início > legislação Ano XX - 17 de setembro de 2019



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SELO DE CONTROLE - Falta do Selo nos Produtos e do seu Uso Indevido

RIPI/2010 - REGULAMENTO DO IPI

TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO III - DO SELO DE CONTROLE

Seção VIII - Da Falta do Selo nos Produtos e do seu Uso Indevido

Art. 314. A falta do selo no produto, o seu uso em desacordo com as normas estabelecidas ou a aplicação de espécie imprópria para o produto importarão em considerar o produto respectivo como não identificado com o descrito nos documentos fiscais (Lei 4.502, de 1964, art. 46, § 2º, e Lei 9.532, de 1997, art. 37, inciso IV).

Art. 315. É vedado reutilizar, ceder ou vender o selo de controle.

Parágrafo único. Considera-se como não selado o produto cujo selo tenha sido reutilizado ou adquirido por cessão ou compra de terceiros.


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