CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA - Art. 15 a 25
NOTA BIBLIOGRÁFICA
PARADA FILHO, Américo Garcia. "JURISDIÇÃO ADUANEIRA E CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS - JURISDIÇÃO ADUANEIRA".
COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade.
São Paulo, 28/11/2010. LEGISLAÇÃO.
Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=ra-l1t1. Acessado domingo, 14 de setembro de 2025.