início > legislação Ano XXII - 17 de maio de 2021


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PRODUTOS DO CAPÍTULO 22 DA TIPI - Outras Disposições

RIPI/2010 - REGULAMENTO DO IPI

TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO VI - DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 22 DA TIPI

Seção III - Das Outras Disposições (Artigo 342) (Revisado em 28-04-2021)

Art. 342. A Secretário da Receita Federal do Brasil poderá instituir regimes especiais de controle para os produtos deste Capítulo.


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