NOTA DE ESCLARECIMENTO - PEC 32/2020 - REFORMA ADMINISTRATIVA

São Paulo, 28/11/2021 (Revisado em 13/03/2024)

Referências: Base Legal - Lei de Acesso à Informação, Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro, Lei de Combate à Sonegação Fiscal, entre outras, respeitando o direito de sigilo fiscal, bancário, contábil e de justiça e de acordo com o constitucional direito de livre expressão em defesa do Progresso da Nação por meio da Plena Fiscalização de eventuais irregularidades cometidas por diversos tipos de infratores.

NOTA DE ESCLARECIMENTO - PEC 32/2020 - REFORMA ADMINISTRATIVA

PEC 32/2020 -  Veja o texto Reforma Administrativa Favorável ao Apadrinhamento.

Para ter direito à aposentadoria, durante pelo menos 30 anos o servidor público paga 11% dos seus proventos totais como Contribuição Previdenciária. Essa contribuição continua a ser paga mesmo depois de aposentado.

A partir de 2019 a contribuição foi aumentada para 14% e depois para 19%  sob o pretexto de que os velhos devem ajudar na aposentadoria da próxima geração. Quem aposenta pela CLT, deixa de pagar essa contribuição.

As pessoas com maior conhecimento técnico-científico, obviamente ganham mais, razão pela qual pagam 27,5% de Imposto de Renda. Os servidores públicos não têm FGTS.

Muitos deles fazem horas extras sem nada receber (ou seja, trabalham de graça para toda a COLETIVIDADE).

Servidor Público CONCURSADO NÃO RECEBE PROVENTOS INDEVIDAMENTE. É o único trabalhador que tem condições de apontar os desmandos de seus superiores, sem o risco de ser demitido.

Se as finanças governamentais estão em crise, a culpa não é do servidor público cumpridor de seu dever cívico e profissional.

Nenhum político pode dar essa função a seus apadrinhados. Portanto, não houve conchavo e nem trapaça!

O servidor público precisa estudar muito para que possa concorrer a uma vaga. É preciso ser aprovado em CONCURSO PÚBLICO com milhares de concorrentes e isto aconteceu até para que pudesse estudar numa universidade.

Aposentado recebe por aquilo que trabalhou e porque pagou para ter esse direito. Muitas vezes, trabalha-se bem mais do que é recebido antes e depois de aposentado.

O aposentado geralmente transmite sua máxima experiência para os novatos, para que seja melhorada a gestão dos recursos públicos e sempre com o máximo de eficiência, ética e moral. Portanto, o provento recebido é fruto de dedicação, suor e de muito investimento em estudos.

Apesar de existir uma minoria privilegiada (falsos representantes do povo como são determinados deputados, governadores, vereadores, prefeitos, senadores, assessores, comissionados, muitos apadrinhados, etc), é injusto ver a campanha desmoralizadora do servidor público promovida pela mídia mercenária que manipula a opinião pública mediante pagamento efetuado por seus anunciantes.

Os SERVIDORES PÚBLICOS já têm o Imposto de Renda descontado pela Fonte Pagadora dos seus proventos. Portanto, não são eles que quebram a Previdência, nem é o servidor público que quebra as finanças do Estado. A quebra da previdência e das finanças públicas é resultado de RENÚNCIAS FISCAIS, DA NÃO COBRANÇA DOS GRANDES DEVEDORES, muita corrupção (superfaturamento em Licitações Públicas), muitos assessores e penduricalhos dos cargos eletivos, USO DOS RECURSOS COM DESVIO DE FINALIDADE (DESFALQUES), má administração, RACHADINHA...

Detalhe: o servidor concursado NÃO TEM verba paletó, verba viagens, verba dentista, verba aluguel, carro com motorista, nem para si e nem para seus familiares. Esses direitos são exclusivos de políticos (e determinados servidores por eles nomeados) que os cidadãos elegem para agirem em prol da coletividade. Porém, esses falsos representantes do povo preferem agir em proveito de si próprios (e de seus pares), devidamente subornados por aqueles que anunciam na mídia mercenária

TETO DE GASTOS

O Brasil provavelmente é o único país (no mundo) em que a sua Constituição Federal impede o seu crescimento do País durante vinte anos (até 1937). Esse teto resultará num triste e insignificante futuro de nossos filhos e netos. Nesse período de tempo, o Brasil se transformará num país sem nenhuma expressão internacional, pois estará totalmente inferiorizado em relação aos demais países.

O Líbano, por exemplo, aqui representado por Michel Temer, tem 75% de população na condição de MISERÁVEL. Essa talvez seja a meta pretendida para os nossos filhos e netos.

A CONSTANTE DESVALORIZAÇÃO DO REAL

Para evitar essa desvalorização do REAL em relação ao DÓLAR, o Banco Central do Brasil lança SWAPS CAMBIAIS, os quais geram perdas ao Tesouro Nacional quando a nossa moeda é desvalorizada. Porém, os dirigentes do BACEN dizem que essa perda é compensada com o lucro obtido na venda de dólares da nossa Reserva Monetária.

Pergunta-se: Quem está ganhando com esse Desfalque nas Reservas Monetárias brasileiras? Veja o texto: Banco Central Tem Lucro de R$ 469,6 Bilhões em 2020.

MANIPULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - ORÇAMENTO OCULTO

A manipulação orçamentária resulta em FALSIFICAÇÃO MATERIAL E IDEOLÓGICA DA ESCRITURAÇÃO contábil pelo governo brasileiro. Na esfera das pessoas jurídicas, tal ato é condenado pelo § 1º do Artigo 7º do Decreto-Lei 1.598/1977.

A Contabilidade do Setor Público (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) está sob o controle do Tesouro Nacional e sob a fiscalização (auditoria) da CGU - Controladoria Geral da União e das controladorias dos entes federativos, cujos dirigentes deveriam tomar as medidas cabíveis para evitar a falsificação orçamentária e contábil.

NOTA BIBLIOGRÁFICA

PARADA FILHO, Américo Garcia. "NOTA DE ESCLARECIMENTO - PEC 32/2020 - REFORMA ADMINISTRATIVA". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 28/11/2021. TEXTOS. Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=20211127fonate2. Acessado sábado, 30 de agosto de 2025.

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