LEGISLAÇÃO E NORMAS DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS

REGULAMENTAÇÃO DO ICMS - CONVÊNIO SINIEF S/N DE 15/12/1970

ÍNDICE DOS PROTOCOLOS ICMS DE 1992 - Substituição Tributária, entre outros temas (Revisado em 14-12-2020)

1. Protocolo ICMS 051/1992 - Dispõe sobre adesão do Estado do Amapá ao Protocolo ICMS 33/91, de 29.09.91.
2. Protocolo ICMS 050/1992 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá ao Protocolo ICM 14/85, de 27.06.85, que trata da substituição tributária nas operações com medicamento, esparadrapo, álcool farmacêutico, gaze, absorvente e mamadeira.
3. Protocolo ICMS 049/1992 - Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 11/91, de 21.05.91.
4. Protocolo ICMS 048/1992 - Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 31/92, de 30 de julho de 1992, que trata da substituição tributária nas operações com tintas em geral.
5. Protocolo ICMS 047/1992 - Dispõe sobre substituição tributária nas operações de saídas das mercadorias que especifica, do Estado do Espírito Santo com destino ao Estado do Rio de Janeiro.
6. Protocolo ICMS 046/1992 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com açúcar, farinha de trigo, aguardente de cana, cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix.
7. Protocolo ICMS 045/1992 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS 04/91, de 21.02.91, que trata da Rede Nacional de Automação Fazendária - RENAF.
8. Protocolo ICMS 044-A/1992 - Estabelece disciplina de controle de circulação de arroz e/ou feijão nas operações interestaduais.
9. Protocolo ICMS 044/1992 - Dá nova redação ao parágrafo único da cláusula terceira do Protocolo ICMS 32/92, de 30 de julho de 1992, que trata da substituição tributária nas operações com materiais de construção que especifica.
10. Protocolo ICMS 043/1992 - Dá nova redação a dispositivos do Protocolo ICMS 31/92, de 30 de julho de 1992, que trata da substituição tributária nas operações com tintas em geral.
11. Protocolo ICMS 042/1992 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso ao Protocolo ICMS 32/92, de 30 de julho de 1992, que trata da substituição tributária nas operações com materiais de construção que especifica.
12. Protocolo ICMS 041/1992 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso ao Protocolo ICMS 31/92, de 30 de julho de 1992, que trata da substituição tributária nas operações com tintas em geral.
13. Protocolo ICMS 040/1992 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com farinha de trigo.
14. Protocolo ICMS 039/1992 - Dispõe sobre remessa de grãos com suspensão do ICMS para depósito nos Estados que menciona.
15. Protocolo ICMS 038/1992 - Dispõe sobre a fiscalização do ICMS sobre veículos utilitários adquiridos pela Zona Franca de Manaus.
16. Protocolo ICMS 037/1992 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima ao Protocolo ICMS 22/92, de 30.07.92.
17. Protocolo ICMS 036/1992 - Reintegra o Estado de Santa Catarina às disposições do Protocolo ICM 11/85, de 27.06.85, que trata da aplicação do regime de substituição tributária, nas operações interestaduais com cimento, e alterações.
18. Protocolo ICMS 035/1992 - Altera cláusula décima do Protocolo ICM 02/87, de 24.02.87.
19. Protocolo ICMS 034/1992 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá ao Protocolo ICMS 11/91, de 21.05.91, que trata da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
20. Protocolo ICMS 033/1992 - Estabelece normas comuns à Superintendência da Receita Federal da 4º Região Fiscal e a Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas, para execução dos Convênios ICM 01/88 e ICMS 16/92, celebrados entre o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal.
21. Protocolo ICMS 032/1992 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.
22. Protocolo ICMS 031/1992 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas em geral.
23. Protocolo ICMS 030/1992 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos.
24. Protocolo ICMS 029/1992 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com óleos comestíveis e massas alimentícias.
25. Protocolo ICMS 028/1992 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com óleos comestíveis.
26. Protocolo ICMS 027/1992 - Dispõe sobre substituição tributária. - Protocolo ICMS 026/1992 - Define procedimentos para fixação da base de cálculo nas operações com farinha de trigo quando destinada aos Estados signatários.
27. Protocolo ICMS 025/1992 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Protocolo ICM 14/85, de 27.06.85.
28. Protocolo ICMS 024/1992 - Revoga a cláusula sexta do Protocolo ICMS 42/91, de 24 de outubro de 1991, que dispõe sobre a CENTIFI.
29. Protocolo ICMS 023/1992 - Revoga o Protocolo ICMS 43/91, que trata da substituição tributária do ICMS nas operações interestaduais com álcoois.
30. Protocolo ICMS 022/1992 - Protocolo que entre si celebram os Estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Pará e Rondônia, objetivando o estabelecimento de ações integradas concernentes ao controle do fluxo de mercadorias em trânsito e a prestação de serviços de arrecadação do ICMS.
31. Protocolo ICMS 021/1992 - Acrescenta parágrafo à cláusula segunda do Protocolo ICMS 33/91, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com açúcar de cana.
32. Protocolo ICMS 020/1992 - Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto".
33. Protocolo ICMS 019/1992 - Institui substituição tributária para as operações com produtos de venda a domicílio em operações do Estado de São Paulo para o Distrito Federal.
34. Protocolo ICMS 018/1992 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá ao Protocolo ICM 11/85, de 27.06.85, que trata da substituição tributária com cimento de qualquer tipo.
35. Protocolo ICMS 017/1992 - Dispõe sobre adesão do Estado do Amapá ao Protocolo ICM 02/87, de 24.02.87, que trata da substituição tributária com cimento de qualquer tipo.
36. Protocolo ICMS 016/1992 - Dispõe sobre o recolhimento de ICMS por substituição tributária, nas remessas interestaduais de cerveja, refrigerantes e água mineral ou potável do Estado de Goiás para o Estado de Mato Grosso.
37. Protocolo ICMS 015/1992 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Protocolo ICMS 04/91, de 21.02.91, que trata da RENAF.
38. Protocolo ICMS 014/1992 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente às normas estabelecidas no Convênio ICM 01/88.
39. Protocolo ICMS 013/1992 - Estabelece normas comuns à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA 1ª REGIÃO FISCAL e à SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO DO SUL, para execução do Convênio ICM 01/88, celebrado entre o Ministério da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal.
40. Protocolo ICMS 012/1992 - Dispõe sobre operações com gado bovino proveniente do Estado de Tocantins para abate em frigoríficos localizados no Distrito Federal.
41. Protocolo ICMS 011/1992 - Revoga o Protocolo ICM 31/85, de 11 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a uniformização do prazo do pagamento do ICMS, em operações com grão, farelo e óleo de soja.
42. Protocolo ICMS 010/1992 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix.
43. Protocolo ICMS 009/1992 - Dispõe sobre a adesão de Pernambuco ao Protocolo ICMS 04/91, de 21.02.91.
44. Protocolo ICMS 008/1992 - Aditivo ao Protocolo ICM 12/84, que trata da transferência de crédito acumulado do ICMS entre estabelecimentos situados nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.
45. Protocolo ICMS 007/1992 - Revoga o Protocolo ICM 11/81, celebrado entre Goiás e o Distrito Federal.
46. Protocolo ICMS 006/1992 - Dispõe sobre a remessa de maçã entre os territórios dos Estados signatários, com o fim específico de exportação.
47. Protocolo ICMS 005/1992 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente a normas estabelecidas no Convênio ICM 01/88.
48. Protocolo ICMS 004/1992 - Altera dispositivos do Protocolo ICMS 33/91, de 26 de setembro de 1991.
49. Protocolo ICMS 003/1992 - Estende ao Estado do Tocantins as disposições do Protocolo ICMS 42/91, de 24 de outubro de 1991.
50. Protocolo ICMS 002/1992 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Protocolo ICMS 21/91, de 12.08.91, e alterações, que trata da substituição tributária nas operações com açúcar de cana.
51. Protocolo ICMS 001/1992 - Suspende a vigência do Protocolo ICMS 46/91, de 05.12.91.