PORTARIA SECEX 23/2011 - ANEXO XXVIII - ALADI

MDIC - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECEX - SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (Revisada em 23-02-2024)

• PORTARIA SECEX 23/2011 - Dispõe sobre operações de comércio exterior
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ANEXO XXVIII
COTAS TARIFÁRIAS NO ÂMBITO DA
ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO (ALADI)
(Incluído pela Portaria SECEX 61/2015)

Art. 1º O licenciamento não automático a que se refere o art. 60 desta Portaria dar-se-á conforme os procedimentos definidos neste Anexo e conforme as cotas globais e o limite máximo inicial por empresa previstos nas tabelas do art. 9º deste anexo.

Parágrafo único. O licenciamento para fins de controle de preferências tarifárias referidas neste artigo poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria no exterior, mas anteriormente ao despacho aduaneiro.

Art. 2º Quando do pedido da LI no SISCOMEX, o importador deverá fazer constar:

I - na ficha "Mercadoria":

a) o código NALADI do produto a ser importado;

b) no campo "Especificação", a descrição do produto a ser importado e a indicação da margem de preferência pleiteada, da seguinte forma: "Margem de preferência ______ (especificar se ‘intracota’ ou ‘extracota’) de __%, conforme disposto no Acordo __________________ nº __.";

II - na ficha "Negociação":

a) no campo "Regime de Tributação": Código 1 (Recolhimento Integral);

b) no campo "Acordo Tarifário": ALADI

c) no campo "Código do acordo ALADI": o Código correspondente ao acordo que ampara a operação; e

III - no campo "Informações Complementares", na hipótese de importação com margem de preferência intracota:

a) que o produto é originário do país mencionado no pedido da licença, conforme as regras de origem preferenciais contidas no acordo que ampara a operação; e

b) que se compromete a apresentar ao DECEX, quando solicitado, em até 30 (trinta) dias contados a partir da exigência formulada no SISCOMEX, a documentação que comprova o efetivo embarque da mercadoria no exterior, bem como o Certificado de Origem Preferencial, emitido conforme as regras de origem previstas no acordo que ampara a operação.

Parágrafo único. A opção pela margem de preferência a que se refere a alínea "b" do inciso I deverá ser a mesma para todos os produtos constantes na LI.

Art. 3º O exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX.

Art. 4º Para importações intracota, o DECEX, mediante mensagem específica no SISCOMEX, poderá solicitar a apresentação de documentação que comprove o efetivo embarque da mercadoria no

exterior, bem como o respectivo Certificado de Origem Preferencial, como requisito para o deferimento do pedido de LI.

§1º Na situação referida no caput, o DECEX alocará provisoriamente a cota solicitada para a empresa pleiteante.

§2º A efetiva concessão da cota estará condicionada à apresentação, pela empresa, da documentação exigida, na forma do art. 257, ou anexada eletronicamente na forma do art. 257-A desta Portaria, em até 30 (trinta) dias contados a partir da exigência formulada no SISCOMEX.

§3º A não observância do §2º implicará o indeferimento do pedido de LI e o estorno da cota previamente alocada, que será restabelecida para o montante global.

Art. 5º Nos casos de importações intracota em que haja previsão de limite máximo inicial por empresa, poderá cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma dos montantes das LI não ultrapasse esse limite.

Parágrafo único. Atingido o limite máximo inicial estabelecido, novas concessões para a mesma empresa estarão limitadas ao montante efetivamente despachado para consumo.

Art. 6º Caso seja constatado o esgotamento de cota global, o DECEX não emitirá novas LI a ela relacionadas, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX.

Art. 7º Não se aplica o disposto no art. 2º, inciso I, alínea "b" e inciso III, no art. 3º e no art. 5º à distribuição das cotas estabelecidas pelo ACE 55 Brasil - México, que será realizada conforme critérios definidos no próprio Acordo.

Art. 8º Os procedimentos dispostos neste Anexo não se aplicam às importações extracota sem margem de preferência.

Parágrafo único Na hipótese do caput, o importador não deverá selecionar o Acordo Tarifário "ALADI" na ficha "Negociação".

Art. 9º Os produtos, cotas globais, vigência, margem de preferência e limites máximos iniciais por empresa serão os definidos nas Tabelas a seguir:

TABELA I - Acordo de Complementação Econômica n° 38, entre Brasil e Guiana

(Redação dada pela Portaria SECEX 53/2016)