5.2.1.0.0.00.00 - PREVISÃO DA RECEITA

PCASP - PLANO DE CONTAS APLICÁVEL AO SETOR PÚBLICO - 2018

5.0.0.0.0.00.00 - CONTROLES DA APROVAÇÃO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Compreende as contas com função de registrar os atos e fatos relacionados à aprovação do plano plurianual, do projeto da lei orçamentária anual e do orçamento.

5.2.0.0.0.00.00 - ORÇAMENTO APROVADO
Compreende o somatório dos valores relativos à previsão da receita, fixação da despesa e suas alterações na lei orçamentária anual durante o exercício financeiro.

5.2.1.0.0.00.00 - PREVISÃO DA RECEITA
Compreende o somatório dos valores relativos à previsão da receita pública aprovada pela lei orçamentária anual e suas alterações.

5.2.1.1.0.00.00 - PREVISÃO INICIAL DA RECEITA
Compreende o valor da receita previsão inicial da receita aprovado na LOA.
5.2.1.2.0.00.00 - ALTERAÇÃO DA PREVISÃO DA RECEITA
Compreende as alterações na previsão inicial da receita na lei orçamentária.

NOTA DO COSIFE:

MATERIALIDADE DOS ATOS E FATOS A SEREM CONTABILIZADOS

Em tese, podem ser criadas como subcontas de uso interno, quando seus valores apresentam significativo grau de materialidade de conformidade com o descrito na NBC-TA-320 - Materialidade no Planejamento e na Execução da Auditoria e nas demais normas que também apresentam explicações mais pormenorizadas dos a materialidade dos atos e fatos administrativos que devem ser contabilizados.

Todos os valores classificados de forma genérica que ultrapassem a 1% do Patrimônio ou do Orçamento devem ser desmembrados.

Então, devem classificados em contas distintas, todos os significativos valores que estejam misturados com outros, que possam ser diferenciados entre si.

5.2.1.1.0.00.00 - PREVISÃO INICIAL DA RECEITA

5.2.1.1.1.00.00 - PREVISÃO INICIAL DA RECEITA BRUTA
Registra a previsão inicial da receita bruta aprovada na LOA.
5.2.1.1.2.00.00 - (-) PREVISÃO DE DEDUÇÕES DA RECEITA
Registra a previsão de deduções da receita bruta aprovada na LOA.
- 5.2.1.1.2.01.00 - (-) DEDUÇÕES POR TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
  Registra a previsão de dedução da receita aprovada na LOA por transferências constitucionais e legais.
  - 5.2.1.1.2.01.01 - (-) FUNDEB
    Registra a previsão de dedução da receita aprovada na LOA por transferências ao FUNDEB.
  - 5.2.1.1.2.01.02 - (-) TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS A MUNICÍPIOS
    Registra a previsão de dedução da receita aprovada na LOA por transferências constitucionais e legais aos municípios, as quais representem repartição de receita orçamentária.
- 5.2.1.1.2.02.00 - (-) RENÚNCIA
  Registra a previsão de renúncia da receita aprovada na LOA.
- 5.2.1.1.2.99.00 - (-) OUTRAS DEDUÇÕES
  Registra a previsão de outras deduções da receita aprovada na LOA.

5.2.1.2.0.00.00 - ALTERAÇÃO DA PREVISÃO DA RECEITA

5.2.1.2.1.00.00 - PREVISÃO ADICIONAL DA RECEITA
Compreende o valor adicional da receita para abertura de créditos adicionais.
- 5.2.1.2.1.01.00 - REESTIMATIVA
  Registra o valor adicional da receita para abertura de créditos adicionais por motivo de reestimativa da receita.
- 5.2.1.2.1.02.00 - CORREÇÃO
  Registra o valor adicional da receita para abertura de créditos adicionais por motivo de correção de erros ou omissões na estimativa da receita.
- 5.2.1.2.1.03.00 - (-) PREVISÃO DE DEDUÇÕES DA RECEITA POR TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
- Registra a previsão de dedução da receita para abertura de créditos adicionais por motivo de reestimativa ou correção da receita por transferências constitucionais e legais.
  - 5.2.1.2.1.03.01 - (-) FUNDEB
    Registra a previsão de dedução da receita para abertura de créditos adicionais por motivo de reestimativa ou correção da receita por transferências ao FUNDEB.
  - 5.2.1.2.1.03.02 - (-) TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS A MUNICÍPIOS
    Registra a previsão de dedução da receita para abertura de créditos adicionais por motivo de reestimativa ou correção da receita por transferências constitucionais e legais aos municípios, as quais representem repartição de receita orçamentária.
- 5.2.1.2.1.04.00 - (-) PREVISÃO DE DEDUÇÕES DA RECEITA POR RENÚNCIA
  Registra a previsão de renúncia da receita para abertura de créditos adicionais por motivo de reestimativa ou correção da receita.
- 5.2.1.2.1.99.00 - (-) PREVISÃO DE OUTRAS DEDUÇÕES DA RECEITA
  Registra a previsão de outras deduções da receita para abertura de créditos adicionais por motivo de reestimativa ou correção da receita.
5.2.1.2.9.00.00 - (-) ANULAÇÃO DA PREVISÃO DA RECEITA
Registra o valor da anulação da receita prevista no orçamento, na gestão fundos e nas administrações direta e indireta.

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