Uma lei em defesa do contribuinte

CÓDIGO EM DEFESA DOS SONEGADORES DE TRIBUTOS

São Paulo, 01/10/2002 (Revisado em 16-03-2024)

O Projeto de Lei Complementar 646/1999 do Código de Defesa do Contribuinte foi  de autoria do senador Jorge Bornhausen (PFL/SC). Projeto de Lei Ordinária 2.557/2011 de autoria do deputado Laércio Oliveira (PR-SE)

Índice dos textos desta página:

1. Uma lei em defesa do contribuinte- 15/10/2001
2. CÓDIGO EM DEFESA DOS SONEGADORES DE TRIBUTOS- 01/10/2002
3. VEM AÍ O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - 02/03/2011

Endereçamentos para páginas correlacionadas:

1. O PARAÍSO FISCAL AO ALCANCE DE TODOS - 01/10/2002
2. QUANDO A LEI PROTEGE O CORRUPTO - 01/10/2002
3. POBRE PAGA MAIS - Pesquisa Feita pela Receita Federal em 1998 - 27/07/2003
4. NO BRASIL OS POBRES PAGAM MAIS TRIBUTOS QUE OS RICOS - 05/10/2012

Uma lei em defesa do contribuinte

Por Cristiano Carvalho - Gazeta Mercantil - 15/10/2001 - mestre em direito tributário e advogado, sócio do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice. Com negritos e com comentários e anotações em letras azuis por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE.

15 de outubro de 2001 - Está tramitando no Congresso o projeto de lei complementar nº 646, de 1999, conhecido como Código de Defesa do Contribuinte, de autoria do senador Jorge Bornhausen (PFL/SC). O projeto busca trazer à ordem jurídica nacional uma verdadeira lei de proteção ao contribuinte. Como o projeto é de lei complementar, seu alcance alberga os contribuintes das esferas municipais, estaduais e federal.

Recentemente, o senador Pedro Simon (PMDB/RS) manifestou-se, declarando que o referido código será de 'defesa dos sonegadores', fazendo coro às críticas de outros parlamentares.

Na verdade, o projeto de lei, se efetivamente aprovado e promulgado na sua essência original, será um marco para o sistema tributário nacional, pois não obstante o contribuinte contar com princípios e garantias fundamentais já previstos na Constituição, terá a seu alcance um estatuto bastante pormenorizado de proteção aos seus direitos. Tendo em vista a tradição de arbitrariedade estatal no Brasil, o código não servirá para proteger 'sonegadores', mas sim legítimos cidadãos que contribuem para que o Estado possa existir para servi-los, e não o contrário. (Grifos do COSIFE)

Não podemos nos esquecer que 'sonegador' é uma figura jurídica que requer, para sua tipificação, o devido processo legal. Ninguém é culpado de qualquer coisa que seja, inclusive sonegação fiscal, antes de sentença transitada em julgado. Não são políticos e muito menos o Fisco que podem caracterizar quem quer que seja como culpado de sonegação, mas tão-somente o Poder Judiciário, através de processo judicial, pautado pelo contraditório e pela ampla defesa.

Nesse ponto específico, o projeto traz, em seu artigo 43, a interessante disposição de que 'a ação penal contra o contribuinte, pela eventual prática de crime contra a ordem tributária, assim como a ação de quebra de sigilo, só poderá ser proposta após o encerramento do processo administrativo que comprove a irregularidade fiscal'. Uma vez aprovado o artigo, o Ministério Público não mais poderá propor ação penal contra o contribuinte antes que a própria Fazenda, mediante processo administrativo, conclua que houve infração tributária. Sendo assim, a ação penal não poderá ser proposta no início do processo ou na fase recursal, mas apenas quando encerrado o processo que comprove a irregularidade fiscal.

Tal disposição encontra respaldo na melhor doutrina jurídica, pois nesse caso o direito penal, que tipifica a sonegação fiscal, requer como condição necessária a comprovação de tributo devido e não pago pelo contribuinte.

Trata-se de um direito de 'sobre linguagem', ou seja, a norma penal necessita da norma tributária final, como condição necessária, resultante do processo administrativo, que declare a existência de infração fiscal.

Até agora, a Lei 9.430/1996 vedava o encaminhamento, pelo Fisco, de representação ao Ministério Público para fins de ação penal, mas não impede que este último ingresse por si só contra o contribuinte.

Em termos práticos, pouca proteção resta ao cidadão pagador de impostos, já que vinha ocorrendo muitas vezes de fiscais informarem 'informalmente' o MP, inclusive ainda no início dos processos administrativos.

Pode até mesmo ocorrer, na sistemática vigente, a esdrúxula situação de o contribuinte ser condenado criminalmente antes do encerramento do processo administrativo fiscal, e este, por seu turno, ter um desfecho favorável.

O contribuinte seria então condenado pela Justiça e eximido pelo Fisco, constituindo um verdadeiro absurdo lógico: condenado por não pagar tributos de forma dolosa (sonegar) e, simultaneamente, ter a decisão administrativa final de que não houve infração fiscal.

Como fica então o cidadão que teve de passar por um processo criminal, que tem o condão de até mesmo destruir sua reputação? Qual a responsabilidade do Estado perante tal arbítrio?

Com vistas a evitar isso é que tramita, já há dois anos, o corajoso e inovador projeto, que nada mais fará do que operacionalizar, na prática, os direitos e garantias que a Constituição sempre concedeu ao contribuinte, e não ao sonegador.

CÓDIGO EM DEFESA DOS SONEGADORES DE TRIBUTOS

OS DIREITOS HUMANOS DOS CRIMINOSOS SONEGADORES DE TRIBUTOS

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

É louvável que se defenda o contribuinte dos "excessos dos órgãos fiscalizadores" como geralmente dizem os sonegadores de tributos. Isso é um direito constitucional de todo cidadão e de toda entidade jurídica cidadã. Estes são os verdadeiros cumpridores dos seus deveres para com o Estado.

É importante lembrar que os eventuais excessos praticados pelos agentes de fiscalização pode ser denunciado ao Poder Público. Logo, nada mais há acrescentar na legislação vigente.

Também é evidente que na prática só poderão usufruir desse direito de se manifestar contra o Estado aqueles que tenham muito dinheiro para contratação de importantes defensores e consultores em Planejamento Tributário. É só o que seve. Exemplos ocorrem no dia a dia de qualquer indivíduo e de qualquer instituição.

Pergunta-se: Por que o projeto de lei foi chamado por alguns pela alcunha de "Código de Defesa do Sonegador"?

Simplesmente porque todos sabem que no Brasil paga mais quem ganha menos.Obtêm anistias, subsídios, isenções e incentivos fiscais somente os que ganham mais (aqueles conhecidos como detentores do poderio econômico).

Aos que ganham menos e pagam proporcionalmente mais ninguém defende, nem os políticos e nem os grandes mestres do direito com suas teses mirabolantes.

Apesar de estar claro no §1º do artigo 145 da Constituição Federal de 1988, o que se vê na prática é exatamente o contrário, não só na área da legislação tributária complementar(poder judiciário) como também em outras esferas, inclusive na administrativa(poder executivo). Os menos favorecidos (97% da população não somente do Brasil como de todo o mundo) são os que menos direitos têm e são os proporcionalmente mais tributados.

Vejamos alguns exemplos:

1. Os Criadores de Cavalos de Corrida, assim como os especuladores das Bolsas de Valores, sempre pagam menos impostos do que os dos assalariados de classe média; os "criadores" e os "especuladores" pagam alíquotas menores que incidem somente sobre o acréscimo patrimonial = lucro;
2. Os assalariados também pagam mais impostos do que as empresas de modo geral,sendo que a alíquota, além de ser maior, incide sobre quase 100% dos ganhos,enquanto que as empresas só pagam sobre o lucro (o seu acréscimo patrimonial)
3. Os banqueiros e demais empresários, quando pedem dinheiro emprestado ao Banco Central do Brasil ou a outras entidades do poder público, sempre pagam juros inferiores aos que pagam os infelizes mutuários do Sistema Financeiro da Habitação;

E esses são apenas exemplos básicos entre uma infinidade deles que poderiam ser citados.

Embora a Constituição Federal determine que os impostos devam ser cobrados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte, na prática não é isso o que acontece.

O trabalhador paga impostos sobre o leite, sobre medicamentos e sobre os produtos da cesta básica, enquanto isso, para a parte mais rica da sociedade,até 2002 o governo indiretamente subsidiava (mantinha) o dólar a preço baixo para facilitar a importação de supérfluos pelos endinheirados e ainda reduzia as alíquotas dos impostos incidentes.

O mais interessante do projeto dessa lei complementar é o artigo determinando que a denúncia ao Ministério Público seja feita somente depois de esgotados os recursos nas esferas administrativas.

Obviamente que esses recursos levarão o tempo suficiente para a decadência ou prescrição do direito do Fisco. E tal como aconteceu com a edição de outras leis, nada mudará. É apenas mais uma lei para inglês ver.

Torna-se importante destacar que, para felicidade geral da Nação, o projeto de Lei Complementar 646/1999 do senador Bornhausen foi definitivamente arquivado em 10/01/2011.

VEM AÍ O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE

Por João Eloi Olenike. Publicado pelo site Impostometro em 02/03/2011.

Nos mesmos moldes do Código de Defesa do Consumidor, que habita o nosso universo jurídico desde o ano de 1990, instituído através da Lei 8.078, que veio para disciplinar e colocar aspectos mais rígidos nas operações envolvendo fornecedor x consumidor, poderemos ter em breve um instrumento semelhante para as relações entre o fisco e os contribuintes.

A novidade em defesa do contribuinte contra as garras afiadas do Leão constado Projeto de Lei 2.557/2011

Já tínhamos algo nesse sentido em alguns estados da federação, mais precisamente Ceará, Minas Gerais, São Paulo e Santa Catarina, e agora estamos caminhando para que esta proposição se torne uma regra nacional para todas as esferas fazendárias.

Trata-se do Projeto de Lei 2.557/2011, de autoria do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), que é e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio(CNC). Um dos pontos mais importantes do texto quer obrigar o fisco a responder consultas feitas pelos contribuintes sobre informações que julgar relevantes.

De acordo com o autor do projeto, objetiva-se com a medida, proteger o contribuinte do exercício do poder abusivo e regularizar o exercício da fiscalização. A intenção é regulamentar os direitos, garantias e obrigações do contribuinte e os deveres da administração fazendária.

Caso aprovada, prevê-se que a proposta irá trazer mais transparência equalidade na relação entre a Fazenda e o contribuinte do País.

No projeto consta, por exemplo, a igualdade de tratamento e o acesso a informações pessoais e econômicas, que estejam registradas em qualquer dos órgãos da administração tributária federal, estadual, distrital ou municipal.

A proposta também garante o direito à obtenção de certidão sobre atos,contratos, decisões ou pareceres de interesse do contribuinte em poder da administração Pública, salvo a informação protegida por sigilo.

Com relação à proteção dos direitos o autor do projeto ressalta que o texto não trata de legislação tributária, o que só poderia ser feito por meio de lei complementar, mas dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais do contribuinte.

De acordo com as intenções do criador da proposição tem se como escopo coibir ações infundadas, com base nos princípios constitucionais de respeito à função social das normas tributárias e à dignidade humana, não pretendendo-se editar norma que disponha sobre processos e procedimentos administrativos fiscais. A intenção é trazer maior proteção ao contribuinte brasileiro.

O projeto de lei é baseado em textos constitucionais e já é adotado em outros países como Canadá, Estados Unidos, Espanha e Itália.

A proposta em análise também cria o Sistema Nacional de Defesa do Contribuinte. Este terá como órgão principal o Conselho Nacional de Defesa do Contribuinte (Codecon), que será composto, deforma igualitária, por representantes dos poderes públicos, de entidades empresariais e de classe.

O IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, através de um estudo realizado no ano de 2006 mostrou à população, que na época o brasileiro trabalhava 145 dias do ano só para pagar tributos (em 2011 já foram necessários trabalhar 149 dias).

Estes 145 dias de escravatura tributária, na época, tinha por término a data de 25 de maio. Baseado neste estudo, o deputado. Sr. Sandro Mabel (PR-GO),propôs projeto, que foi aprovado e transformado na Lei 12.325/2010, que instituiu a data referida como o Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte.

Como sempre tenho dito em aulas, palestras, congressos e seminários: “Játemos o dia, agora falta o respeito”.

Quem sabe se, com esta alvissareira notícia, aqui destacada, da proposição de criação do código do contribuinte, não estamos começando a resgatar este respeito tão necessário nas nossas relações com os órgãos arrecadadores.

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