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ANEXO XXV - TERMO DE COMPROMISSO PARA APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADOS DE ORIGEM POSTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO

MDIC - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECEX - SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (Revisada em 23-02-2024)

PORTARIA SECEX 23/2011 - Dispõe sobre operações de comércio exterior
- ANEXOS
- TODAS AS PORTARIAS

ANEXO XXV

(REVOGADO pela Portaria SECEX 49/2013)

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NOTA BIBLIOGRÁFICA

PARADA FILHO, Américo Garcia. "ANEXO XXV - TERMO DE COMPROMISSO PARA APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADOS DE ORIGEM POSTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 03/09/2013. LEGISLAÇÃO. Disponível em https://www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=port-secex-23-2011-an25. Acessado quinta-feira, 18 de setembro de 2025.

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