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RESOLUÇÃO CFC 1.098/07

RESOLUÇÃO CFC 1.098/2007

NOTA: Revogada pela RESOLUÇÃO CFC 1.166/2009

Dispõe sobre o Registro Cadastral das Organizações Contábeis nos Conselhos Regionais de Contabilidade.


NOTA:
Esta Resolução CFC 1.098 foi alterada pela Resolução CFC 1.108/2007

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

ÍNDICE (não constante da Resolução)

Brasília, 24 de agosto de 2007.

Contadora Maria Clara Cavalcante Bugarim - Presidente

ATA CFC 903


CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° As organizações contábeis que exploram serviços contábeis são obrigadas ao registro cadastral no Conselho Regional de Contabilidade da jurisdição da sua sede, sem o que não poderão iniciar suas atividades.

Parágrafo único. Para efeito do disposto nesta Resolução, considera-se:

I - Registro Cadastral Definitivo: É o concedido pelo CRC da jurisdição na qual se encontra localizada a sede da organização contábil;

II - Registro Cadastral Transferido: É o concedido pelo CRC da jurisdição da nova sede da organização contábil;

III - Registro Cadastral Secundário: É o concedido pelo CRC de jurisdição diversa daquela onde a organização contábil possua registro cadastral definitivo ou transferido, para que possa explorar atividades na sua jurisdição, sem mudança de sede e sem estabelecimento fixo;

IV - Registro Cadastral de Filial: É o concedido para que a organização contábil que possua registro cadastral definitivo ou transferido possa se estabelecer em localidade diversa daquela em que se encontra a sua matriz.

Art. 2° O registro cadastral compreenderá 2 (duas) categorias:

I - organização contábil, pessoa jurídica de natureza civil, constituída sob a forma de sociedade, tendo por objetivo a prestação de serviços profissionais de contabilidade;

II - organização contábil, escritório individual, assim caracterizado quando o contabilista, embora sem personificação jurídica, execute suas atividades independentemente do local e do número de empresas ou serviços sob sua responsabilidade.

Parágrafo único. Considera-se registrada, inclusive para fins de cobrança de anuidades retroativas, a sociedade que, regularmente constituída, decorridos 30 (trinta) dias do início de suas operações, não tenha formalizado seu registro cadastral no CRC.

Art. 3° As organizações contábeis constituídas sob a forma de sociedade serão integradas por Contadores e Técnicos em Contabilidade, sendo permitida a associação com profissionais de outras profissões regulamentadas, desde que estejam registrados nos respectivos órgãos de fiscalização, buscando-se a reciprocidade dessas profissões. (Nova redação dada pela Resolução CFC 1108/2007)

§ 1° Na associação prevista no caput deste artigo, será sempre do contabilista a responsabilidade técnica dos serviços que lhes forem privativos, devendo constar do contrato a discriminação das atribuições técnicas de cada um dos sócios. (Nova redação dada pela Resolução CFC 1108/2007)

§ 2° Somente será concedido registro cadastral para a associação prevista no caput deste artigo quando: (Nova redação dada pela Resolução CFC 1108/2007)

I - todos os sócios estiverem devidamente registrados nos respectivos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; (Nova redação dada pela Resolução CFC 1108/2007)

II - tiver entre seus objetivos atividade contábil; (Nova redação dada pela Resolução CFC 1108/2007)

III - o(s) sócio(s) contabilista(s) for(em) detentor(es) da maioria do capital social. (Nova redação dada pela Resolução CFC 1108/2007)

§ 3° A pessoa jurídica poderá participar de sociedade contábil desde que atendidas as condições fixadas nesta Resolução. (Nova redação dada pela Resolução CFC 1108/2007)

NOTA: A redação do artigo 3º acima foi alterada pela Resolução CFC 1108/2007


Texto Original:


Art. 3° As organizações contábeis constituídas sob a forma de sociedade serão integradas por contadores e/ou técnicos em contabilidade, sendo permitida a associação com terceiros.


§ 1° Na associação com terceiros será sempre do contabilista a responsabilidade técnica dos serviços que lhes forem privativos, devendo constar do contrato a discriminação das atribuições técnicas de cada um dos sócios.


§ 2° Somente será concedido registro cadastral para a associação prevista no caput deste artigo quando:


I - os sócios contabilistas estiverem devidamente registrados e em situação regular junto ao CRC;


II - tiver entre seus objetivos atividade contábil;


III - os sócios contabilistas forem detentores da maioria do capital social.


§ 3° A pessoa jurídica poderá participar de sociedade contábil desde que atendidas as condições fixadas nesta resolução.


CAPÍTULO II -

SEÇÃO I - DA CONCESSÃO DO REGISTRO CADASTRAL

Art. 4° Somente será admitido ou mantido o registro cadastral no Conselho Regional de Contabilidade da organização contábil cujo titular ou sócios estiverem em situação regular no Conselho Regional de Contabilidade e no pleno gozo de suas prerrogativas profissionais.

Parágrafo único. Havendo débito em nome do titular, dos sócios ou dos responsáveis técnicos da organização contábil ou de qualquer outra a que esteja vinculado, somente será admitido o registro cadastral quando regularizada a situação.

Art. 5° Para a obtenção do registro cadastral de organização contábil, deverá ser encaminhado ao CRC requerimento, instruído com:

I - no caso de organização contábil - sociedade:

a) - cópia do cartão nacional de pessoa jurídica;

b) - uma via original, ou cópia autenticada, dos atos constitutivos e alterações, ou contrato consolidado, devidamente registrados no órgão competente;

c) - comprovante de pagamento da taxa de registro cadastral; e

d) - comprovante de pagamento da anuidade.

II - no caso de organização contábil - escritório individual:

a) - comprovante de pagamento da taxa de registro cadastral; e

b) - comprovante de pagamento da anuidade.

Parágrafo único. A organização contábil que tenha por domicílio endereço residencial deverá, no requerimento de registro cadastral, autorizar a entrada da fiscalização do CRC em suas dependências.

Art. 6° Os atos constitutivos da organização contábil sob a forma de sociedade deverão ser registrados no CRC da respectiva jurisdição, assim como as eventuais alterações contratuais.

Parágrafo único. É vedado à organização contábil o uso de firma, denominação, razão social ou expressão de fantasia não-adequadas à categoria profissional e prerrogativas de seus sócios.

Art. 7° Concedido o Registro Cadastral da Organização Contábil, o Conselho Regional de Contabilidade expedirá o respectivo Alvará de Organização Contábil.

Parágrafo único. O alvará será expedido sem ônus, inclusive nas renovações.

Art. 8° O Alvará de Organização Contábil terá validade até 31 de marco do ano seguinte à sua expedição, devendo ser renovado, anualmente, até a referida data, desde que a respectiva organização contábil e seu titular ou sócios estejam regulares para com o CRC.


CAPÍTULO II -

SEÇÃO II - DA CONCESSÃO DO REGISTRO CADASTRAL TRANSFERIDO

Art. 9° O pedido de registro cadastral transferido será protocolado no CRC da nova sede da organização contábil, mediante requerimento, ao CRC, instruído com:

I - cópia dos atos constitutivos e suas alterações, ou contrato consolidado;

II - comprovante de pagamento da taxa de registro cadastral; e

III - devolução do alvará concedido pelo CRC de origem.

Art. 10. O CRC da nova jurisdição solicitará ao CRC anterior informações cadastrais e de regularidade tanto da organização contábil quanto do titular ou dos sócios.

Parágrafo único. Esta exigência será dispensada nos casos em que for apresentada a certidão de regularidade da organização contábil e do titular ou dos sócios, expedida pelo CRC de origem.

Art. 11. A transferência somente será concedida quando a organização contábil e seu titular ou sócios estiverem regulares perante o CRC.

Art. 12. Concedida a transferência, o CRC respectivo fará a necessária comunicação ao da jurisdição anterior.


CAPÍTULO II -

SEÇÃO III - DA CONCESSÃO DO REGISTRO CADASTRAL SECUNDÁRIO

Art. 13. O requerimento de registro secundário, definido no inciso III, § único, do artigo 1º desta Resolução, poderá ser requerido via internet ou protocolado no CRC do registro da organização contábil, nele constando o nome do responsável técnico, bem como dos demais sócios e colaboradores que irão executar serviços de natureza contábil.

§ 1º Havendo substituição do responsável técnico, dos sócios ou dos colaboradores a que se refere o caput deste artigo, deverá o fato ser averbado no CRC de origem e naquele do registro secundário.

§ 2º Verificada a regularidade da organização contábil, o CRC de origem informará ao CRC de destino que a organização contábil está apta a receber o registro secundário, ao qual caberá realizar as devidas anotações cadastrais.

§ 3º Caberá ao CRC de origem comunicar à interessada sobre a concessão, ou não, do registro secundário.

§ 4º Em caso de registro secundário em diversas jurisdições, o requerimento poderá ser único.

§ 5º As informações poderão ser via internet ou postal, inclusive a opção de a requerente extrair certidão de registro secundário.

Art. 14. Não incidirá qualquer tipo de ônus quando da concessão ou do restabelecimento do registro secundário.


CAPÍTULO II -

SEÇÃO IV - DA CONCESSÃO DO REGISTRO CADASTRAL DE FILIAL

Art. 15. O registro cadastral de filial será concedido à organização contábil mediante requerimento ao CRC da respectiva jurisdição, contendo a indicação do nome do responsável técnico, dos sócios e dos colaboradores que irão executar serviços de natureza contábil, instruído com:

I - cópia do cartão nacional de pessoa jurídica, quando se tratar de sociedade;

II - cópia do cartão de identificação do contribuinte, quando se tratar de escritório individual;

III - uma via dos atos constitutivos e/ou alteração contratual que constituiu a filial;

IV - comprovante de pagamento da taxa de registro cadastral;

V - comprovante de pagamento da anuidade da filial; e

VI - cópia do alvará da matriz emitido pelo CRC de origem.

Art. 16. Havendo substituição do responsável técnico, dos sócios ou dos colaboradores a que se refere o caput deste artigo, deverá o fato ser averbado no CRC de origem e da filial.

Parágrafo único. Somente será deferido o registro cadastral de filial quando a organização contábil, seus sócios ou colaboradores estiverem em situação regular no o CRC.


CAPÍTULO III - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO CADASTRAL

Art. 17. O cancelamento do registro cadastral ocorrerá nos casos de:

I - cancelamento do registro profissional do contabilista titular de escritório individual;

II - cessação da atividade da sociedade, mediante requerimento instruído com o distrato social e restituição do alvará;

III - cancelamento de registro de contabilista integrante de sociedade cujos sócios remanescentes ou sucessores não sejam contabilistas; ou

IV - cancelamento dos registros profissionais de todos os integrantes de sociedade composta exclusivamente por contabilistas.

Art. 18. Para a concessão do cancelamento requerido na forma do inciso II do artigo anterior, a organização contábil deverá estar regular no CRC.

Parágrafo único. A anuidade será devida, proporcionalmente, se extinta a sociedade até 31 de março e, integralmente, após essa data.


CAPÍTULO IV - DA BAIXA DO REGISTRO CADASTRAL

Art. 19. A baixa do registro cadastral:

I - poderá ser concedida à organização contábil que interromper as atividades contábeis;

II - deverá ser efetuada quando se tratar de sociedade cujos sócios contabilistas tiverem seus registros profissionais baixados ou cancelados e não se proceder à devida alteração contratual;

III - ocorrerá por débito de mais de uma anuidade ou multa.

§ 1° O pedido de baixa do registro cadastral deverá ser requerido ao CRC, acompanhado de comprovante de interrupção das atividades contábeis e do respectivo alvará, que ficará retido para inutilização.

§ 2° A baixa prevista nos incisos II e III deste artigo será efetuada ex officio.

Art. 20. Para a concessão da baixa requerida na forma do inciso I do artigo 19 desta Resolução, a organização contábil deverá estar regular no CRC.

Parágrafo único. A anuidade da organização contábil será devida proporcionalmente, se requerida a baixa até 31 de março e, integralmente, após essa data.


CAPÍTULO V - DO RESTABELECIMENTO DO REGISTRO CADASTRAL

Art. 21. O registro cadastral será restabelecido mediante requerimento dirigido ao CRC instruído com:

I - comprovante de pagamento da taxa de registro cadastral;

II - comprovante de pagamento da anuidade; e

III - cópia dos atos constitutivos e alterações, devidamente registradas no órgão competente, em caso de sociedade.

Art. 22. Para requerer o restabelecimento do registro cadastral, a organização contábil, o titular ou os sócios deverão estar regulares no CRC.


CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23. Toda e qualquer alteração cadastral será objeto de averbação no CRC, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data da ocorrência do fato.

Parágrafo único. A alteração cadastral decorrente de mudança de endereço será objeto de imediata comunicação ao CRC, por escrito, sem ônus para a requerente.

Art. 24. Para se proceder à averbação, é necessária a apresentação de requerimento dirigido ao CRC, instruído com:

I - comprovante de pagamento da taxa de registro cadastral;

II - alvará, que ficará retido para inutilização; e

III - documentação que originou a averbação.

Parágrafo único. Somente se procederá à averbação se a organização contábil, o titular ou os sócios estiveres regulares no CRC.

Art. 25. Nos casos de registro cadastral secundário, transferido ou de filial, ao número do registro cadastral originário acrescentar-se-á, respectivamente, a letra S, T ou F, acompanhada da sigla designativa do CRC desse registro.

Art. 26. A organização contábil que, na qualidade de pessoa jurídica, tiver, entre os seus objetivos sociais, atividades privativas de contador, necessariamente, deverá possuir sócio responsável técnico por esses serviços que detenha a devida habilitação legal.

Parágrafo único. Quando todas as atividades do seu objeto forem exclusivas de contador, todos os seus sócios e responsáveis técnicos deverão pertencer a essa categoria profissional.

Art. 27. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução CFC 868/99.


(...)

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