ÍNDICE DOS CONVÊNIOS ICMS DE 2015

LEGISLAÇÃO E NORMAS DO ICMS - IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS

Fonte: CONFAZ - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

REGULAMENTAÇÃO DO ICMS - CONVÊNIO SINIEF S/N DE 15/12/1970

ÍNDICE DOS CONVÊNIOS ICMS DE 2015 (Revisado em 13-12-2020)

CONVÊNIO ICMS 186/2015 - DOU 29/12/2015 - Altera o Convênio 117/2015, que autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais, bem como remitir débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, nas hipóteses que especifica.
CONVÊNIO ICMS 185/2015 - DOU 29/12/2015 - Autoriza o Estado do Acre a conceder remissão e anistia de créditos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
CONVÊNIO ICMS 184/2015 - DOU 29/12/2015 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a revogar os benefícios fiscais concedidos com base nos Convênios ICMS que especifica.
CONVÊNIO ICMS 183/2015 - DOU 29/12/2015 - Altera o Convênio 152/2015, que alterou o Convênio ICMS 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
CONVÊNIO ICMS 182/2015 - DOU 29/12/2015 - Autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas a consumo das concessionárias responsáveis pelo serviço de distribuição de água e esgotamento sanitário na cidade de Manaus e pelo serviço público de produção e fornecimento de água tratada por atacado, com a operação e manutenção da captação, tratamento, adução e reserva das unidades que compõem o Complexo Programa Águas para Manaus - PROAMA.
CONVÊNIO ICMS 181/2015 - DOU 29/12/2015 - Autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução de base de cálculo nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS 180/2015 - DOU 22/12/2015 - Altera o Convênio ICMS 11/2009 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS 179/2015 - DOU 22/12/2015 - Altera o Convênio ICMS 109/2015, que autoriza o Estado da Bahia a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados ao ICM e ICMS.
CONVÊNIO ICMS 178/2015 - DOU 22/12/2015 - Altera o Convênio ICMS 51/2015, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS.
CONVÊNIO ICMS 177/2015 - DOU 22/12/2015 - Altera o Convênio ICMS 85/2012, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS.
CONVÊNIO ICMS 176/2015 - DOU 22/12/2015 - Prorroga o Convênio ICMS 46/2013, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco - CEASA/PE.
CONVÊNIO ICMS 175/2015 - DOU 22/12/2015 - Dispõe sobre a exclusão do Estado do Acre do Convênio ICMS 76/1998, que autoriza conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros.
CONVÊNIO ICMS 174/2015 - DOU 22/12/2015 - Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS nas saídas internas, em doação, de mercadorias e bens destinados ao Acre Solidário
CONVÊNIO ICMS 173/2015 - DOU 22/12/2015 - Autoriza o Estado do Acre a não exigir a diferença de ICMS entre a antecipação do ICMS calculado com aplicação de margem de valor agregado e o imposto apurado pelas saídas internas com as mesmas mercadorias, nas condições que especifica.
CONVÊNIO ICMS 172/2015 - DOU 22/12/2015 - Altera o Convênio ICMS 48/2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
CONVÊNIO ICMS 171/2015 - DOU 22/12/2015 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinados à Usina Termelétrica Pampa Sul S.A. - UTE Pampa Sul.
CONVÊNIO ICMS 170/2015 - DOU 22/12/2015 - Altera o Convênio ICMS 54/2002, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC.
CONVÊNIO ICMS 169/2015 - DOU 22/12/2015 - Altera o Convênio ICMS 54/2002, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC
CONVÊNIO ICMS 168/2015 - DOU 22/12/2015 - Altera o Convênio ICMS 51/1999, que autoriza os Estados do Mato Grosso e São Paulo a conceder isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte e exclui o Estado de Santa Catarina do Convênio ICMS 42/2001 que concede isenção do ICMS nas operações com embalagem de agrotóxicos e respectivas tampas.
CONVÊNIO ICMS 167/2015 - DOU 22/12/2015 - Altera o Convênio ICMS 24/2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências.
CONVÊNIO ICMS 166/2015 - DOU 22/12/2015 - Altera o Convênio ICMS 59/2011, que estabelece normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), às empresas interventoras e às empresas usuárias.
CONVÊNIO ICMS 165/2015 - DOU 22/12/2015 - Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção e remissão do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, no recebimento de mercadorias pela Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA
CONVÊNIO ICMS 164/2015 - DOU 22/12/2015 - Altera o Convênio ICMS 84/2001, que estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros usuárias de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional.
CONVÊNIO ICMS 163/2015 - DOU 22/12/2015 - Altera o Convênio ICMS 133/2008, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
CONVÊNIO ICMS 162/2015 - DOU 22/12/2015 - Altera o Convênio ICMS 12/2013, que dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias ou Brasil-ID e institui um conjunto de instrumentos que promovam modernização da fiscalização de mercadorias.
CONVÊNIO ICMS 161/2015 - DOU 22/12/2015 - Autoriza os Estados do Paraná e do Piauí a isentar do ICMS as saídas internas de mercadorias e bens recebidos por Entidades sem Fins Lucrativos.
CONVÊNIO ICMS 160/2015 - DOU 22/12/2015 - Altera o Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
CONVÊNIO ICMS 159/2015 - DOU 22/12/2015 - Autoriza o Estado de Minas Gerais conceder a remissão dos créditos tributários que especifica.
CONVÊNIO ICMS 158/2015 - DOU 22/12/2015 - Dispõe sobre a inclusão do Estado de Minas Gerais nas disposições do Convênio ICMS 55/05, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.
CONVÊNIO ICMS 157/2015 - DOU 22/12/2015 - Dispõe sobre a adesão dos Estados de Acre, Alagoas, Minas Gerais1, Rio de Janeiro, e Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 16/2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
CONVÊNIO ICMS 156/2015 - DOU 22/12/2015 - Dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
CONVÊNIO ICMS 155/2015 - DOU 15/12/2015 - Dispõe sobre a produção de efeitos de Convênios e Protocolos que versem sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, a partir de 1º de janeiro de 2016.
CONVÊNIO ICMS 154/2015 - DOU 15/12/2015 - Altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
CONVÊNIO ICMS 153/2015 - DOU 15/12/2015 - Dispõe sobre a aplicação dos benefícios fiscais da isenção de ICMS e da redução da base de cálculo de ICMS autorizados por meio de convênios ICMS às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
CONVÊNIO ICMS 152/2015 - DOU 15/12/2015 - Altera o Convênio 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
CONVÊNIO ICMS 151/2015 - DOU 15/12/2015 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente nas operações internas de mercadorias ou bens alcançados pelos benefícios previstos no Convênio ICMS 130/2007, e autoriza a dispensa de exigência do ICMS nas operações internas com mercadorias ou bens, realizadas por empresas participantes de consórcio contratado para prestar serviços às concessionárias ou autorizadas nas atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
CONVÊNIO ICMS 150/2015 - DOU 15/12/2015 - Autoriza a concessão de prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes que aderirem à campanha de promoção de vendas denominada "NATAL ANTECIPADO".
CONVÊNIO ICMS 149/2015 - DOU 15/12/2015 - Dispõe sobre a não aplicabilidade do regime de substituição tributária aos produtos fabricados por contribuinte industrial em escala não relevante, conforme previsto no art. 13, § 8º da Lei Complementar 123/2006.
CONVÊNIO ICMS 148/2015 - DOU 15/12/2015 - Altera o Convênio ICMS 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre
CONVÊNIO ICMS 147/2015 - DOU 15/12/2015 - Mantém as disposições do Convênio 51/2000, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.
CONVÊNIO ICMS 146/2015 - DOU 15/12/2015 - Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
CONVÊNIO ICMS 145/2015 - DOU 07/12/2015 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a revogar os benefícios fiscais concedidos com base nos Convênios ICMS que especifica.
CONVÊNIO ICMS 144/2015 - DOU 07/12/2015 - Altera o Convênio ICMS 55/2015 que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.
CONVÊNIO ICMS 143/2015 - DOU 07/12/2015 - Altera o Convênio ICMS 144/2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que específica.
CONVÊNIO ICMS 142/2015 - DOU 07/12/2015 - Revoga o Convênio ICMS 116/2014, que autoriza o Distrito Federal a remitir parcialmente o crédito tributário decorrente das operações internas com querosene de aviação ocorridas entre 11.04.2013 e 25.05.2013.
CONVÊNIO ICMS 141/2015 - DOU 07/12/2015 - Altera o Convênio ICMS 58/2015, que autoriza o Estado de Alagoas a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS e o ICMS.
CONVÊNIO ICMS 140/2015 - DOU 07/12/2015 - Dispõe sobre a exclusão dos Estados de Alagoas e Bahia das disposições do Convênio ICMS 137/2002, que trata sobre os procedimentos a serem adotados em relação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção civil.
CONVÊNIO ICMS 139/2015 - DOU 07/12/2015 - Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
CONVÊNIO ICMS 138/2015 - DOU 24/11/2015 - Altera o Convênio ICMS 69/2014, que autoriza o Estado de Mato Grosso a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica
CONVÊNIO ICMS 137/2015 - DOU 24/11/2015 - Autoriza o Distrito Federal a isentar do ICMS a venda de mercadorias e o fornecimento de alimentação e bebidas pela Associação Grupo dos Cônjuges dos Chefes de Missão - GCCM.
CONVÊNIO ICMS 136/2015 - DOU 24/11/2015 - Altera o Convênio ICMS 85/2015, que autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade do setor econômico da indústria de pré-moldados.
CONVÊNIO ICMS 135/2015 - DOU 23/11/2015 - Altera o Convênio ICMS 82/2015, que autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade do setor econômico de mercados e supermercados.
CONVÊNIO ICMS 134/2015 - DOU 06/11/2015 - Altera o Convênio ICMS 116/2015, que autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com ICM, ICMS e o IPVA.
CONVÊNIO ICMS 133/2015 - DOU 06/11/2015 - Altera o Convênio ICMS 85/2004, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais.
CONVÊNIO ICMS 132/2015 - DOU 06/11/2015 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais, bem como remitir débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, nas hipóteses que especifica.
CONVÊNIO ICMS 131/2015 - DOU 06/11/2015 - Autoriza o Estado de Sergipe a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS 130/2015 - DOU 06/11/2015 - Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Maranhão e Mato Grosso e do Distrito Federal ao Convênio ICMS 016/2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa 482/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
CONVÊNIO ICMS 129/2015 - DOU 06/11/2015 - Altera o Convênio ICMS 54/2007, que isenta do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei 10.438/2002.
CONVÊNIO ICMS 128/2015 - DOU 06/11/2015 - Altera o Convênio 117/2015, que autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais, bem como remitir débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, nas hipóteses que especifica.
CONVÊNIO ICMS 127/2015 - DOU 06/11/2015 - Altera o Convênio ICMS 030/2015, que autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS 126/2015 - DOU 06/11/2015 - Autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que recebam auxílio financeiro do Poder Executivo Estadual.
CONVÊNIO ICMS 125/2015 - DOU 19/10/2015 - Altera o Convênio ICMS 011/2009 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS 124/2015 - DOU 19/10/2015 - Altera o Convênio ICMS 007/2013, que autoriza a concessão de benefício fiscal nas operações com sucatas de papel, vidro e plástico destinadas à indústria de reciclagem.
CONVÊNIO ICMS 123/2015 - DOU 19/10/2015 - Altera o Convênio ICMS 119/2015, que autoriza o Estado de Goiás a reduzir multas previstas na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
CONVÊNIO ICMS 122/2015 - DOU 19/10/2015 - Altera o Convênio ICMS 076/2015, que autoriza o Estado da Paraíba a dispensar ou a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e o ICMS.
CONVÊNIO ICMS 121/2015 - DOU 09/10/2015 - Altera o Convênio ICMS 084/2015, que autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários.
CONVÊNIO ICMS 120/2015 - DOU 09/10/2015 - Altera o Convênio ICMS 083/2015, que autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade do setor econômico de abatedores e distribuidores de carnes de gado bovino.
CONVÊNIO ICMS 119/2015 - DOU 09/10/2015 - Autoriza o Estado de Goiás a reduzir multas previstas na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
CONVÊNIO ICMS 118/2015 - DOU 09/10/2015 - Altera o Convênio ICMS 051/2015, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS.
CONVÊNIO ICMS 117/2015 - DOU 09/10/2015 - Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais, bem como remitir débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, nas hipóteses que especifica.
CONVÊNIO ICMS 116/2015 - DOU 09/10/2015 - Autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM, ICMS e o IPVA.
CONVÊNIO ICMS 115/2015 - DOU 09/10/2015 - Altera o Convênio ICMS 082/2015, que autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade do setor econômico de mercados e supermercados.
CONVÊNIO ICMS 114/2015 - DOU 09/10/2015 - Altera o Convênio ICMS 085/2015, que autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade do setor econômico da indústria de pré-moldados.
CONVÊNIO ICMS 113/2015 - DOU 09/10/2015 - Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco e Sergipe ao Convênio ICMS 102/2013, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.
CONVÊNIO ICMS 112/2015 - DOU 09/10/2015 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Convênio ICMS 054/2007, que isenta do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei 10.438/2002.
CONVÊNIO ICMS 111/2015 - DOU 09/10/2015 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS no recebimento de medicamentos ou produtos de interesse para a saúde importados do exterior por pessoa física quando, por determinação judicial, o valor da importação seja ou deva ser suportado pelo Estado.
CONVÊNIO ICMS 110/2015 - DOU 09/10/2015 - Altera o Convênio ICMS 073/2015, que autoriza o Estado do Amazonas a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.
CONVÊNIO ICMS 109/2015 - DOU 09/10/2015 - Autoriza o Estado da Bahia a reduzir multas e demais acréscimos legais relacionados com débitos fiscais do ICM e ICMS.
CONVÊNIO ICMS 108/2015 - DOU 08/10/2015 - Altera o Convênio ICMS 074/1994, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.
CONVÊNIO ICMS 107/2015 - DOU 08/10/2015 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
CONVÊNIO ICMS 106/2015 - DOU 08/10/2015 - Altera o Convênio ICMS 077/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.
CONVÊNIO ICMS 105/2015 - DOU 08/10/2015 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o ICMS decorrente de operações de importação de bens promovidas por instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
CONVÊNIO ICMS 104/2015 - DOU 08/10/2015 - Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 077/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.
CONVÊNIO ICMS 103/2015 - DOU 08/10/2015 - Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Amapá, Minas Gerais e Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 057/2011, que autoriza a revogação do benefício de que trata o Convênio ICMS 78/01, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet.
CONVÊNIO ICMS 102/2015 - DOU 08/10/2015 - Altera o Convênio ICMS 038/2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
CONVÊNIO ICMS 101/2015 - DOU 08/10/2015 - Altera o Convênio ICMS 009/2009 que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.
CONVÊNIO ICMS 100/2015 - DOU 08/10/2015 - Altera o Convênio ICMS 015/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
CONVÊNIO ICMS 099/2015 - DOU 08/10/2015 - Altera o Convênio ICMS 078/2015, o qual autoriza o Estado de Mato Grosso e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura
CONVÊNIO ICMS 098/2015 - DOU 08/10/2015 - Dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre operações relativas à circulação de energia elétrica, em ambiente de contratação livre, relativamente ao Estado de Pernambuco.
CONVÊNIO ICMS 097/2015 - DOU 23/09/2015 - Altera o Convênio ICMS 144/2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS 096/2015 - DOU 23/09/2015 - Altera o Convênio ICMS 090/2015, que autoriza o Estado do Espírito Santo a não exigir o estorno de créditos tributários referentes ao Diferencial de Alíquota em aquisição interestadual de bens destinados ao ativo imobilizado de indústrias localizadas no Estado.
CONVÊNIO ICMS 095/2015 - DOU 23/09/2015 - Autoriza ao estado de Alagoas a conceder isenção de ICMS nas saídas internas não onerosas de Resina em Policloreto de Vinila - PVC - da empresa BRASKEN S.A. à empresa CORR PLASTIK INDUSTRIAL LTDA e tubos de PVC - DEFoFO classe 1Mpa Dn, 100mm, 150mm, 200mm e 250mm- desta à prefeitura municipal de Maceió, para a realização de obra de drenagem da orla das praias marítimas de Maceió-Al.
CONVÊNIO ICMS 094/2015 - DOU 23/09/2015 - Autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS em operações de importação de mercadorias a serem degustadas em eventos patrocinados pela Câmara de Comércio Ítalo-Brasileira no Nordeste (CCIN)
CONVÊNIO ICMS 093/2015 - DOU 21/09/2015 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
CONVÊNIO ICMS 092/2015 - DOU 24/08/2015 - Estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
CONVÊNIO ICMS 091/2015 - DOU 20/08/2015 - Autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
CONVÊNIO ICMS 090/2015 - DOU 20/08/2015 - Autoriza o Estado do Espírito Santo a não exigir o estorno de créditos tributários referentes ao Diferencial de Alíquota em aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado de indústrias cujo objetivo for a exploração ou produção de petróleo ou gás natural no território do Estado.
CONVÊNIO ICMS 089/2015 - DOU 20/08/2015 - Altera o Convênio ICMS 073/2015, que autoriza o Estado do Amazonas a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.
CONVÊNIO ICMS 088/2015 - DOU 20/08/2015 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS 087/2015 - DOU 20/08/2015 - Autoriza o Estado do Piauí a isentar do ICMS as saídas internas de mercadorias e bens doados a órgãos e entidades da administração pública direta e indireta estaduais.
CONVÊNIO ICMS 086/2015 - DOU 20/08/2015 - Altera o Convênio ICMS 042/2015, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS em operação com combustível de aviação que especifica no dia internacional do Meio Ambiente.
CONVÊNIO ICMS 085/2015 - DOU 30/07/2015 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade do setor econômico da indústria de pré-moldados.
CONVÊNIO ICMS 084/2015 - DOU 30/07/2015 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários.
CONVÊNIO ICMS 083/2015 - DOU 30/07/2015 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade do setor econômico de abatedores e distribuidores de carnes de gado bovino.
CONVÊNIO ICMS 082/2015 - DOU 30/07/2015 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade do setor econômico de mercados e supermercados.
CONVÊNIO ICMS 081/2015 - DOU 30/07/2015 - Concede isenção do ICMS às operações internas, interestaduais e de importação, com matéria prima, material secundário, embalagens, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB - Programa de Desenvolvimento de Submarinos.
CONVÊNIO ICMS 080/2015 - DOU 30/07/2015 - Altera o Convênio ICMS 055/2015, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS
CONVÊNIO ICMS 079/2015 - DOU 30/07/2015 - Altera o Convênio ICMS 041/2015, que autoriza o Estado de Pernambuco a reduzir parcialmente as multas e os juros dos créditos tributários relacionados com o ICM e o ICMS mediante pagamento à vista ou parcelado, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS 078/2015 - DOU 30/07/2015 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas condições que especifica.
CONVÊNIO ICMS 077/2015 - DOU 30/07/2015 - Altera o Convênio ICMS 71/11 que dispõe sobre a aplicação do parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 52/92, que estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM 65/88.
CONVÊNIO ICMS 076/2015 - DOU 30/07/2015 - Autoriza o Estado da Paraíba a dispensar ou a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e o ICMS.
CONVÊNIO ICMS 075/2015 - DOU 30/07/2015 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 013/1997, que harmoniza procedimento referente a aplicação do § 7º, artigo 150, da Constituição Federal e do artigo 10 da Lei Complementar 87/1996
CONVÊNIO ICMS 074/2015 - DOU 30/07/2015 - Altera o Convênio ICMS 121/13, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
CONVÊNIO ICMS 073/2015 - DOU 30/07/2015 - Autoriza o Estado do Amazonas a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.
CONVÊNIO ICMS 072/2015 - DOU 30/07/2015 - Altera o Convênio ICMS 089/2013, que autoriza o Estado do Ceará a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
CONVÊNIO ICMS 071/2015 - DOU 30/07/2015 - Altera o Convênio ICMS 25/15, que alterou o Convênio ICMS 85/04, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.
CONVÊNIO ICMS 070/2015 - DOU 30/07/2015 - Exclui o Amazonas das disposições do Convênio ICMS 84/01, que estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros usuárias de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional.
CONVÊNIO ICMS 069/2015 - DOU 30/07/2015 - Altera o Convênio ICMS 054/1999, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura.
CONVÊNIO ICMS 068/2015 - DOU 30/07/2015 - Altera o Convênio ICMS 038/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
CONVÊNIO ICMS 067/2015 - DOU 30/07/2015 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 076/1994, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
CONVÊNIO ICMS 066/2015 - DOU 30/07/2015 - Altera o Convênio ICMS 076/1998, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiro.
CONVÊNIO ICMS 065/2015 - DOU 30/07/2015 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Convênio ICMS 004/2004, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.
CONVÊNIO ICMS 064/2015 - DOU 30/07/2015 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí às disposições do Convênio ICMS 51/99, que trata da isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos
CONVÊNIO ICMS 063/2015 - DOU 30/07/2015 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido na aquisição interna de biogás e biometano.
CONVÊNIO ICMS 062/2015 - DOU 30/07/2015 - Altera o Convênio ICMS 137/2006, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
CONVÊNIO ICMS 061/2015 - DOU 30/07/2015 - Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
CONVÊNIO ICMS 060/2015 - DOU 30/07/2015 - Altera o Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
CONVÊNIO ICMS 059/2015 - DOU 13/07/2015 - Altera o Convênio ICMS 069/2014, que autoriza o Estado de Mato Grosso a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.
CONVÊNIO ICMS 058/2015 - DOU 13/07/2015 - Autoriza o Estado De Alagoas a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS 057/2015 - DOU 02/07/2015 - Autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programa social.
CONVÊNIO ICMS 056/2015 - DOU 02/07/2015 - Altera o Convênio ICMS 144/2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS 055/2015 - DOU 02/07/2015 - Autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.
CONVÊNIO ICMS 054/2015 - DOU 02/07/2015 - Altera o Convênio ICMS 121/2013, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS
CONVÊNIO ICMS 053/2015 - DOU 02/07/2015 - Autoriza o Estado do Maranhão a reduzir multas, juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.
CONVÊNIO ICMS 052/2015 - DOU 02/07/2015 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e do Tocantins ao Convênio ICMS 016/2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa 482/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
CONVÊNIO ICMS 051/2015 - DOU 16/06/2015 - Autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
CONVÊNIO ICMS 050/2015 - DOU 16/06/2015 - Altera o Convênio ICMS 048/2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
CONVÊNIO ICMS 049/2015 - DOU 16/06/2015 - Revoga dispositivo do Convênio ICMS 027/2015, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais e restabelece o prazo de vigência do Convênio ICMS 138/10, que autoriza os Estados de Pernambuco e Roraima a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras no âmbito do Programa de Eficiência Energética.
CONVÊNIO ICMS 048/2015 - DOU 16/06/2015 - Altera o Convênio ICMS 089/2013, que autoriza o Estado do Ceará a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
CONVÊNIO ICMS 047/2015 - DOU 05/06/2015 - Revoga o Convênio ICMS 129/2001, que autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção do ICMS às prestações internas de serviços de transporte marítimo.
CONVÊNIO ICMS 046/2015 - DOU 05/06/2015 - Altera o Convênio ICMS 077/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.
CONVÊNIO ICMS 045/2015 - DOU 05/06/2015 - Altera o Convênio ICMS 121/2013, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
CONVÊNIO ICMS 044/2015 - DOU 05/06/2015 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 016/2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa 482/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
CONVÊNIO ICMS 043/2015 - DOU 22/05/2015 - Altera o Convênio ICMS 085/2012, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS.
CONVÊNIO ICMS 042/2015 - DOU 22/05/2015 - Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS em operação com querosene de aviação, contendo até 10% (dez por cento) de querosene de aviação renovável, nas condições que especifica.
CONVÊNIO ICMS 041/2015 - DOU 22/05/2015 - Autoriza o Estado de Pernambuco a reduzir parcialmente as multas e os juros dos créditos tributários relacionados com o ICM e o ICMS mediante pagamento à vista ou parcelado, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS 040/2015 - DOU 22/05/2015 - Altera o Convênio ICMS 077/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.
CONVÊNIO ICMS 039/2015 - DOU 22/05/2015 - Altera o Convênio ICMS 015/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
CONVÊNIO ICMS 038/2015 - DOU 22/05/2015 - Altera o Convênio ICMS 009/2009 que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.
CONVÊNIO ICMS 037/2015 - DOU 22/05/2015 - Altera o Convênio ICMS 030/2015, que autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS 036/2015 - DOU 27/04/2015 - Altera o Convênio ICMS 089/2013, que autoriza o Estado do Ceará a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
CONVÊNIO ICMS 035/2015 - DOU 27/04/2015 - Altera o Convênio ICMS 062/2003, que concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.
CONVÊNIO ICMS 034/2015 - DOU 27/04/2015 - Altera o Convênio ICMS 077/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.
CONVÊNIO ICMS 033/2015 - DOU 27/04/2015 - Revoga o Convênio ICMS 169/2013, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários que especifica.
CONVÊNIO ICMS 032/2015 - DOU 27/04/2015 - Dispõe sobre a não aplicação ao Estado do Paraná das disposições do Convênio ICMS 093/2009, que trata da substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
CONVÊNIO ICMS 031/2015 - DOU 27/04/2015 - Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso e do Piauí ao Convênio ICMS 048/2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que específica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
CONVÊNIO ICMS 030/2015 - DOU 27/04/2015 - Autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS 029/2015 - DOU 27/04/2015 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de Sergipe do Convênio ICMS 004/2004, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.
CONVÊNIO ICMS 028/2015 - DOU 27/04/2015 - Altera o Convênio ICMS 075/1991, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
CONVÊNIO ICMS 027/2015 - DOU 27/04/2015 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
CONVÊNIO ICMS 026/2015 - DOU 27/04/2015 - Altera o Convênio ICMS 070/1992, que concede isenção nas operações com embrião e sêmen bovinos.
CONVÊNIO ICMS 025/2015 - DOU 27/04/2015 - Altera o Convênio ICMS 085/2004, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.
CONVÊNIO ICMS 024/2015 - DOU 27/04/2015 - Altera o Convênio ICMS 009/2009 que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.
CONVÊNIO ICMS 023/2015 - DOU 27/04/2015 - Altera o Convênio ICMS 015/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
CONVÊNIO ICMS 022/2015 - DOU 27/04/2015 - Altera o Convênio ICMS 111/2014 que autoriza os Estados de Pernambuco e do Rio de Janeiro a concederem isenção do ICMS nas operações interestaduais entre estabelecimentos de titularidade do contribuinte que menciona.
CONVÊNIO ICMS 021/2015 - DOU 27/04/2015 - Altera o Convênio ICM 044/1975, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros.
CONVÊNIO ICMS 020/2015 - DOU 27/04/2015 - Altera o Convênio ICMS 095/2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
CONVÊNIO ICMS 019/2015 - DOU 27/04/2015 - Altera o Convênio ICMS 051/2000, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor
CONVÊNIO ICMS 018/2015 - DOU 27/04/2015 - Altera o Convenio ICMS 132/1992 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.
CONVÊNIO ICMS 017/2015 - DOU 27/04/2015 - Altera o Convênio ICMS 025/1990, que dispõe sobre a cobrança do ICMS nas prestações de serviços de transporte.
CONVÊNIO ICMS 016/2015 - DOU 27/04/2015 - Autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa 482/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
CONVÊNIO ICMS 015/2015 - DOU 31/03/2015 - Altera o Convênio ICMS 144/2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS 014/2015 - DOU 31/03/2015 - Convênio ICMS 121/2013, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
CONVÊNIO ICMS 013/2015 - DOU 19/03/2015 - Exclui o Estado do Paraná das disposições do Convênio ICMS 112/1989, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas dos derivados de petróleo.
CONVÊNIO ICMS 012/2015 - DOU 19/03/2015 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 081/2011, que autoriza os Estados do Acre, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.
CONVÊNIO ICMS 011/2015 - DOU 19/03/2015 - Altera o Convênio ICMS 121/2013, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
CONVÊNIO ICMS 010/2015 - DOU 19/03/2015 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Convênio ICMS 048/2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
CONVÊNIO ICMS 009/2015 - DOU 19/03/2015 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS 067/2013, que autoriza a prorrogação da validade dos Laudos de Análise Funcional de PAF-ECF para efeito de revalidação de cadastramento de programas PAF-ECF.
CONVÊNIO ICMS 008/2015 - DOU 27/02/2015 - Altera o Convênio ICMS 003/2015, que autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e de conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.
CONVÊNIO ICMS 007/2015 - DOU 27/02/2015 - Altera o Convênio ICMS 046/2013, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB e pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco – CEASA/PE.
CONVÊNIO ICMS 006/2015 - DOU 06/02/2015 - Autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS 005/2015 - DOU 06/02/2015 - Altera o Convênio ICMS 069/2014, que autoriza o Estado de Mato Grosso a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.
CONVÊNIO ICMS 004/2015 - DOU 06/02/2015 - Altera o Convênio ICMS 031/2014, que autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS 003/2015 - DOU 06/02/2015 - Autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e de conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.
CONVÊNIO ICMS 002/2015 - DOU 06/02/2015 - Altera o Convênio ICMS 129/2012, que autoriza aos estados que menciona conceder isenção de ICMS nas operações com mercadorias destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS do Estado do Rio de Janeiro.
CONVÊNIO ICMS 001/2015 - DOU 06/02/2015 - Autoriza dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados ao ICMS.

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