ONU RECOMENDA AO BRASIL FIM DA CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO

CONTABILIDADE DE CUSTOS NA SAÚDE PÚBLICA

São Paulo, 10/03/2012

Referências: Anteprojeto do Novo Código Penal Brasileiro, Aborto, Eutanásia e outros temas polêmicos, Gastos Públicos, Aumento da Tributação das Pessoas Físicas e Jurídicas, Extinção da Isenção ou da Imunidade Tributária das Pessoas Jurídicas Contrárias ao Aborto, Mortalidade Materna em Razão do Aborto Clandestino - Ilegal, Direitos da Mulher, Comitê das Nações Unidas contra a Discriminação da Mulher, Crime de Abandono de Incapaz, Gravidez Indesejada, Estupro Presumido, Mulheres em Situações Extremas versus Extremismo Dogmático, Extremismo Religioso versus Consenso Jurídico.

ONU RECOMENDA AO BRASIL FIM DA CRIMINALIZAÇÃO

Por JAMIL CHADE, de GENEBRA, estadao.com.br, publicado em 10/03/2012, com comentários, subtítulos e anotações em azul por Américo G Parada Fº - Contador CRC-RJ 19750.

A SENSATEZ DOS MEMBROS DA ONU

A ONU quer que o Brasil acabe com a criminalização do aborto e retire da lei penalidades contra as mulheres que o cometam. A recomendação faz parte de um documento enviado nesta semana [de 5 a 9 de março de 2012] ao governo brasileiro.

DIREITOS DA MULHER

Há 15 dias, uma delegação brasileira foi sabatinada pelo Comitê das Nações Unidas contra a Discriminação da Mulher, que questionou o governo sobre pontos relacionados com a situação da mulher no País.

Os peritos da ONU formularam recomendações e exigem que o País as adote em quatro anos.

GASTOS PÚBLICOS COM AS DITAS MÃES CRIMINOSAS

O comitê 'lamenta que mulheres que passam por abortos ilegais continuem a enfrentar sanções criminais' e alerta que os direitos da mulheres estão sendo minados 'por várias leis sob consideração no Congresso'.

A MORTALIDADE MATERNA E O REDE CEGONHA

No documento, a ONU reconhece que os serviços de saúde estão no País 'em expansão e o governo implementou medidas com o objetivo de reduzir as taxas de mortalidade materna', como o Rede Cegonha.

A INSIGNIFICANTE QUANTIDADE DE ABORTOS LEGAIS (PERMITIDOS)

Segundo a ONU, apesar de haver a possibilidade de abortos legais no Brasil por risco de vida da mãe e estupro, o número de casos registrados chega a apenas 3 mil por ano.

Nota do Cosife: A burocracia jurídica e a extremista ação dos contrários ao aborto tem causado o desespero e a criminalização das futuras mães que não deveriam ter os filhos indesejados

GASTOS PÚBLICOS COM INTERNAÇÕES EM RAZÃO DOS ABORTO ILEGAIS

Já os abortos ilegais, segundo os números apresentados, seriam de 1 milhão por ano, além das 250 mil internações de mulheres com complicações.

Nota do Cosife: A assistência às mulheres prejudicadas pela prática do aborto ilegal onera sensivelmente os Gastos Públicos porque remediar o mal feito é mais difícil e mais oneroso que fazer legalmente e bem feito com a pertinente assistência governamental.

ONU SOLICITA ALTERAÇÕES NO CÓDIGO PENAL

Pensando nos benefícios que teriam as mulheres de modo geral, a ONU apela para que o governo 'acelere a revisão de sua legislação criminalizando o aborto'. A ONU lança um ataque especial ao Estatuto do Nascituro, em tramitação no Congresso, e pede que o governo 'discuta e analise o impacto' desse projeto.

Nota do Cosife: São vários os tipos de impactos que uma lei malfeita podem criar. A Lei malfeita pode criar problemas jurídicos (enxurrada de ações judiciais com aumento dos gastos públicos no Poder Judiciário), problemas sociais (aumento da miséria e da criminalidade), problemas psicológicos (tanto na mãe como na sua prole indesejada), problemas financeiros (déficit público em razão do aumento dos Gastos Públicos de modo geral) e ainda o aumento dos gastos públicos com a rede de saúde federal, estadual e municipal além dos já necessários.

CONTABILIDADE DE CUSTOS NA SAÚDE PÚBLICA

Por Americo G Parada Fº - Contador CRC-RJ 19750

O ABORTO ILEGAL É SINÔNIMO DE AUMENTO DOS GASTOS PÚBLICOS

Observe no texto acima a preocupação da ONU - Organização das Nações Unidas em solicitar a descriminalização do Aborto. A ONU não se prende somente aos direitos individuais das mulheres. Prende-se também aos gastos públicos necessários para que sejam corrigidos os erros ou falhas existentes na legislação penal. Todos os países desenvolvidos tem leis que permitem o aborto, talvez por esse motivo sejam desenvolvidos e tenham bem menos miseráveis que o Brasil. Nos países em que as mulheres são tolhidas dos seus direitos humanos, os problemas sociais são maiores.

OS GASTOS PÚBLICOS E O AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO

É evidente que o aumento dos Gastos Públicos obriga a criação de novos tributos com destinação específica.

Entretanto, grande parte das pessoas físicas e jurídicas contrárias à descriminalização do aborto são as que menos pagam tributos. Ou seja, essas pessoas mais aquinhoadas recusam-se a pagar os tributos necessários para que o governo possa cuidar das crianças indesejadas por suas mães.

Entre essas pessoas jurídicas estão especialmente as mantenedoras ou exploradoras das diversas religiões existentes (que são isentas de tributação) e os proprietários de grandes fortunas que as mantêm escondidas em paraísos fiscais justamente para se eximirem do pagamento de tributos.

A GRAVIDEZ INDESEJADA

Por que na maioria dos casos a gravidez se torna indesejada?

Porque grande parte dessas futuras mães são mulheres com menos de 18 anos de idade. Isto é, são mulheres imaturas (adolescentes) que, por tal motivo, não terão condições de criar seus filhos da mesma forma que as criariam as mães com melhores condições culturais e financeiras. Portanto, há grande possibilidade dessa prole indesejada crescer marginalizada.

Por serem imaturas, sem cultura e sem recursos financeiro, as mães dessas crianças não vão cuidar de seus filhos como deveriam ser cuidados. Por terem pouca idade, essas mães dificilmente terão uma profissão e um salário digno que possibilite melhores condições de sobrevivências aos seus filhos.

Como grande dessas mães precisa trabalhar, não terá tempo para cuidar de sua prole. Logo, a "mãe desnaturada" (desumana) pode ser acusada de abandono de incapaz. Assim, será presa e condenada. Por sua vez, os filhos ficarão sob a tutela do Estado, numa espécie de presídio, assim como a mãe, que ficará num presídio verdadeiro.

Além de ser um ato desumano a prisão da mãe e dos seus filhos (porque foi obrigada a tê-los, embora não quisesse), isto significa um enorme aumento dos Gastos Públicos não somente para o Poder Executivo como também para o Poder Judiciário.

OUTROS TEXTOS SOBRE OS TEMAS EM QUESTÃO

O acima descrito não é novidade neste site do COSIFE. Vários textos foram publicados sobre os Gastos Públicos, o Aborto e a Eutanásia. Isto é, vários textos foram publicados sobre a Contabilidade de Custos na Saúde Pública.

Entre esses textos publicados estão:

• O Aborto com Tema Principal na Conferência Nacional de Políticas para Mulheres - escrito em 12/12/2011
• A Polêmica Decisão do Bispo de Recife - 02/07/2009 - Vídeos - Tema discutido no programa Canal Livre da Band TV
• Lula Quer Mundo Livre de Dogmas - Dogmas Religiosos ou Dogmas Econômicos? escrito em 10/03/2009
• A Legalização do Aborto e os Gastos Públicos - Ser Contra o Aborto: Sadismo ou Extremismo Religioso - escrito em 22/09/2008
• Os Gastos Públicos para Cuidar dos Deficientes, Empobrecidos e Miseráveis - escrito em 05/05/2008
• Controle da Natalidade - Você é a Favor do Aborto? - escrito em 2002

Ainda sobre a Legalização do Aborto e da Eutanásia, veja o texto a seguir, publicado pelo Estadão.

COMISSÃO DO NOVO CÓDIGO PENAL AMPLIA REGRAS PARA ABORTO LEGAL E EUTANÁSIA

Por Ricardo Brito, de Brasília - DF, para estadao.com.br, publicado em 10/3/2012, com subtítulos e comentários em azul por Américo G Parada Fº - Contador CRC-RJ 19750

ALINHAVANDO O NOVO CÓDIGO PENAL

A comissão de juristas nomeada pelo Senado que elabora o anteprojeto de lei de um novo Código Penal aprovou ontem um texto que propõe o aumento das possibilidades para que uma mulher possa realizar abortos sem que a prática seja considerada crime. O anteprojeto também contempla modificações que atingem outros crimes contra a vida e a honra, como eutanásia, estupro presumido e infrações graves de trânsito.

A LEGISLAÇÃO SOBRE O ABORTO

A principal inovação na legislação sobre aborto é que uma gestante poderá interromper a gravidez até 12 semanas de gestação, caso um médico ou psicólogo avalie que ela não tem condições 'para arcar com a maternidade'.

A OPINIÃO DOS SENSATOS E A REAÇÃO DOS INSENSATOS

A intenção é a de que, para autorizar o aborto, seja necessário um laudo médico ou uma avaliação psicológica dentro de normas que serão regulamentadas pelo Conselho Federal de Medicina. 'A ideia não é permitir que o aborto seja feito por qualquer razão arbitrária ou egoística', afirmou Juliana Belloque, defensora pública do Estado de São Paulo e integrante da comissão. No entanto, abre tantas possibilidades que deve virar uma batalha política no Congresso.

AS MULHERES EM SITUAÇÕES EXTREMAS CONTRA O EXTREMISMO DOGMÁTICO

A comissão está preocupada em dar guarida a mulheres em situações extremas, como adolescentes e mulheres pobres com vários filhos. 'A ideia não é vulgarizar a prática, é disseminá-la de maneira não criteriosa', disse Juliana, para quem o aborto é uma questão de saúde pública - 1 milhão mulheres realizam a prática clandestinamente por ano no País.

O PROBLEMA CRIADO PELOS INCAPACITADOS PARA A VIDA NORMAL

O anteprojeto também garante às mulheres que possam interromper uma gestação até os dois meses de um anencéfalo ou de um feto que tenha graves e incuráveis anomalias para viver.

OS EXTREMISTAS RELIGIOSOS CONTRA O CONSENSO JURÍDICO

A aprovação da matéria foi até tranquila, uma vez que apenas um pequeno grupo de entidades religiosas estava presente à sessão. O grupo, com cartazes contrários ao aborto, chamaram os juristas de 'assassinos' tão logo foram aprovadas as mudanças. Mas em seguida se retiraram da comissão.

NOTA DO COSIFE: Nenhum dos manifestantes contra o Aborto Legal empunhou faixa dizendo: "NÓS ADOTAREMOS TODOS OS FILHOS INDESEJADOS", assim como os demais miseráveis existentes no Brasil e no restante do mundo. Também não foram empunhadas faixas dizendo: "NÓS PAGAREMOS TODOS OS IMPOSTOS NECESSÁRIOS PARA CUIDAR DOS EMPOBRECIDOS".

Revisão

O texto final deverá ser entregue ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), em maio, após uma revisão dos tipos penais já alterados e também a inclusão de novas condutas criminalizadas, como o terrorismo.

'Não é um texto criminalizador', afirmou o procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, relator da matéria. Caberá a Sarney decidir o que fazer com as sugestões dos juristas. Ele poderá enviar um projeto único para ser discutido nas comissões do Senado.

OPINIÃO DOS OPOSITORES AO ABORTO LEGAL

'Estamos diante de uma cultura que quer legalizar o aborto a qualquer custo', afirma [cita o nome da representante], da Associação Nacional Mulheres para a Vida. Ela afirma que aprovar o aborto quando há recomendação médica ou psicológica equivale a aprová-lo em qualquer situação. 'É fácil encontrar profissionais que recomendam o aborto mesmo sem qualquer justificativa'. [A representante da mencionada associação] recorda a história de uma gestante que tinha sopro no coração e recebeu recomendação para interromper a gestação.

NOTA DOS COSIFE: Observe no texto em negrito imediatamente acima que a opositora ao aborto legal taxou os médicos como profissionais inconsequentes e irresponsáveis (calúnia, injúria e difamação que ainda serão discutidos neste texto a seguir).

'As avaliações sobre a condição psicológica são ainda mais subjetivas', afirma [cita o nome da representante da mencionada associação]. 'Atendemos dezenas de gestantes em situação vulnerável. Falo por experiência: abortar não soluciona nenhum problema. Só torna o drama ainda pior. Vi jovens que, ao receberem o apoio adequado, reconstruíram suas vidas quando se tornaram mães. O Estado deveria oferecer esse apoio'.

NOTA DO COSIFE: Para que o Estado possa arcar com os Gastos Públicos do ABORTO ILEGAL, seria necessário cobrar pesados tributos (impostos) das pessoas físicas e jurídicas contrárias ao Aborto Legal. Como exemplo, a "Associação Nacional das Mulheres para a Vida" seria uma das mais penalizadas pelos tributos necessários à ação governamental. Porém, a dita "associação" foi constituída como entidade isenta de tributação "por não ter finalidade lucrativa".

A OPINIÃO DOS SENSATOS

O obstetra Thomaz Gollop considera as propostas um grande avanço. Ele participou, como médico, da audiência pública para discutir as alterações nos artigos. 'O abortamento inseguro é a quarta causa de morte materna no País', afirma Gollop.

DISCUTINDO A EUTANÁSIA

Perdão

O anteprojeto traz outras importantes modificações para os crimes contra a vida e a honra. Entre elas, a eutanásia - prática que atualmente é enquadrada como homicídio comum, com penas que poderiam chegar a 20 anos de prisão - ganharia um tipo penal próprio. Teria como pena máxima 4 anos de detenção. Sua realização, entretanto, poderia ser perdoada caso fique comprovado por dois médicos que o paciente, acometido de doença grave e com quadro irreversível, esteja sendo mantido vivo artificialmente.

NOTA DO COSIFE: Seria uma grande oportunidade de salvar a vida de outras pessoas mediante a doação de órgãos pela família do falecido. Aliás, até poderia ser vinculada legalmente a Eutanásia à Doação de Órgãos.

ESTUPRO PRESUMIDO

Os juristas também sugeriram alterações para reduzir a idade mínima do crime de estupro presumido. A idade cairá de 14 anos para 12 anos, atendendo ao previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

CASAS DE PROSTITUIÇÃO

A comissão ainda decidiu que não será mais crime ser dono de casa de prostituição.

NOTA DO COSIFE: Neste caso, primeiramente deveria ser regulamentada a profissão encarada como prostituição, que também estabeleceria as regras a serem seguidas pelos referidos empresários.

CRIMES DE TRÂNSITO

Para dar conta dos crimes de trânsito, os integrantes da comissão sugeriram criar a figura da culpa gravíssima no Código Penal. Por ela, quem for pego dirigindo embriagado ou participando de racha em via pública poderá ser preso por até 8 anos.

Nesse ponto, a comissão estuda avançar ainda mais. Estudam, por exemplo, dar fé pública para um guarda de trânsito para atestar a embriaguez de um condutor. Caberia nesse caso ao motorista atestar que está sóbrio fazendo o teste do bafômetro.

NOTA DO COSIFE: Neste caso seria interessante a regulamentação dos paramédicos, cuja função poderia ser atribuída a enfermeiros, farmacêuticos, biomédicos e assemelhados.

CALÚNIA, INJURIA E DIFAMAÇÃO

Outra mudança sugerida pelo anteprojeto foi aumentar as penas para crimes como calúnia, injúria e difamação.

NOTA DO COSIFE: Esta talvez seja uma forma de calar os jornalistas, antes que os acusados ou indiciados sejam efetivamente condenados, o que pode demorar muitos anos em razão da extrema burocracia na esfera do Poder Judiciário. Assim sendo, seria necessário o aperfeiçoamento do processo civil e penal mediante a diminuição das etapas e instâncias que permitem uma infinidade de recursos protelatórios da decisão final. Protelatório é o ato de adiar, retardar, prorrogar, procrastinar, dificultar a tramitação dos processos para que não chegue ao seu final.

RESUMO DO NOVO CÓDIGO PENAL

'Hoje, em termos de comissão, talvez nós tenhamos aprovado as matérias penais mais polêmicas para a sociedade', afirmou o presidente da comissão, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp.