RIR/99 - RENDIMENTOS DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - Lucro Presumido

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99
Livro III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS
Título I - TRIBUTAÇÃO NA FONTE (do art. 620 ao art. 726) [Veja no LIVRO III do RIR/2018]
Capítulo III - RENDIMENTOS DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS (do art. 654 ao art. 671) [Veja no LIVRO III do RIR/2018]

Seção II - Lucro Presumido (do art. 662 ao art. 665) [Veja no LIVRO III do RIR/2018]

• Subseção I - Resultados Apurados a partir de 1º de janeiro de 1996 (art. 662)
• Subseção II - Resultados Apurados no Ano-calendário de 1995
  • Beneficiário Pessoa Física (art. 663)
• Subseção III - Resultados Apurados até 31 de dezembro de 1994
  • Beneficiário Pessoa Jurídica (art. 664)
  • Beneficiário Pessoa Física (art. 665)

Subseção I - Resultados Apurados a partir de 1ºde janeiro de 1996

Art.662. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, não estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, nem integram a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País (Lei 9.249, de 1995, art. 10).

Subseção II - Resultados Apurados no Ano - calendário de 1995

Beneficiário Pessoa Física

Art.663. Estão isentos do imposto os lucros e dividendos pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, que não ultrapassarem o valor que serviu de base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, deduzido do imposto correspondente (Lei 8.981, de 1995, art. 46).

Parágrafo único.Os lucros e dividendos que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido do imposto correspondente, sujeitam-se à incidência do imposto na fonte na forma do art. 620.

Subseção III - Resultados Apurados até 31 de dezembro de 1994

Beneficiário Pessoa Jurídica

Art.664. Não estão sujeitos à incidência do imposto na fonte os lucros efetivamente pagos a sócios ou acionistas, pessoas jurídicas, pelas empresas tributadas com base no lucro presumido.

Parágrafo único.A parcela do lucro distribuído que ultrapassar o valor do lucro presumido, deduzido do imposto sobre a renda correspondente, proporcional à sua participação no capital social, ou no resultado, se houver previsão contratual, deverá integrar:

I - o lucro líquido para efeito de determinação do lucro real;

II - os demais resultados e ganhos de capital das pessoas jurídicas que optarem pelo recolhimento do imposto sobre a renda mensal, calculado por estimativa, ou se submeterem à tributação com base no lucro presumido ou arbitrado.

Beneficiário Pessoa Física

Art.665. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os lucros efetivamente pagos a sócios ou titular de empresa individual, tributados pelo regime do lucro presumido, e escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido do imposto correspondente (Lei 8.541, de 1992, art. 20).