RIR/99 - Rendimentos de Partes Beneficiárias ou de Fundador

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99

Livro III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS

Título I - TRIBUTAÇÃO NA FONTE (do art. 620 ao art. 726) [Veja no LIVRO III do RIR/2018]

Capítulo III - RENDIMENTOS DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS (do art. 654 ao art. 671) [Veja no LIVRO III do RIR/2018]

Seção V - Rendimentos de Partes Beneficiárias ou de Fundador (do art. 669 ao art. 671) [Veja no LIVRO III do RIR/2018]

Atribuídos a Pessoas Físicas (art. 669)
Atribuídos a Pessoas Jurídicas (art. 670)
Tratamento do Imposto (art. 671)

NOTAS DO COSIFE:

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

IMPORTANTE: Em cada um dos artigos do RIR/1999 constante deste COSIFE existem o endereçamento para a legislação que constou desse RIR/1999. Nesta página também está o endereçamento para o pertinente RIR/2018

Instrução Normativa RFB 1587/2015 - DOU 18/09/2015 - Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2015 e a situações especiais ocorridas em 2016 (Dirf 2016) e o Programa Gerador da Dirf 2016 (PGD Dirf 2016).
Instrução Normativa RFB 1.585/2015 - DOU 02/09/2015 - Dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.
Instrução Normativa RFB 1.571/2015 - DOU 03/07/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
MAFON - Manual do Imposto de Renda na Fonte - Contém a codificação e as alíquotas aplicáveis ao IRRF - Imposto de Renda Retido pela Fonte (entidade jurídica que efetua o pagamento de rendimentos tributáveis).
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Pessoas Físicas
IRRF - Fatos Geradores (86 itens)
Tabelas do IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - Lucro Real, Presumido e Arbitrado
RIR/1999 - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional

Atribuídos a Pessoas Físicas

Art.669. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os interesses e quaisquer outros rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador pagos a pessoas físicas (Lei 7.713, de 1988, art. 7º, inciso II).

Atribuídos a Pessoas Jurídicas

Art.670. Os rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador pagos ou creditados a pessoas jurídicas estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento (Decreto-Lei 1.979, de 28 de dezembro de 1982, art. 3º).

§1º É dispensado o desconto na fonte quando o beneficiário for pessoa jurídica (Decreto-Lei 1.979, de 1982, art. 3º, §1º):

I - cujas ações sejam negociadas em bolsa ou no mercado de balcão;

II - cuja maioria do capital pertença, direta ou indiretamente, a pessoa ou pessoas jurídicas cujas ações sejam negociadas em bolsa ou no mercado de balcão;

III - imune ou isenta do imposto de renda;

IV - cuja maioria do capital pertença a pessoa jurídica imune ou isenta.

§2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica isenta for entidade de previdência privada (art. 175) (Decreto-Lei 2.065, de 1983, art. 6º, §1º).

Tratamento do Imposto

Art.671. O imposto retido na forma desta Seção será considerado (Lei 9.250, de 1995, art. 12, inciso V, e Lei 9.430, de 1996, arts. 1º, 2º, §4º, inciso III, 25 e 27):

I - antecipação do devido pelo beneficiário, no caso de pessoa física ou pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado;

II - devido exclusivamente na fonte, nos demais casos, inclusive se o beneficiário for pessoa jurídica isenta.

(...)

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