ANEXO XXV - TERMO DE COMPROMISSO PARA APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADOS DE ORIGEM POSTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO

MDIC - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECEX - SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (Revisada em 23-02-2024)

• PORTARIA SECEX 23/2011 - Dispõe sobre operações de comércio exterior
  • ANEXOS
  • TODAS AS PORTARIAS

ANEXO XXV

(REVOGADO pela Portaria SECEX  49/2013)