Ano XXVI - 21 de novembro de 2024
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início | legislação
PRODUTOS DO CAPÍTULO 22 DA TIPI - Outras Disposições
RIPI/2010 - REGULAMENTO DO IPI
TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
CAPÍTULO VI - DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 22 DA TIPI
Seção III - Das Outras Disposições (Artigo 342) (Revisado em 28-03-2024)
Art. 342. A Secretário da Receita Federal do Brasil poderá instituir regimes especiais de controle para os produtos deste Capítulo.
(...)
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