início > legislação Ano XX - 22 de agosto de 2019



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EXPRESSÃO MONETÁRIA DOS RENDIMENTOS

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99
Livro IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO
Título VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
(do art. 985 ao art. 1004)

Capítulo VII - EXPRESSÃO MONETÁRIA DOS RENDIMENTOS (do art. 994 ao art. 996) [Veja no LIVRO IV do RIR/2018]

Art. 994. Para os fins do imposto, os rendimentos em espécie serão avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 198).

Art. 995. Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, sujeitos à tributação no Brasil, bem como o imposto pago no exterior, serão convertidos em Reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América informado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento ( Lei 9.250, de 1995, arts. 5º, §1º, e 6º).

Art. 996. Os rendimentos recebidos e as deduções pagas sob a forma de extinção de obrigações serão avaliados pelo montante das obrigações extintas, inclusive juros vencidos, se os houver (Lei 4.506, de 1964, art. 25).


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