CONTABILIDADE DE CUSTOS NAS EMPRESAS PRIVATIZADAS

COMPARTILHAMENTO DE CABOS E TORRES DE TRANSMISSÃO

São Paulo, 04/01/2013 (Revisado em 16-03-2024)

Referências: Alto Preço da Telefonia Celular no Brasil, Erros na Privatização das Telecomunicações, Falta de Critério, Desinformação, Má Administração Privada e Governamental, Governo Paralelo, Privatização ou Terceirização.

Índice dos assuntos abordados nesta página:

• CONTABILIDADE DE CUSTOS NAS EMPRESAS PRIVATIZADAS
• MONOPÓLIO ESTATAL
• OS ALTOS CUSTOS DE MANUTENÇÃO DO MONOPÓLIO PRIVADO
• OS BAIXOS CUSTOS OPERACIONAIS DO MONOPÓLIO NATURAL
• COMPARTILHAMENTO DOS CABOS E DAS TORRES DE TRANSMISSÃO
• A CULPA É DO GOVERNO
• OS MENORES CUSTOS OPERACIONAIS DAS EMPRESAS ESTATAIS
• SBA COMMUNICATIONS COMPRA 800 TORRES DA VIVO E INGRESSA NO BRASIL

CONTABILIDADE DE CUSTOS NAS EMPRESAS PRIVATIZADAS

Conforme ficou claro no texto intitulado A Contabilidade de Custos nas Telecomunicações, durante o Governo FHC houve falta de planejamento estratégico por incompetência técnica e administrativa dos próprios mentores das privatizações. Não sabiam ao certo o que estavam fazendo. Ouviram falar na teoria neoliberal da globalização, das privatizações e da autorregulação dos mercados que naturalmente seria capitaneada pelos incompetentes ou mal intencionados técnicos do FMI - Fundo Monetário Internacional.

Assim servindo aos interesses estrangeiros, os gestores das privatizações simplesmente resolveram agir segundo o modelo imposto pelo FMI sem pensar nos possíveis problemas a serem enfrentados no futuro. Este é o mesmo risco a que estão expostos os governantes da União Europeia que tentam minimizar a crise provocada pelos neoliberais.

Enfim, os assessores do Governo FHC desprezaram as regras básicas da contabilidade de custos, o que enormemente encareceu os serviços públicos prestados pelas empresas privatizadas ao povo brasileiro que não ganhava o salário suficiente para pagar pela TV a cabo, pela telefonia, e pela eletricidade e tudo mais que foi privatizado e passou a ter preços absurdos como os pedágios nas rodovias.

Em 2002, último ano do Governo FHC, o salário mínimo correspondia a US$ 60,00 (sessenta dólares ou menos de US$ 3,00 por dia útil de trabalho). Segundo a ONU, quem é obrigado a sobreviver com tal remuneração logicamente estará no mais elevado estágio de miserabilidade. Por isso, durante aquele desgoverno cresceram assustadoramente a criminalidade nas favelas, agora chamadas de comunidades pacificadas.

O empresariado ("Privata"), por sua vez, também incompetente, devido ao seu aventureirismo e baixo nível técnico e científico, só se lembrou da contabilidade de custos quando o povo começou a reclamar dos altos preços cobrados, porque foram feitas comparações com os preços praticados em outros países. Foi assim que os incompetentes "Privatas" ficaram sabendo que a telefonia fixa e celular brasileira estava entre as quatro mais caras do mundo, como também estava entre as mais caras do mundo as tarifas de energia elétrica.

Veja também o texto Queremos a Intervenção Governamental no Setor de Energia Elétrica.

MONOPÓLIO ESTATAL

Os militares não são burros.

Por que este tópico está sendo iniciado com tal frase?

Porque os militares (ao contrário dos empresários aventureiros) geralmente estudam em entidades estatais que ensinam o necessário ao perfeito desempenho do nacionalismo e do patriotismo para que estejam aptos a sempre agirem em defesa da nação, enfim, do povo.

Somente os falsos representantes do povo, subornados por lobistas a serviço do "grande capital", agem em favor dos detentores do poderio econômico e em detrimento da sofrida população brasileira.

Mas, não era essa a resposta que se queria dar àquela questão.

Como já foi mencionado em outros textos do COSIFe, os militares que assumiram o governo brasileiro em 1964, quando resolveram criar as empresas estatais, sabiam muito bem que o grande empresariado brasileiro (a nossa elite econômica), e também o empresariado multinacional, era imensamente sonegador de tributos e pouco competente. Por isso, tais empresários sempre dependem de incentivos fiscais governamentais. Mesmo recebendo os incentivos e empréstimos governamentais, entre outros subsídios, por máxima incompetência ou por premeditada ação criminosa conseguem chegar à falência.

Ao contrário dos militares, o empresariado geralmente tem pouco estudo, desde os micros até os grandes. Por isto, no COSIFe os empresários são denominados como meros aventureiros. Até os empresários que têm curso superior, nunca exerceram suas respectivas profissões. Desse modo, esqueceram o que foi aprendido no curso de graduação.

Assim sendo, o destino econômico brasileiro não foi entregue pelos militares a esses inconsequentes aventureiros e sonegadores, tal como foi feito durante ao Governo FHC.

Muitos desses aventureiros, escolhidos pelo Governo FHC para assumirem a administração das privatizadas, venderam parte do patrimônio nacional por eles recebido para que apenas fosse administrado e conservado em funcionamento.

Ao contrário do esperado das privatizações, grande parte das ferrovias brasileiras foi desativada e vendida como sucata pelos "Privatas". Muitas empresas estatais que concorriam no mercado internacional foram fechadas por falta de apoio governamental (Mafersa, Engesa, entre outras), principalmente durante o Governo FHC.

No caso da Mafersa, por exemplo, como a empresa foi adquirida pelos seus antigos funcionários, o governo brasileiro passou a importar os produtos anteriormente fabricados por ela. Foi o que aconteceu com a compra dos trens húngaros pelo governador do Estado de São Paulo (Mário Covas).

Os trens adquiridos por Covas foram transportados (por terra, mar e oceano) desde o extremo leste da Europa até o Porto de Santos e dali subiram a Serra do Mar pela antiga Rodovia Anchieta porque a Ferrovia Sorocabana (mais nova) foi desativada com menos de 20 anos de uso.

A Mafersa tinha a sua fábrica à beira da ferrovia. Assim, poderia ser economizado o dinheiro gasto com o frete dos trens húngaros e de outros vindos do exterior.

Por sua vez, as ferrovias, os vagões e as locomotivas geralmente são fabricadas para pleno funcionamento durante 50 anos. Se bem conservados, podem durar 100 anos. Os primeiros trens do Metro de São Paulo, fabricados pela Mafersa, estão rodando normalmente desde 1974. Os mais antigos têm quase 40 anos de uso e ainda têm a mesma aparência e qualidade dos trens mais novos.

A HISTÓRIA DAS ESTATIZAÇÕES

Voltando aos milicos estatizantes, como os primeiros presidentes brasileiros foram militares nordestinos, tanto em 1889 como em 1964, eles sempre souberam que não seria possível confiar nos descendentes do antigo coronelato. Por isso, o Marechal Hermes da Fonseca teve tanta dificuldade para consolidar a República. Grande parte dos antigos coronéis fazendeiros queriam transformar seus respectivos feudos em países independentes para que pudessem continuar explorando a escravidão.

Obviamente, em razão de tais fatos antigos e novos os milicos optaram pela estatização da economia brasileira, seguindo a Teoria de Keynes que defende a tese do exemplar controle da economia pelo Estado, tal como fez o Presidente Franklin Roosevelt quando os Estados Unidos enfrentavam uma fatídica depressão econômica, semelhante à enfrentada por Barack Obama.

Quando Roosevelt assumiu o governo, os Estados Unidos enfrentavam 4 anos de recessão que se iniciou com a quebra do sistema financeiro (Bolsa de Valores e bancos = Crise de 1929, semelhante à Crise de 2008), que se prolongou por mais de uma década até o início da Segunda Guerra Mundial.

Com a estatização, Franklin Roosevelt transformou os Estados Unidos na potência que se revelou ao mundo durante a Segunda Guerra Mundial.

Veja informações complementares no texto Os Mitos Defendidos pelos Capitalistas Sobre a União Europeia. Naquele, veja especialmente o tópico relativo à Conclusão em que se destaca o contido no prefácio do livro Falsa Economia - Uma Surpreendente História Econômica do Mundo, em que é citada a atuação de Franklin Roosevelt, inicialmente odiado pelos capitalistas de Wall Street que provocaram a Grande Crise de 1929.

Sobre esse mesmo tema, veja explicações complementares no texto Estatização - A Derrota do Capitalismo Privado.

OS ALTOS CUSTOS DE MANUTENÇÃO DO MONOPÓLIO PRIVADO

Então, depois dessas explicações básicas, resta a pergunta:

- Por que a exploração dos setores estratégicos de uma nação têm custos mais elevados quando privatizados ou terceirizados?

Primeiramente porque os empresários geralmente têm pouca cultura e são essencialmente aventureiros. O lema do empresariado é: Se o meu negócio der certo, o lucro é meu; se der errado, o prejuízo fica com o governo, que o repassará ao povo mediante a cobrança de tributos.

Obviamente o prejuízo ficará com o governo se o empresário estiver explorando um dos setores estratégicos para a Nação, quando geralmente recebe financiamento governamental por intermédio do BNDES - Banco Nacional do Desenvolvimento.

Por sua vez, os custos das empresas privadas é maior porque o consumidor é obrigado a pagar não somente pelos custos mal administrados, como também pelos investimentos megalomaníacos.

Estão incluídos entre os custos de produção, além das depreciações e amortizações dos investimentos exorbitantes, os juros do dinheiro tomado emprestado, os altos rendimentos dos empresários e de todos os seus apadrinhados (incluindo os controladores das empresas terceirizadas), que geralmente têm salários bem maiores que os recebidos pelos servidores públicos. E, ainda, o consumidor deve arcar com os elevados custos dos nababescos e supérfluos sonhos de consumo da elite empresarial e de todos os seus apadrinhados.

De outro modo, a concorrência entre as diversas empresas de uma mesma região faz com que gastem elevados valores em propaganda ou publicidade especialmente na televisão que é extremamente cara.

Além de todo esse custo exorbitante, a manutenção das instalações externas fica mais cara porque são diversos os cabos e diversas as torres de transmissão numa mesma localidade, quando poderia ser apenas um cabo e uma torre para realização das transmissões de forma compartilhada.

AS AGÊNCIAS REGULADORAS NA FISCALIZAÇÃO DOS MONOPÓLIOS PRIVADOS

Na ocorrência do chamado de MONOPÓLIO PRIVADO, o sistema geralmente é regulamentado pelo governo para evitar abusos contra o consumidor. Com essa finalidade reguladora e fiscalizadora foram criadas as Agências Nacionais Reguladoras.

Porém, como foi comentado nos textos do COSIFe, as Agências Reguladoras foram criadas como meio de instituir um Governo Paralelo para impedir a governabilidade do Brasil caso o comando da nação estivesse nas mãos de esquerdistas.

Em tese, não seria essa a real função das Agências Reguladoras. A verdadeira função seria a de combater abusos contra o consumidor. Ou seja, a função seria a coibir o livre aumento de preços pagos pelo consumidor. Pelo contrário, os preços foram aumentados abusivamente para o rápido enriquecimento dos "Privatas".

Como as Agências Reguladoras estavam sendo administradas pelos próprios Privadas (os compradores das empresas estatais), eles nada faziam contra si próprios, conforme demonstrou os documentários em vídeo produzidos pela TV Bandeirantes, constantes do já citado texto A Contabilidade de Custos nas Telecomunicações.

OS BAIXOS CUSTOS OPERACIONAIS DO MONOPÓLIO NATURAL

Segundo o Dicionário Aurélio, MONOPÓLIO NATURAL é a denominação dada ao setor produtivo onde a existência de mais de uma empresa ofertante de determinado produto ou serviço seria em princípio ineficiente.

Seria ineficiente porque, como foi mencionado, teria maior custo final para o consumidor visto que seria necessária a implantação de mais de uma rede de distribuição ou de produção em uma mesma localidade.

Como exemplo dessa ineficiência, o Dicionário citou a dupla distribuição de eletricidade ou de água, numa mesma cidade. Poderíamos, ainda, citar a telefonia celular, a telefonia fixa e a internet em banda larga.

COMPARTILHAMENTO DOS CABOS E DAS TORRES DE TRANSMISSÃO

Como base na tecnologia implantada pelas empresas estatais, desde o início da década de 1990, quando a Microsoft lançou o sistema operacional "Windows", não há a necessidade de se instalar um cabo para cada empresa ou uma torre de transmissão para cada uma das operadoras de telefonia celular em uma mesma localidade. Tudo poderia passar por um único cabo ou por uma única torre de transmissão por compartilhamento entre as diversas empresas.

Por que foi citado o Sistema Operacional Windows?

Porque da mesma forma como se pode passar todas as telecomunicações por um único fio ou numa única torre de transmissão, também passou a ser possível a abertura de vários programas ao mesmo tempo em um único computador. Cada um dos programas abertos é operado numa frequência (codificação) diferente.

Da mesma forma como acontece nos computadores que as pessoas têm em seus lares, nas telecomunicações os diversos dados transmitidos não se confundem como também não se confundem as diversas vozes que são transmitidas em um único fio ou numa única torre de transmissão.

Além dessa tecnologia evitar o esticamento de diversos cabos em uma única rua, também evita que sejam instaladas diversas torres de transmissão num mesmo bairro, uma para cada concessionária do serviço público.

A CULPA É DO GOVERNO

De fato a culpa é do governo. Tudo isto que foi explicado até aqui devia ser do conhecimento dos responsáveis pelo Ministério das Comunicações.

Mas, os nada inteligentes assessores nomeados durante o Governo FHC determinaram que cada empresa deveria ter sua própria rede. E, para aumentar sua responsabilidade sobre tal burrice, colocaram as suas asneiras em lei. Por isso, a alteração do que foi feito depende de aprovação do Congresso Nacional. Porém, os partidos políticos opositores ao governo federal (os mentores das privatizações) tentam impedir que sejam revistas as privatizações e que seja alterada a forma errada como foram feitas.

O normal, diante da teoria do Monopólio Natural, seria que todas as empresas existentes operassem explorando determinadas regiões com preços iguais mesmo quando o consumidor de determinada região acesse a rede de outra região ou acesse a sua localidade a partir de outra região.

Em razão dessa grande falha existente nas regras feitas durante o Governo FHC para privatização das empresas estatais, nas ruas pelo Brasil afora estão pendurados nos postes ou nas vias subterrâneas diversos cabos telefônicos e nos bairros existem diversas torres de telefonia celular, quando poderia existir somente um cabo e uma torre sendo utilizados por todas as empresas.

Desse mencionado desperdício (ou dessa mencionada incapacidade administrativa) resultou o alto custo operacional suportado pelo consumidor brasileiro.

OS MENORES CUSTOS OPERACIONAIS DAS EMPRESAS ESTATAIS

Quando as empresas públicas estaduais eram controladas por holdings do Governo Federal (Telebrás, Eletrobras, entre outras) os custos operacionais eram menores justamente porque cada empresa estava ligada a todo o território brasileiro e também ao exterior por intermédio de um sistema único via Embratel. Para que esse sistema único continuasse existindo a Embratel não poderia ser privatizada e as empresas estaduais deveriam ter a participação do governo central como forma de melhor controlar todo o sistema implantado no território brasileiro.

Esse controle central possibilita a melhor fiscalização de todo o sistema nacional. De outro lado, as empresas que explorassem regiões com menor densidade demográfica (com maiores custos operacionais por consumidor atendido) poderiam receber subsídios governamentais. Dessa forma, na qualidade de empresas privadas, em tese não podem receber subsídios governamentais.

Assim sendo, como na Região Sudeste (com maior densidade demográfica) as telecomunicações já é caras, tornam-se muito mais caras na Região Amazônica, onde a demografia é menos densa.

De outro lado, os custos das empresas estatais são menores porque seus dirigentes têm salário teto, tal como os demais servidores públicos, que no final de 2012 não chegava a R$ 30 mil mensais. Por sua vez, os dirigentes das estatais não podem gastar de forma nababesca como gastam os dirigentes e controladores das grandes empresas privadas.

Os dirigentes e os altos funcionários das empresas privatizadas ganham salários exorbitantes quando comparados com os dos servidores públicos. Também por esse motivo o custo operacional das antigas empresas estatais era mais baixo.

Veja a seguir as notícias publicadas sobre o compartilhamento de torres de transmissão que tardiamente está sendo adotado pelas empresas de telefonia celular.

SBA COMMUNICATIONS COMPRA 800 TORRES DA VIVO E INGRESSA NO BRASIL

Por Alberto Alerigi Jr - Publicado em 26/12/2012 por UOL-Notícias-Economia (Reuters)

A norte-americana SBA Communications anunciou nesta quarta-feira sua chegada ao Brasil com a compra de 800 torres de telecomunicações da Vivo, aumentando a concorrência em um mercado que tem crescido junto com a necessidade de mais capacidade e compartilhamento de redes pelas operadoras de telefonia.

A SBA informou em comunicado ao mercado que o preço acertado com a Vivo foi de 362,8 milhões de reais e que pagará o negócio com recursos em caixa e financiamento provido por uma linha de crédito. A empresa espera que os ativos produzam cerca de 19 milhões a 23 milhões de reais em fluxo de caixa em 2013.

"Essa aquisição nos dá uma posição nacional com torres de alta qualidade, incluindo acordos de locação com todos os principais provedores de banda larga, e nos estabelece como um substancial detentor de torres independentes em um mercado atrativo e de alto crescimento", disse o presidente-executivo da SBA Communications, Jeffrey A. Stoops, no comunicado.

Às 12h07, as ações da Vivo, parte do grupo espanhol Telefónica, exibiam alta de 0,35 por cento, a 49 reais. No mesmo horário, o Ibovespa tinha ganho de 0,16 por cento.

Representantes da Vivo não puderam ser imediatamente contatados.

No final de setembro, a GP Investments anunciou investimento de 503 milhões de reais na compra de cerca de 2 mil torres de telecomunicações por meio de uma nova subsidiária, a BR Towers.

O nome da vendedora não foi divulgado, mas em um parecer técnico do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a Vivo aparece como vendendo 1.912 torres para uma subsidiária da GP Investments.

Os negócios foram anunciados depois de leilões de telefonia celular de quarta geração (4G) realizados no Brasil em junho. A nova tecnologia exige um número a operação de um número maior de antenas. No dia 13/12/2012 deste mês, um projeto de lei para facilitar a instalação e compartilhamento de antenas de torres de telecomunicações foi aprovado por comissões do Senado, ficando mais perto de ser implementado em 2013.

NOTA DO COSIFE: Portanto, é preciso alterar a legislação feita durante o Governo FHC. Resta saber se os partidos de oposição ao governo federal vão criar dificuldades para evitar a redução dos altos custos pagos pela população brasileira aos "Privatas" (os corsários das privatizações).

Veja também o texto As Mentiras e as Verdades Sobre a Privatização das Teles