início > legislação Ano XXI - 19 de outubro de 2019



QR - Mobile Link
REGISTRO ESPECIAL - Produtos do Capítulo 24 da TIPI

RIPI/2010 - REGULAMENTO DO IPI
TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
CAPÍTULO V - DO REGISTRO ESPECIAL

(Revisado em 05-01-2016)

Seção II - Dos Produtos do Capítulo 24 da TIPI

Art. 330. A fabricação dos produtos classificados no Código 2402.20.00 da TIPI, excetuados os classificados no Ex 01, será exercida exclusivamente pelas empresas constituídas sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo Secretário da Receita Federal do Brasil que, dispondo de instalações industriais adequadas, mantiverem registro especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil (Decreto-Lei 1.593, de 1977, art. 1º, caput e § 1º, Lei 9.822, de 23 de agosto de 1999, art. 1º, Medida Provisória 2.158-35, de 2001, art. 32, e Lei 10.833, de 2003, art. 40).

Parágrafo único. As disposições do caput relativas à constituição da empresa e ao registro especial aplicam-se, também, à importação de cigarros, exceto quando destinados à venda em loja franca, no País (Decreto-Lei 1.593, de 1977, art. 1º, § 3º, Lei 9.532, de 1997, art. 47, Lei 9.822, de 1999, art. 1º, e Medida Provisória 2.158-35, de 2001, art. 32).

Art. 330. A fabricação de cigarros classificados no Código 2402.20.00, excetuados os classificados no Ex 01, e de cigarrilhas classificadas no Código 2402.10.00, da TIPI, será exercida exclusivamente pelas empresas constituídas sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo Secretário da Receita Federal do Brasil que, dispondo de instalações industriais adequadas, mantiverem registro especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Decreto-Lei 1.593, de 1977, art. 1º, caput e § 1º, Lei 9.822, de 23 de agosto de 1999, art. 1º, Medida Provisória 2.158-35, de 2001, art. 32, Lei 10.833, de 2003, art. 40, e Lei 12.402, de 2011, art. 5º) (Nova Redação dada pelo Decreto 7.990/2013)

Parágrafo único. As disposições do caput relativas à constituição da empresa e ao registro especial aplicam-se, também, à importação de cigarros e cigarrilhas, exceto quando destinados à venda em loja franca, no País. (Decreto-Lei 1.593, de 1977, art. 1º, § 3º, Lei 9.532, de 1997, art. 47, Lei 9.822, de 1999, art. 1º, Medida Provisória 2.158-35, de 2001, art. 32, e Lei 12.402, de 2011, art. 5º) (Nova Redação dada pelo Decreto 7.990/2013)

Concessão do Registro

Art. 331. O registro especial será concedido por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil (Decreto-Lei 1.593, de 1977, art. 1º, § 4º, Lei 9.822, de 1999, art. 1º, e Medida Provisória 2.158-35, de 2001, art. 32).

Parágrafo único. A concessão do registro especial dar-se-á por estabelecimento industrial e estará, também, na hipótese de produção, condicionada à instalação de contadores automáticos da quantidade produzida de que trata o art. 378, e, nos termos e condições a serem estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, à comprovação da regularidade fiscal por parte (Decreto-Lei 1.593, de 1977, art. 1º, § 2º, Lei 9.822, de 1999, art. 1º, e Medida Provisória 2.158-35, de 2001, art. 32):

I - da pessoa jurídica requerente ou detentora do registro especial;

II - de seus sócios, pessoas físicas, diretores, gerentes, administradores e procuradores; e

III - das pessoas jurídicas controladoras da pessoa jurídica referida no inciso I, bem como de seus respectivos sócios, diretores, gerentes, administradores e procuradores.

Art. 332. Os estabelecimentos registrados na forma do art. 331 deverão indicar, nos documentos fiscais que emitirem, no campo destinado à identificação da empresa, seu número de inscrição no registro especial, impresso tipograficamente.

Cancelamento

Art. 333. O registro especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela autoridade concedente, se, após a sua concessão, ocorrer um dos seguintes fatos (Decreto-Lei 1.593, de 1977, art. 2º, Lei 9.822, de 1999, art. 1º, e Medida Provisória 2.158-35, de 2001, art. 32):

I - desatendimento dos requisitos que condicionaram a concessão (Decreto-Lei 1.593, de 1977, art. 2º, inciso I);

II - não cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, relativa a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Decreto-Lei 1.593, de 1977, art. 2º, inciso II, e Lei 9.822, de 1999, art. 1º); ou

III - prática de fraude ou conluio, como definidos nos arts. 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ou de qualquer outra infração cuja tipificação decorra do descumprimento de normas reguladoras da produção, importação e comercialização de cigarros e outros derivados de tabaco, após decisão transitada em julgado (Decreto-Lei 1.593, de 1977, art. 2º, inciso III, e Lei 9.822, de 1999, art. 1º).

§ 1º Para os fins do disposto no inciso II do caput, o Secretário da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação do pagamento dos impostos e contribuições devidos, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da produção ou importação, da circulação dos produtos e da apuração da base de cálculo (Decreto-Lei 1.593, de 1977, art. 2º, § 1º, e Lei 9.822, de 1999, art. 1º).

§ 2º Na ocorrência das hipóteses mencionadas nos incisos I e II do caput, a empresa será intimada a regularizar sua situação fiscal ou a apresentar os esclarecimentos e provas cabíveis, no prazo de dez dias (Decreto-Lei 1.593, de 1977, art. 2º, § 2º, Lei 9.822, de 1999, art. 1º, e Medida Provisória 2.158-35, de 2001, art. 32).

§ 3º A autoridade concedente do registro decidirá sobre a procedência dos esclarecimentos e das provas apresentadas, expedindo ato declaratório cancelando o registro especial, no caso de improcedência ou falta de regularização da situação fiscal, dando ciência de sua decisão à empresa (Decreto-Lei 1.593, de 1977, art. 2º, § 3º, Lei 9.822, de 1999, art. 1º, e Medida Provisória 2.158-35, de 2001, art. 32).

§ 4º Será igualmente expedido ato declaratório cancelando o registro especial se decorrido o prazo previsto no § 2º sem qualquer manifestação da parte interessada (Decreto-Lei 1.593, de 1977, art. 2º, § 4º, Lei 9.822, de 1999, art. 1º, e Medida Provisória 2.158-35, de 2001, art. 32).

§ 5º O cancelamento da autorização ou sua ausência implica, sem prejuízo da exigência dos impostos e das contribuições devidos e da imposição de sanções previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, produtos em elaboração, produtos acabados e materiais de embalagem, existente no estabelecimento (Decreto-Lei 1.593, de 1977, art. 2º, § 6º, Lei 9.822, de 1999, art. 1º, e Medida Provisória 2.158-35, de 2001, art. 32).

§ 6º O estoque apreendido na forma do § 5º poderá ser liberado se, no prazo de noventa dias, contados da data do cancelamento ou da constatação da falta de registro especial, for restabelecido ou concedido o registro, respectivamente (Decreto-Lei 1.593, de 1977, art. 2º, § 7º, Lei 9.822, de 1999, art. 1º, e Medida Provisória 2.158-35, de 2001, art. 32).

Art. 334. A ocorrência do disposto no inciso I do art. 584 caracteriza, ainda, hipótese de cancelamento do registro especial do estabelecimento industrial (Lei 11.488, de 2007, art. 30, § 2º).

Recurso

Art. 335. Do ato que indeferir o pedido de registro especial ou determinar o seu cancelamento caberá recurso ao Secretário da Receita Federal do Brasil, no prazo de trinta dias, contados da data em que o contribuinte tomar ciência do indeferimento ou da data de publicação do cancelamento, sendo definitiva a decisão na esfera administrativa (Decreto-Lei 1.593, de 1977, art. 1º, § 5º, e art. 2º, § 5º, e Medida Provisória 2.158-35, de 2001, art. 32).


(...)

Quer ver mais! Assine o Cosif Eletrônico.