SELO DE CONTROLE - Registro, Controle e Marcação dos Selos Fornecidos

RIPI/2010 - REGULAMENTO DO IPI

TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO III - DO SELO DE CONTROLE

Seção V - Do Registro, Controle e Marcação dos Selos Fornecidos (Artigos 299 a 303) (Revisado em 28-03-2024)

• Registro pelos Usuários (Artigo 299)
• Falta ou Excesso de Estoque (Artigos 300 a 302)
• Marcação (Artigo 303)

Registro pelos Usuários

Art. 299. O movimento de entrada e saída do selo de controle, inclusive das quantidades inutilizadas ou devolvidas, será registrado pelo usuário no livro Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle de que trata o art. 467 (Lei 4.502, de 1964, art. 56, § 1º).

Falta ou Excesso de Estoque

Art. 300. Apuradas diferenças no estoque do selo, caracterizam-se, nas quantidades correspondentes:

I - a falta, como saída de produtos selados sem emissão de nota fiscal (Lei 4.502, de 1964, art. 46, § 3º, alínea “a”, e Decreto-Lei 34, de 1966, art. 2º, alteração 12^a); ou

II - o excesso, como saída de produtos sem aplicação do selo (Lei 4.502, de 1964, art. 46, § 3º, alínea “b”, e Decreto-Lei 34, de 1966, art. 2º, alteração 12^a).

Art. 301. Nas hipóteses previstas no art. 300, será cobrado o imposto sobre as diferenças apuradas, sem prejuízo das sanções e outros encargos exigíveis (Lei 4.502, de 1964, art. 46, § 4º, e Decreto-Lei 34, de 1966, art. 2º, alteração 12^a).

Parágrafo único. No caso de produto de diferentes preços, desde que não seja possível identificar o preço do produto, o imposto será calculado com base no de valor mais elevado (Lei 4.502, de 1964, art. 46, § 4º, e Decreto-Lei 34, de 1966, art. 2º, alteração 12^a).

Art. 302. A Secretário da Receita Federal do Brasil poderá admitir quebras no estoque do selo de controle para produtos do Capítulo 22 da TIPI, quando decorrentes de perdas verificadas em processo mecânico de selagem, independentemente dos espécimes inutilizados, atendidos os limites e demais condições que estabelecer.

Marcação

Art. 303. A Secretário da Receita Federal do Brasil disporá sobre a marcação dos selos de controle e especificará os elementos a serem impressos.