início > legislação Ano XXI - 22 de outubro de 2019



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ISENÇÕES - Concessão de Outras Isenções

RIPI/2010 - REGULAMENTO DO IPI

TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES

Seção IV - Da Concessão de Outras Isenções

Art. 67. As entidades beneficentes de assistência social, certificadas na forma do inciso IV do art. 18 da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, reconhecidas como de utilidade pública, na forma da Lei 91, de 28 de agosto de 1935, ficam autorizadas a vender em feiras, bazares e eventos semelhantes, com isenção do imposto incidente na importação, produtos estrangeiros recebidos em doação de representações diplomáticas estrangeiras sediadas no País, nos termos e condições estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda (Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 34).

Parágrafo único. O produto líquido da venda a que se refere este artigo terá como destinação exclusiva o desenvolvimento de atividades beneficentes no País (Lei 8.218, de 1991, art. 34, parágrafo único).


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