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DELIBERAÇÕES CVM

EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA AUDITORES INDEPENDENTES

ANEXO II - PROVA PARA ATUAÇÃO NA AUDITORIA DAS REGULADAS PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM)

LEGISLAÇÃO E NORMAS DO MERCADO DE CAPITAIS

BUSCA DE DELIBERAÇÕES CVM & PRONUNCIAMENTOS TÉCNICOS DO CPC (Revisada em 01-02-2020)

Veja os Pronunciamentos CPC com suas correlações com as IAS/IFRS/IFRIC e com as NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade, Interpretações e Comunicados Técnicos.

  1. Deliberação CVM 549/2008 - [PDF] - Rotatividade dos auditores independentes na prestação de serviços de auditoria independente de demonstrações contábeis para um mesmo cliente
  2. Deliberação CVM 550/2008 - [PDF] - Apresentação de informações sobre instrumentos financeiros derivativos em nota explicativa às informações trimestrais - ITR
  3. Deliberação CVM 557/2008 - Aprova o CPC 09 que trata da Demonstração do Valor Adicionado
  4. Deliberação CVM 561/2008 - Aprova a OCPC 01 - Entidades de Incorporação Imobiliária
  5. Deliberação CVM 563/2008 - Aprova o CPC 11 - Contratos de Seguro
  6. Deliberação CVM 564/2008 - Aprova o CPC 12 - Ajuste a Valor Presente
  7. Deliberação CVM 570/2009 - [PDF] - Programa de Educação Continuada. Veja Deliberação CVM 630/2010
  8. Deliberação CVM 574/2009 - Auditores Independentes - Informações Anuais - Prorrogação de Prazo. Veja Instrução CVM 308/1999.
  9. Deliberação CVM 575/2009 - Aprova o CPC 16 - Estoques.
  10. Deliberação CVM 582/2009 - Aprova o CPC 22 - informações por segmento
  11. Deliberação CVM 583/2009 - Aprova o CPC 27 - ativo imobilizado
  12. Deliberação CVM 584/2009 - Aprova o CPC 28 - propriedade para investimento
  13. Deliberação CVM 592/2009 - Aprova o CPC 23 - políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro
  14. Deliberação CVM 593/2009 - Aprova o CPC 24 - evento subsequente. Revoga a Deliberação 505/06
  15. Deliberação CVM 594/2009 - Aprova o CPC 25 - provisões, passivos contingentes e ativos contingentes
  16. Deliberação CVM 596/2009 - Aprova o CPC 29 - ativo biológico e produto agrícola
  17. Deliberação CVM 598/2009 - Aprova o CPC 31 - ativo não-circulante mantido para venda e operação descontinuada
  18. Deliberação CVM 599/2009 - Aprova o CPC 32 - tributos sobre o lucro
  19. Deliberação CVM 603/2009 - [PDF] - Dispõe sobre a apresentação dos Formulários de Informações Trimestrais - ITRs relativos ao exercício de 2010 e sobre a adoção antecipada das normas contábeis que devem vigorar a partir de 2010
  20. Deliberação CVM 604/2009 - Aprova os CPC 38, CPC 39 e CPC 40, que tratam do reconhecimento e mensuração, da apresentação e da evidenciação de instrumentos financeiros
  21. Deliberação CVM 612/2009 - Aprova a ICPC 02 - contrato de construção do setor imobiliário
  22. Deliberação CVM 613/2009 - Aprova a ICPC 03 - aspectos complementares das operações de arrendamento mercantil
  23. Deliberação CVM 614/2009 - Aprova a ICPC 04 - alcance do CPC 10 - Pagamento Baseado em Ações
  24. Deliberação CVM 615/2009 - Aprova a ICPC 05 - alcance do CPC 10 - Pagamento Baseado em Ações - Transações de Ações do Grupo e em Tesouraria
  25. Deliberação CVM 616/2009 - Aprova a ICPC 06 - hedge de investimento líquido em operação no exterior
  26. Deliberação CVM 617/2009 - Aprova a ICPC 07 - distribuição de lucros in natura
  27. Deliberação CVM 619/2009 - Aprova a ICPC 10 - aplicação inicial ao ativo imobilizado e à propriedade para investimento dos CPC 27, CPC 28, CPC 37 e CPC 43
  28. Deliberação CVM 620/2009 - Aprova a ICPC 11 - recebimento em transferência de ativos dos clientes
  29. Deliberação CVM 621/2009 - Aprova a ICPC 12 - mudanças em passivos por desativação, restauração e outros passivos similares
  30. Deliberação CVM 624/2010 - Aprova o documento de Revisão 01 referente aos CPC 02, CPC 03, CPC 16, CPC 26 e CPC 36 e à OCPC 01.
  31. Deliberação CVM 626/2010 - Altera a Deliberação CVM 603/2009 que dispõe sobre a apresentação dos Formulários de Informações Trimestrais - ITR
  32. Deliberação CVM 630/2010 - Dispõe sobre a prorrogação de prazo previsto na Deliberação CVM 570/2009, que trata do Programa de Educação Continuada dos auditores independentes
  33. Deliberação CVM 636/2010 - Aprova o CPC 41 - determinação e apresentação do resultado por ação
  34. Deliberação CVM 637/2010 - Aprova a ICPC 13 - direitos a participações decorrentes de fundos de desativação, restauração e reabilitação ambiental
  35. Deliberação CVM 638/2010 - Aprova a ICPC 15 - passivos decorrentes de participação em um mercado específico – resíduos de equipamentos eletroeletrônicos
  36. Deliberação CVM 639/2010 - Aprova o CPC 01(R1) sobre redução ao valor recuperável de ativos
  37. Deliberação CVM 640/2010 - Aprova o CPC 02(R2) sobre efeitos das mudanças nas taxas de câmbio e conversão de demonstrações contábeis
  38. Deliberação CVM 641/2010 - Aprova o CPC 03(R2) sobre demonstração dos fluxos de caixa
  39. Deliberação CVM 642/2010 - Aprova o CPC 05(R1) sobre divulgação de partes relacionadas
  40. Deliberação CVM 644/2010 - Aprova o CPC 04(R1) sobre ativo intangível
  41. Deliberação CVM 645/2010 - Aprova o CPC 06(R1) que trata das operações de arrendamento mercantil
  42. Deliberação CVM 646/2010 - Aprova o CPC 07(R1) - subvenção e assistência governamentais
  43. Deliberação CVM 647/2010 - Aprova o CPC 37(R1) que trata da adoção inicial das normas internacionais de contabilidade
  44. Deliberação CVM 649/2010 - Aprova o CPC 08(R1) que trata dos Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários
  45. Deliberação CVM 650/2010 - Aprova o CPC 10(R1) - Pagamento Baseado em Ações
  46. Deliberação CVM 651/2010 - Aprova o CPC 43(R1) que trata da adoção inicial dos CPC 15 a 41
  47. Deliberação CVM 652/2010 - Aprova a ICPC 16 que trata da extinção de passivos financeiros com instrumentos patrimoniais
  48. Deliberação CVM 653/2010 - Aprova a OCPC 04 que trata da aplicação da ICPC 02 às entidades de incorporação imobiliária brasileiras
  49. Deliberação CVM 654/2010 - Aprova a OCPC 05 - Contratos de Concessão
  50. Deliberação CVM 656/2010 - Altera a Deliberação CVM 603/2009
  51. Deliberação CVM 665/2011 - Aprova o CPC 15(R1) - combinação de negócios
  52. Deliberação CVM 669/2011 - Altera o inciso I da Deliberação CVM 549/2008
  53. Deliberação CVM 672/2011 - Aprova o CPC 20(R1) - custos de empréstimos.
  54. Deliberação CVM 673/2011 - Aprova o CPC 21(R1) - demonstração intermediária
  55. Deliberação CVM 675/2011 - Aprova o CPC 00 - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro
  56. Deliberação CVM 676/2011 - Aprova o CPC 26(R1) que trata da Apresentação das Demonstrações Contábeis
  57. Deliberação CVM 677/2011 - Aprova a ICPC 01(R1) e a ICPC 17 que tratam da contabilização e evidenciação de contratos de concessão
  58. Deliberação CVM 683/2012 - Aprova a ICPC 08(R1) que trata da contabilização da proposta de pagamento de dividendos. Revoga as Deliberações 207/96 e 601/09
  59. Deliberação CVM 684/2012 - Aprova o CPC 40(R1) - Instrumentos Financeiros: Evidenciação. Altera a Deliberação 604/09
  60. Deliberação CVM 691/2012 - Aprova o CPC 17(R1) - contratos de construção. Revoga a Deliberação 576/09.
  61. Deliberação CVM 692/2012 - Aprova o CPC 30(R1) - receitas. Revoga a Deliberação 597/09.
  62. Deliberação CVM 693/2012 - Aprova o CPC 35(R2) - demonstrações separadas. 
  63. Deliberação CVM 694/2012 - Aprova o CPC 19(R2) - negócios em conjunto. Revoga a Deliberação 666/11.
  64. Deliberação CVM 695/2012 - Aprova o CPC 33(R1) - benefícios a empregados. Revoga a Deliberação 600/09.
  65. Deliberação CVM 696/2012 - Aprova o CPC 18(R2) - investimento em coligada, em controlada e empreendimento controlado em conjunto
  66. Deliberação CVM 697/2012 - Aprova o CPC 45 - divulgação de participações em outras entidades
  67. Deliberação CVM 698/2012 - Aprova o CPC 36 (R3) - demonstrações consolidadas. Revoga a Deliberação 668/11.
  68. Deliberação CVM 699/2012 - Aprova o CPC 46 - mensuração do valor justo.
  69. Deliberação CVM 700/2012 - Atuação irregular no mercado de valores mobiliários
  70. Deliberação CVM 701/2013 - Atuação irregular no mercado de valores mobiliários
  71. Deliberação CVM 702/2013 - Atuação irregular no mercado de valores mobiliários
  72. Deliberação CVM 703/2013 - Atuação irregular no mercado de valores mobiliários
  73. Deliberação CVM 704/2013 - Atuação irregular no mercado de valores mobiliários
  74. Deliberação CVM 705/2013 - Atuação irregular no mercado de valores mobiliários
  75. Deliberação CVM 706/2013 - Altera a Deliberação 498/2006 que criou o Comitê Consultivo de Educação.
  76. Deliberação CVM 707/2013 - Delega competência à SMI para autorizar a adoção de sistemas alternativos de cadastro de que trata o § 5º do art. 3º da Instrução CVM 301/1999. 
  77. Deliberação CVM 708/2013 - Aprova o CPC 44 - demonstrações combinadas.
  78. Deliberação CVM 709/2013 - Aprova a OCPC 06, que trata da apresentação de informações financeiras pro forma.
  79. Deliberação CVM 710/2013 - Dispõe sobre os procedimentos do acesso à informação previsto na Lei 12.527/2011, regulamentada pelo Decreto 7.724/2012, no âmbito da CVM.
  80. Deliberação CVM 711/2013 - Atuação irregular no mercado de valores mobiliários
  81. Deliberação CVM 712/2013 - Atuação irregular no mercado de valores mobiliários
  82. Deliberação CVM 713/2013 - Atuação irregular no mercado de valores mobiliários
  83. Deliberação CVM 714/2013 - Aprova a ICPC 18 que trata dos custos de remoção de estéril (stripping) de mina de superfície na fase de produção.
  84. Deliberação CVM 715/2013 - Atuação irregular no mercado de valores mobiliários
  85. Deliberação CVM 716/2013 - Atuação irregular no mercado de valores mobiliários
  86. Deliberação CVM 717/2013 - Aprova o Documento de Revisão de Interpretações Técnicas 01 referente às ICPC 03, ICPC 07, ICPC 13, ICPC 14 e ICPC 16.
  87. Deliberação CVM 718/2013 - Aprova o Documento de Revisão 03 referente aos CPC 01 (R1), CPC 02 (R2), CPC 03 (R2), CPC 04 (R1), CPC 05 (R1), CPC 06 (R1), CPC 07 (R1), CPC 10 (R1), CPC 11, CPC 15 (R1), CPC 16, CPC 19 (R2), CPC 21 (R1), CPC 23, CPC 24, CPC 26 (R1), CPC 27, CPC 28, CPC 29, CPC 31, CPC 32, CPC 36 (R3), CPC 37 (R1), CPC 38, CPC 39 e CPC 41.
  88. Deliberação CVM 719/2014 - [PDF] - Dispõe sobre a autorização para a distribuição pública de títulos de dívida pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID
  89. Deliberação CVM 720/2014 - [PDF] - Cria o Núcleo de Estudos Comportamentais (NEC)
  90. Deliberação CVM 722/2014 - [PDF] - Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos dos arts. 15, 19, § 4º e 23 da Lei 6.385/1976, e arts. 7º e 19 da Instrução CVM 409/2004, e art. 3º da Instrução CVM 306/1999
  91. Deliberação CVM 723/2014 - Aprova o Documento de Revisão 04 referente aos CPC 03 (R2), CPC 05 (R1), CPC 15 (R1), CPC 21 (R1), CPC 31, CPC 32, CPC 35 (R2), CPC 36 (R3), CPC 37 (R1), CPC 38, CPC 39, CPC 40 (R1) e CPC 45.
  92. Deliberação CVM 724/2014 - Aprova o Documento de Revisão 05 referente aos CPC 01 (R1) e CPC 38.
  93. Deliberação CVM 725/2014 - Atuação irregular no mercado de valores mobiliários.
  94. Deliberação CVM 726/2014 - Dispõe sobre a autorização para a distribuição pública de títulos de dívida pela International Finance Corporation - IFC.
  95. Deliberação CVM 727/2014 - Aprova a OCPC 07 que trata da evidenciação na divulgação dos relatórios contábil-financeiros de propósito geral.
  96. Deliberação CVM 728/2014 - Aprova o documento de Revisão 06 referente aos CPC 04, CPC 05, CPC 10, CPC 15, CPC 22, CPC 25, CPC 26, CPC 27, CPC 28, CPC 33, CPC 38, CPC 39 e CPC 46.
  97. Deliberação CVM 729/2014 - Aprova a ICPC 09 (R2) - demonstrações contábeis individuais, demonstrações separadas, demonstrações consolidadas e aplicação do método de equivalência patrimonial.
  98. Deliberação CVM 730/2014 - Aprova a ICPC 19 - tributos.
  99. Deliberação CVM 731/2014 - Aprova a ICPC 20 - limite de ativo de benefício definido, requisitos de custeio (funding) mínimo e sua interação.
  100. Deliberação CVM 732/2014 - Aprova a OCPC 08 que trata do reconhecimento de determinados ativos e passivos nos relatórios contábil-financeiros de propósito geral das distribuidoras de energia elétrica emitidos de acordo com as normas brasileiras e internacionais de contabilidade.
  101. Deliberação CVM 733/2014 - Aprova o Documento de Revisão 07 referente aos CPC 18, CPC 35 e CPC 37.
  102. Deliberação CVM 735/2015 - Colocação irregular de contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários sem os competentes registros previstos na Lei 6.385/1976, na Instrução CVM 400/2003 e na Instrução CVM 480/2009.
  103. Deliberação CVM 736/2015 - Altera a Deliberação CVM 498/2006
  104. Deliberação CVM 737/2015 - Colocação irregular de contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários
  105. Deliberação CVM 738/2015 - Colocação irregular de contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários.
  106. Deliberação CVM 739/2015 - Aprova o Documento de Revisão 08 referente aos CPC 01 (R1), CPC 04 (R1), CPC 06 (R1), CPC 18 (R2), CPC 19 (R2), CPC 20 (R1), CPC 21 (R1), CPC 22, CPC 26
  107. Deliberação CVM 740/2015 - Aprova exames para a comprovação de qualificação técnica no processo de obtenção de autorização de administradores de carteiras de valores mobiliários.
  108. Deliberação CVM 741/2015 - [PDF] - Dispõe sobre os procedimentos especiais que devem ser aplicados nas assembleias gerais de 2016 das companhias que adotarem de forma facultativa o voto a distância regulamentado pela Instrução CVM 561/2015
  109. Deliberação CVM 742/2015 - Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos dos art. 27 da Lei 6.385/1976
  110. Deliberação CVM 743/2015 - Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos do art. 23 da Lei 6.385/1976
  111. Deliberação CVM 744/2015 - Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos dos art. 27 da Lei 6.385/1976 e art. 5º da Instrução CVM 483/2010
  112. Deliberação CVM 745/2015 - Alerta de Oferta de Fundos de Investimento Inexistentes
  113. Deliberação CVM 746/2015 - Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos dos arts. 15, 19, § 4º e 23 da Lei 6.385/1976
  114. Deliberação CVM 747/2015 - Suspensão de Negociação de Cotas de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, nos termos do art. 9°, § 1°, inciso I, da Lei 6.385/1976.
  115. Deliberação CVM 748/2015 - Altera a Estrutura Organizacional da CVM. Revoga a Deliberação CVM 721/14
  116. Deliberação CVM 749/2016 - Dispõe sobre a autorização para reprodução e utilização da sigla, do logotipo e do slogan da CVM. Revoga a Deliberação CVM 502/2006.
  117. Deliberação CVM 750/2016 - Colocação irregular de contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários sem os competentes registros previstos na Lei 6.385/1976, na Instrução CVM 296/1998
  118. Deliberação CVM 751/2016 - Delega competência à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE para conceder dispensas à observância dos limites de que trata o artigo 15 da Instrução CVM 361/2002.
  119. Deliberação CVM 760/2016 - Aprova o Documento de Revisão 09 referente aos CPC 02 (R2), CPC 26 (R1), CPC 39 e ICPC 09 (R2).
  120. Deliberação CVM 761/2016 - Aprova o Documento de Revisão 10 referente aos CPC 03 (R2) e CPC 32.
  121. Deliberação CVM 762/2016 - Aprova o CPC 47 - receita de contrato com cliente.
  122. Deliberação CVM 763/2016 - Aprova o CPC 48 - instrumentos financeiros