PERSEGUIÇÃO GOVERNAMENTAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS

São Paulo, 27/10/2021 (Revisado em 13/03/2024)

Referências: Base Legal - Lei de Acesso à Informação, Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro, Lei de Combate à Sonegação Fiscal, entre outras, respeitando o direito de sigilo fiscal, bancário, contábil e de justiça e de acordo com o constitucional direito de livre expressão em defesa do Progresso da Nação por meio da Plena Fiscalização de eventuais irregularidades cometidas por diversos tipos de infratores.

O FONACATE – Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, na qualidade de representante de 37 (trinta e sete) entidades de classe, que juntas alcançam mais de 200 mil servidores públicos, manifesta repúdio à fala do Ministro da Economia, Paulo Guedes, no dia 24 de outubro, que tentou justificar a proposta de furo seletivo do Teto de Gastos, afirmando que a reforma administrativa poderia compensar parte dos R$ 30 bilhões estimados para a implementação, em 2022, do chamado Auxílio Brasil.

NOTA DO COSIFE: TETO DE GASTOS - o Brasil provavelmente é o único país (no mundo) em que a sua Constituição Federal impede o seu crescimento durante vinte anos (até 1937). Esse teto resultará num triste e insignificante futuro de nossos filhos e netos. Nesse período de tempo, o Brasil se transformará num país sem nenhuma expressão internacional, pois estará totalmente inferiorizado em relação aos demais países. O Líbano, por exemplo, aqui representado por Michel Temer, tem 75% de população na condição de MISERÁVEL. Essa talvez seja a meta pretendida para os nossos filhos e netos.

Segundo o Ministro, em 10 anos a Reforma Administrativa economizaria R$ 300 bilhões, não havendo problema em ampliar a assistência aos mais vulneráveis neste momento. Tudo mentira, bem ao estilo de Paulo Guedes, que projetou o dólar entre R$ 3,80 e R$ 4,20, mas que hoje é vendido a R$ 5,60, sendo o real a moeda mais desvalorizada do mundo em 2020 e 2021.

NOTA DO COSIFE: Para evitar essa desvalorização do REAL em relação ao DÓLAR, o Banco Central do Brasil lança SWAPS CAMBIAIS, os quais geram perdas ao Tesouro Nacional quando a nossa moeda é desvalorizada. Porém, os dirigentes do BACEN dizem que essa perda é compensada com o lucro obtido na venda de dólares da nossa Reserva Monetária. Pergunta-se: Quem está ganhando com esse Desfalque nas Reservas Monetárias brasileiras? Veja o texto: Banco Central Tem Lucro de R$ 469,6 Bilhões em 2020.

Desde sua implantação em 2017, e especialmente com o advento da pandemia, estava claro que o Teto de Gastos, na forma vigente, era incompatível com o atendimento mínimo das necessidades do país e da população. O discurso oficial de defesa da regra, descolado da realidade, foi repetidamente confrontado com a necessidade da abertura dos créditos extraordinários, que, devido ao irrealismo das peças orçamentárias de 2020 e 2021, foram usados para cobrir gastos previsíveis.

Com isso, insegurança, improviso e falta de transparência se tornaram as marcas da gestão do orçamento e dos gastos públicos no Brasil. Tanto que, para este ano, o Teto de Gastos será extrapolado em RS 130 bilhões, em gastos necessários, mas que não atendem ao requisito da imprevisibilidade.

A proposta de orçamento para 2022, encaminhada pelo governo em agosto, cujo teto Guedes pretende — e agora assumidamente propõe — furar, incorre no mesmo viés irrealista do orçamento de 2020 e de 2021. As lacunas são dramáticas, com despesas obrigatórias subestimadas em até R$ 24 bilhões, em virtude da subestimativa do INPC; despesas em saúde fixadas no menor volume dos últimos 5 anos (como se não houvesse necessidade de enfrentar a pandemia e outras despesas com a saúde da população); despesas com o Bolsa Família fixadas em R$ 71 bilhões a menos do que o previsto para 2021; investimentos abaixo dos mínimos históricos (incapazes de manter a infraestrutura existente); e nenhum recurso para recuperar o atraso educacional ocorrido com a pandemia.

NOTA DO COSIFE: Essa manipulação orçamentária resulta em FALSIFICAÇÃO MATERIAL E IDEOLÓGICA DA ESCRITURAÇÃO contábil pelo governo brasileiro. Na esfera das pessoas jurídicas, tal ato é condenado pelo § 1º do Artigo 7º do Decreto-Lei 1.598/1977. A Contabilidade do Setor Público (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) está sob o controle do Tesouro Nacional e sob a fiscalização (auditoria) da CGU - Controladoria Geral da União e das controladorias dos entes federativos, cujos dirigentes deveriam tomar as medidas cabíveis para evitar a falsificação orçamentária e contábil.

Vê-se, portanto, que a manobra do governo com a PEC 23/2021 não visa atender às sérias lacunas da saúde, assistência social, educação e investimentos do país, mas se reveste de caráter imediatista e improvisado, visando tão somente o interregno eleitoral mediante o emprego de práticas não republicanas, como calote de precatórios, excepcionalização seletiva de regras fiscais e projeções fictícias dos índices de inflação.

A esse escárnio, soma-se a chantagem do Ministro contra a população e os servidores públicos, a mesma usada para justificar a PEC Emergencial, sustentada por mentiras e projeções econômicas que mais parecem exercícios de prestidigitação.

As audiências públicas na Câmara comprovaram as inconsistências das justificativas da Reforma Administrativa (na verdade, uma deformação regressiva da Administração Pública no Brasil). Primeiro, o governo limitou-se a afirmar que a PEC 32/2020 iria modernizar o Estado e contribuir para o equilíbrio fiscal, sem apresentar, porém, nenhum estudo ou projeção que amparasse seus argumentos. Instado a apresentar dados fiscais por meio de ação movida pelas entidades do serviço público junto ao TCU, recuperou-se estudo do IPEA com cenários hipotéticos de gastos com pessoal inteiramente desvinculados das propostas da PEC 32!

Em contraposição, estudo do Senado Federal dedicado, este sim, aos impactos fiscais das propostas da PEC 32, conclui que a reforma administrativa amplia a corrupção e o gasto público improdutivo, pois confunde modernização com proliferação de contratações precárias baseadas em critérios eminentemente políticos e com a entrega sem controle dos serviços públicos a empresas com fins lucrativo.

NOTA DO COSIFE: Veja o texto Reforma Administrativa Favorável ao Apadrinhamento.

Um governo responsável, fiscal e socialmente, e transparente adotaria uma estratégia de desenvolvimento inclusivo e regras fiscais críveis para viabilizar as políticas sociais no ano que vem e nos próximos, emprestando ao orçamento público a previsibilidade que lhe tem sido negada por manobras e ficções usadas sem pudor.

Evocar a PEC 32/2020 da Reforma Administrativa, um verdadeiro marco institucional da corrupção, do clientelismo e do privatismo no serviço público, para justificar a PEC 23/2021 do furo improvisado do teto e do calote em precatórios, é Fake News da pior qualidade patrocinada pelo Ministro da Economia. Cancelem Já a (D)eforma Administrativa! Mudem Já a PEC do Calote!

Brasília, 26 de outubro de 2021

FONACATE - Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado