início > textos Ano XX - 23 de abril de 2019



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A MUNICIPALIZAÇÃO DOS IMPOSTOS

A MUNICIPALIZAÇÃO DOS IMPOSTOS

A VERDADEIRA REFORMA TRIBUTÁRIA

São Paulo, maio/junho de 1996 (Revisada em 28/03/2019)

CONCLUSÃO

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

A municipalização dos impostos além de facilitar o melhor controle pelo Estado (o Município), vai evitar a utilização dos recursos públicos gerados em outros municípios pelos “donos do poder” econômico e político nos municípios improdutivos.

A municipalização dos impostos evita a proliferação de cidades nanicas, cujo intuito é apenas o de se utilizar dos recursos gerados em outros municípios, através dos Fundos de Participação.

Essa municipalização dos impostos se justifica mais ainda, quando partimos da premissa de que, ao se emancipar, o novo município deve ter uma forma de subsistência própria, o que não vem acontecendo na prática. Se depender de outro, dos Estados ou da União, o Município deve ficar sob a tutela e a administração de quem cede os recursos. É o caso das CIDADES DORMITÓRIO, que passariam a ser administradas pelos municípios onde está empregada sua população.

Será, também, um estímulo à produção e ao desenvolvimento material e tecnológico das regiões geoeconômicas. Será ainda um estímulo à boa administração, ao trabalho (sobretudo político, que se encontra bastante desacreditado).

Acabará, ainda, com a hegemonia das famílias influentes em diversos municípios brasileiros, que sobrevivem ou vivem muito bem mediante a utilização de recursos Estado, que é utilizado em proveito dessas famílias e não, em proveito da municipalidade.

Tal como está previsto na Constituição Federal de 1988:

  1. imposto deve continuar sendo cobrado segundo a capacidade econômica do contribuinte (art. 145);
  2. a ordem econômica deve ser fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa (sem monopólio, sem privilégios e sem incentivos fiscais), que tem por fim assegurar a concorrência  mútua e a existência digna para todos, conforme os ditames da justiça social (art. 170); e
  3. a ordem social deve ter como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais (art. 193).

Assim sendo e como não poderia ser diferente, é de se esperar:

  1. que o trabalho seja menos tributado do que as empresas e, estas, menos do que o jogo e a especulação;
  2. que os produtos adquiridos pelas classes mais pobres sejam isentos de tributos, começando pelos da "cesta básica" e de modo geral pelos alimentos e medicamentos;
  3. que sejam criados altos impostos sobre as importações de supérfluos (entre eles: automóveis, bebidas, perfumes e produtos eletro-eletrônicos); estes impostos poderiam ser utilizados no subsídio de produtos, tais como, tecidos, calçados, medicamentos e alimentos exclusivamente para venda no mercado interno por preço inferior aos de importação;
  4. que sejam criados altos impostos sobre a exportação de produtos alimentícios "in natura"  e sobre todos os demais produtos exportados "in natura", porque vão gerar empregos no exterior, quando deveriam estar gerando empregos aqui.

É evidente que tal proposta de municipalização dos impostos jamais conseguirá aprovação no Congresso Nacional. 

Afinal, aquelas casas estão dominadas pelos políticos que se beneficiam ou representam as famílias que se beneficiam do atual sistema tributário nacional. 

Dezoito dos Estados brasileiros têm seus empresários, que geralmente são os políticos locais, beneficiados com incentivos fiscais. E, justamente esses mesmos Estados contam com dois terços dos representantes públicos no Congresso Nacional. 

Por esses motivos, este trabalho deixa de ser uma teoria ou hipótese para ser uma tese.