REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DO IMPOSTO - Disposições Preliminares

RIPI/2010 - REGULAMENTO DO IPI

TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO IV - DA REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DO IMPOSTO (Artigos 69 a 80-B)

Seção I - Das Disposições Preliminares (Artigos 69 a 70) (Revisado em 28-03-2024)

Art. 69. O Poder Executivo, quando se tornar necessário para atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade em função da essencialidade do produto, ou, ainda, para corrigir distorções, poderá reduzir alíquotas do imposto até zero ou majorá-las até trinta unidades percentuais (Decreto-Lei 1.199, de 1971, art. 4º).

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, as alíquotas básicas são as constantes da TIPI, aprovada pelo Decreto 4.070, de 28 de dezembro de 2001 (Lei 10.451,de 2002, art. 7º).

Art. 70. As reduções do imposto referentes aos bens de procedência estrangeira estão asseguradas na forma da legislação específica desde que satisfeitos os requisitos e condições exigidos para a concessão do benefício análogo, relativo ao Imposto de Importação (Lei 8.032, de 1990, art. 3º, inciso I, e Lei 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV).