início > legislação Ano XX - 25 de abril de 2019



QR - Mobile Link
EXPRESSÃO MONETÁRIA DOS RENDIMENTOS

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99
Livro IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO
Título VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
(do art. 985 ao art. 1004)

Capítulo VII - EXPRESSÃO MONETÁRIA DOS RENDIMENTOS (do art. 994 ao art. 996)

Art. 994. Para os fins do imposto, os rendimentos em espécie serão avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 198).

Art. 995. Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, sujeitos à tributação no Brasil, bem como o imposto pago no exterior, serão convertidos em Reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América informado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento ( Lei 9.250, de 1995, arts. 5º, §1º, e 6º).

Art. 996. Os rendimentos recebidos e as deduções pagas sob a forma de extinção de obrigações serão avaliados pelo montante das obrigações extintas, inclusive juros vencidos, se os houver (Lei 4.506, de 1964, art. 25).


(...)

Quer ver mais! Assine o Cosif Eletrônico.