conta específica de despesa operacional.

§ 1º Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:

• I - amortização, a alocação sistemática do valor amortizável de ativo intangível ao longo da sua vida útil;
• II - vida útil, o período de tempo durante o qual se espera utilizar o ativo, observados os seguintes aspectos:
  • a) a utilização prevista de um ativo pela administradora de consórcio ou pela instituição de pagamento;
  • b) os ciclos de vida típicos dos produtos do ativo e as informações públicas sobre estimativas de vida útil de ativos semelhantes, utilizados de maneira semelhante;
  • c) a obsolescência técnica, tecnológica, comercial ou de outro tipo;
  • d) a estabilidade do setor em que o ativo opera e as mudanças na demanda de mercado para produtos ou serviços gerados pelo ativo;
  • e) as medidas esperadas da concorrência ou de potenciais concorrentes;
  • f) o nível dos gastos de manutenção requerido para obter os benefícios econômicos futuros do ativo e a capacidade e a intenção para atingir tal nível;
  • g) o período de controle sobre o ativo e os limites legais ou similares para a sua utilização, tais como datas de vencimento dos arrendamentos e locações relacionadas;
  • h) a vida útil de outros ativos, caso a vida útil do ativo dependa do uso conjunto desses ativos; e
  • i) os fatores legais e econômicos;
• III - valor amortizável, a diferença entre o custo de aquisição apurado na forma do art. 4º e o valor residual; e
• IV - valor residual, o valor estimado que se obteria com a venda do ativo, após deduzir as despesas estimadas de venda, caso o ativo já tivesse as condições esperadas para o fim de sua vida útil.

§ 2º A amortização do ativo intangível com vida útil definida deve corresponder ao valor amortizável dividido pela vida útil do ativo, calculada de forma linear, a partir do momento em que o ativo está disponível para uso, no local e nas condições necessários para que possa ser utilizado da maneira pretendida pela administração.

§ 3º O valor residual do ativo intangível deve ser zero, exceto se houver:

• I - compromisso de terceiros para comprar o ativo ao final da sua vida útil; ou
• II - mercado líquido para o ativo que atenda as seguintes condições:
  • a) seja possível determinar o valor residual em relação a esse mercado; e
  • b) seja provável que o mercado continuará a existir ao final da vida útil do ativo.

§ 4º A vida útil e o valor residual do ativo intangível devem ser revisados pelo menos ao final de cada exercício.

Art. 8º A vida útil do ativo intangível resultante de direitos contratuais ou direitos legais não deve exceder o prazo de vigência desses direitos, podendo ser menor, dependendo do período durante o qual a administradora de consórcio ou a instituição de pagamento espera utilizar o ativo.

§ 1º Caso os direitos mencionados no caput sejam outorgados por prazo limitado renovável, a vida útil do ativo intangível somente deve incluir o prazo de renovação se a probabilidade de renovação for alta, considerando, no mínimo, os seguintes fatores:

• I - evidências, com base na experiência, de que os direitos contratuais ou outros direitos legais serão renovados e de que quaisquer condições necessárias para obter a renovação serão cumpridas;
• II - evidências de que, caso seja necessário autorização de terceiros para renovação dos direitos contratuais, essa autorização será concedida; e
• III - custo insignificante de renovação dos direitos contratuais, em relação aos benefícios econômicos futuros esperados a partir da renovação.

§ 2º Caso o custo de renovação dos direitos seja significativo, quando comparado aos benefícios econômicos futuros esperados, o custo da renovação deve representar, em essência, o custo de aquisição de um novo ativo intangível na data da renovação.

Art. 9º A amortização deve cessar na data em que o ativo é baixado ou na data em que a administradora de consórcio ou a instituição de pagamento decidir descontinuar o uso do ativo em suas atividades, o que ocorrer primeiro.

Art. 10. Os ativos intangíveis caracterizados como de vida útil indefinida não são amortizáveis.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, um ativo intangível é caracterizado como de vida útil indefinida quando não existir um limite de tempo previsível durante o qual o ativo deverá gerar fluxos de caixa líquidos positivos.

§ 2º A verificação e caracterização do ativo intangível como de vida útil indefinida deve ser realizada levando-se em consideração todos os fatores relevantes disponíveis.

§ 3º A existência de dificuldades para determinar a vida útil de um ativo intangível não é condição suficiente para caracterizar esse ativo como de vida útil indefinida.

§ 4º A administradora de consórcio e a instituição de pagamento devem verificar, no mínimo, ao final de cada exercício social se a condição de que trata o § 1º permanece existente.

§ 5º Eventual mudança de avaliação quanto à caracterização do ativo intangível como de vida útil indefinida deve ser reconhecida como mudança de estimativa contábil, nos termos da regulamentação em vigor.

Art. 11. O ativo intangível deve ser baixado quando:

• I - for alienado; ou
• II - não forem esperados benefícios econômicos futuros com a sua utilização ou alienação.

§ 1º Os ganhos ou perdas decorrentes da baixa do ativo intangível, determinados pela diferença entre o valor líquido da alienação, se houver, e o valor contábil do ativo, devem ser reconhecidos no resultado quando o ativo for alienado.

§ 2º Na venda a prazo de ativos intangíveis, a diferença entre o preço à vista e o total dos recebimentos previstos deve ser apropriada mensalmente na conta adequada de receita, de acordo com o regime de competência.

Art. 12. Caso a administradora de consórcio ou a instituição de pagamento decida descontinuar o uso em suas atividades de um ativo intangível, o ativo deve ser baixado, ou, caso possa ser vendido, transferido para a adequada conta de ativo circulante pelo menor valor entre o valor contábil e o valor de mercado deduzido dos custos necessários para a venda.

Art. 13. É vedado às administradoras de consórcio e às instituições de pagamento o registro de ativo diferido.

Art. 14. Fica revogada a Circular 3.818, de 14 de dezembro de 2016.

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.

Otávio Ribeiro Damaso - Diretor de Regulação