DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA - Art. 2º a 25

• CAPÍTULO I - DO TERRITÓRIO ADUANEIRO - Art. 2º a 4º
• CAPÍTULO II - DOS PORTOS, AEROPORTOS E PONTOS DE FRONTEIRA ALFANDEGADOS - Art. 5º a 8º
• CAPÍTULO III - DOS RECINTOS ALFANDEGADOS - Art. 9º a 12
  • Seção I - Das Disposições Preliminares
  • Seção II - Dos Portos Secos
• CAPÍTULO IV - DO ALFANDEGAMENTO - Art. 13 a 14
• CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA - Art. 15 a 25