DELIBERAÇÕES CVM

NOTA DO COSIFE:

Torna-se importante esclarecer que os pronunciamento do CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis não são efetivas normas contábeis. Esses pronunciamentos existem por força duma excrescência do Poder Legislativo (veja os comentários sobre o artigo 5º da Lei 11.638/2007) que reconheceu o direito das Agências Nacionais Reguladoras (como são o Banco Central, CVM, SUSEP, entre outras) de expedir normas contábeis nas suas respectivas áreas de atuação. Isto é contrário ao esforço mundial de uniformização das Normas de Contabilidade, ao qual está associado o CFC - Conselho Federal de Contabilidade.

Diante da legislação que alicerça a atuação do CFC, a partir de 01/06/2019 passou a vigorar a NBC-PG-01 (Código de Ética Profissional do Contador). Este estabelece as penalidade pelo não cumprimentos das NBC. Assim sendo, os contadores (incluindo os auditores e os peritos) em seus pareceres e nos demais documentos contábeis, devem apenas ter como base do exercício profissional as Normas Brasileiras de Contabilidade.