início > legislação Ano XXIII - 17 de janeiro de 2022


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RIR/2018 - LIVRO III - TÍTULO IV - CAPÍTULO I - IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO

REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/2018

DECRETO 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (do art. 677 ao art. 889)

TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES COMUNS À TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE RENDA FIXA E DE RENDA VARIÁVEL (do art. 853 ao art. 872)

CAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO (Art. 853) (Revisada em 26-07-2020)

Art. 853. É vedado o pagamento ou o resgate de qualquer título ou aplicação, e seus rendimentos ou seus ganhos, a beneficiário não identificado (Lei 8.021, de 1990, art. 1º).

Parágrafo único. É dado obrigatório da identificação o número de inscrição no CNPJ ou no CPF.


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