início > legislação Ano XX - 22 de julho de 2019



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RESOLUÇÃO CFC 737/1992

RESOLUÇÃO CFC 737/1992

NOTA: Revogada pela Resolução CFC 1.283/2010

Aprova a NBC-T-6 - Da Divulgação das Demonstrações Contábeis.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO, o que dispõe a Resolução CFC 771-91, de 25/20071991; *

CONSIDERANDO, o estudo desenvolvido pelo Grupo de Trabalho Instituído pela Portaria CFC n 09-90;

CONSIDERANDO, a importância da elaboração de normas reguladoras para o campo do exercício profissional contábil, resolve:

Art. 1º. Aprovar a Norma Brasileira de Contabilidade abaixo discriminada:

  • NBC-T-6 - Da Divulgação das Demonstrações Contábeis.
    • NBC-T-6.1    Da Forma de Apresentação
    • NBC-T-6.2    Do Conteúdo das Notas Explicativas
    • NBC-T-6.3    Das Republicações

Art. 2º.  A presente resolução entra em vigor na data de sua assinatura.


NBC - NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

RESOLUÇÃO CFC 737/1992 - Revogada pela Resolução CFC 1.283/2010

NBC T6 - Da Divulgação das Demonstrações Contábeis

Esta norma trata da forma de divulgação das demonstrações contábeis, de maneira a colocá-las à disposição de usuários externos.

  • NBC-T-6.1 - Da Forma de Apresentação
    • 6.1.1 - Conceito
    • 6.1.2 - Objetivos e Conteúdo
  • NBC-T-6.2 - Do Conteúdo das Notas Explicativas
    • 6.2.1 - Disposições Gerais
    • 6.2.2 - Definição e Conteúdo das Notas Explicativas.
    • 6.2.3 - Aspectos a observar na elaboração das notas explicativas.
  • NBC-T-6.3 - Das Republicações
    • 6.3.1 - Disposições Gerais
    • 6.3.2 - Fundamentos e procedimentos para republicação.


NBC-T-6 - Da Divulgação das Demonstrações Contábeis

NBC-T-6.1 - Da Forma de Apresentação

6.1.1 - Conceito

6.1.1.1 - A divulgação é o ato de colocar as demonstrações contábeis da Entidade à disposição de seus usuários.

6.1.1.2. - São meios de divulgação:

a)    a publicação das demonstrações contábeis na imprensa, oficial ou privada, em qualquer das suas modalidades;

b)    a remessa das demonstrações contábeis a titulares do capital, associado, credores, órgãos fiscalizadores ou reguladores, bolsa de valores, associações de classe, entidades de ensino e pesquisa, e outros interessados;

c)    a comunicação de que as demonstrações contábeis estão à disposição dos titulares do capital, associados e demais interessados, em local ou locais identificados.

6.1.1.2.1 - Os meios de divulgação referidos nos itens a, b, e c podem decorrer tanto de disposições legais, regulamentares ou regimentais, como de iniciativa da própria Entidade.

6.1.1.3 - A forma de apresentação das demonstrações contábeis para divulgação obedecerá aos moldes definidos em interpretações técnicas.

6.1.2 - Objetivos e Conteúdo

6.1.2.1 - A divulgação das demonstrações contábeis tem por objetivo fornecer, aos seus usuários, um conjunto mínimo de informações de natureza patrimonial, econômica, financeira, legal, física e social que lhes possibilitem o conhecimento e a análise da situação da entidade.

6.1.2.2 - O conteúdo, a forma de apresentação e a divulgação das demonstrações contábeis de entidades atípicas ou com regulamentação específica são tratados em normas próprias.


NBC-T-6       Da Divulgação das Demonstrações Contábeis

NBC-T-6.2    Do Conteúdo das Notas explicativas

6.2.1 - Disposições Gerais

6.2.1.1 - Esta Norma trata das informações mínimas que devem constar das notas explicativas. Informações adicionais poderão ser requeridas em decorrência da legislação e outros dispositivos regulamentares específicos em função das características da Entidade.

6.2.2 - Definição e Conteúdo das Notas Explicativas.

6.2.2.1 - As notas explicativas são parte integrante das demonstrações contábeis.

6.2.2.2 - As informações contidas nas notas explicativas devem ser relevantes, complementares e/ou suplementares àquelas não suficiente evidenciadas ou não constantes nas demonstrações contábeis propriamente ditas.

6.2.2.3 - As notas explicativas incluem informações de natureza patrimonial, econômica, financeira, legal, física e social, bem como os critérios utilizados na elaboração das demonstrações contábeis e eventos subsequentes ao balanço.

6.2.3 - Aspectos a observar na elaboração das notas explicativas.

6.2.3.1 - Os seguintes aspectos devem ser observados na elaboração das notas explicativas:

a)  as informações devem contemplar os fatores de integridade, autenticidade, precisão. sinceridade e relevância;

b)  os textos devem ser simples, objetivos, claros e concisos;

c)  os assuntos devem ser ordenados obedecendo a ordem observada nas demonstrações contábeis, tanto para os agrupamentos como para as contas que os compõem;

d)  os assuntos relacionados devem ser agrupados segundo seus atributos comuns;

e)  os dados devem permitir comparações com os de datas de períodos anteriores;

f)   as referencias a leis, decretos, regulamentos, Normas Brasileiras de Contabilidade e outros atos normativos devem ser fundamentadas e restritas aos casos em que tais citações contribuam para o entendimento do assunto tratado na nota explicativa.


NBC-T-6       Da Divulgação das Demonstrações Contábeis

NBC-T-6.3.    Das Republicações

6.3.1.  Disposições Gerais

6.3.1.1 - A nova divulgação das demonstrações contábeis nesta norma denominada de republicação ocorre quando as demonstrações publicadas anteriormente contiverem erros significativos e/ou quando não forem divulgadas informações relevantes para o seu correto entendimento ou que consideradas insuficientes.

6.3.1.2 - A republicação de demonstrações contábeis não deve ser confundida com a publicação de informação tipo errata. esta tem por objetivo corrigir erro na publicação.

6.3.2 - Fundamentos e procedimentos para republicação.

6.3.2.1 - A republicação de demonstrações contábeis aplica-se quando:

a)    as demonstrações forem elaboradas em desacordo com os princípios fundamentais de contabilidade, ou com infringência de normas de órgãos reguladores; e

b)    a assembléia de sócios ou acionistas, quando for o caso, aprovar a retificação das demonstrações contábeis publicadas.

6.3.2.2 - As demonstrações contábeis quando republicadas devem destacar que se trata de republicação', bem como explicitar as razões que a motivaram e a data da primeira publicação.

6.3.2.3 - Não é necessária a republicação de demonstrações contábeis, quando a assembléia de sócios ou acionistas alterar apenas a destinação de resultados proposta pela administração da Entidade.


(...)

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