RIR/99 - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - Disposições Diversas

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99

Livro III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS

Título I - TRIBUTAÇÃO NA FONTE (do art. 620 ao art. 726) [Veja no LIVRO III do RIR/2018]

Capítulo V - RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR (do art. 682 ao art. 716)

Seção VII - Disposições Diversas (do art. 712 ao art. 716)

• Complementação do Valor do Imposto (art. 712)
• Base de Cálculo (art. 713)
• Dever de Informar (art. 714)
• Arrendamento Mercantil do Tipo Financeiro (art. 715)
• Condições para Remessa (art. 716)

Complementação do Valor do Imposto

Art.712.O valor do imposto anteriormente retido na fonte ou recolhido a título de antecipação sobre os rendimentos de residente ou domiciliado no exterior será diminuído do que for devido nos termos deste Capítulo ( Lei 3.470, de 1958, art. 78, e Lei 4.154, de 1962, art. 8º, §9º).

Base de Cálculo

Art.713.As alíquotas do imposto de que trata este Capítulo incidirão sobre os rendimentos brutos, ressalvado o disposto no art. 705, parágrafo único (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 97, §3º).

Dever de Informar

Art.714.Aqueles que pagarem rendimentos a residente ou domiciliado no exterior deverão prestar às repartições ou aos Auditores - Fiscais do Tesouro Nacional todos os esclarecimentos que lhes forem exigidos (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 137, e Lei 2.354, de 1954, art. 7º).

Arrendamento Mercantil do Tipo Financeiro

Art.715.Nos casos de pagamento de contraprestação de arrendamento mercantil, do tipo financeiro, a beneficiária pessoa jurídica domiciliada no exterior, a Secretaria da Receita Federal expedirá normas para excluir da base de cálculo do imposto incidente na fonte a parcela remetida que corresponder ao valor do bem arrendado ( Lei 9.430, de 1996, art. 86).

Condições para Remessa

Art.716.As pessoas físicas e jurídicas que desejarem fazer transferência para o exterior a título de lucros, dividendos, juros e amortizações, royalties, assistência técnica, científica, administrativa e semelhantes deverão submeter aos órgãos competentes do Banco Central do Brasil e da Secretaria da Receita Federal os contratos e documentos que forem considerados necessários para justificar a remessa (Lei 4.131, de 1962, art. 9º).

Parágrafo único.As remessas para o exterior dependem do registro da pessoa jurídica no Banco Central do Brasil e de prova do pagamento do imposto devido, se for o caso (Lei 4.131, de 1962, art. 9º, parágrafo único).